jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084737527_df7d3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


NWN

Nº 70084737527 (Nº CNJ: 0112111-19.2020.8.21.7000)

2020/Cível


RecursoS Especial e Extraordinário


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084737527

(Nº CNJ: 0112111-19.2020.8.21.7000)
Comarca de Uruguaiana



RODAM TRANSPORTES LTDA.


RECORRENTE

LILIANA CAROLINA DA SILVA FERREIRA LANCANOVA E OUTROS

RECORRIDOS


Vistos.
I. RODAM TRANSPORTES LTDA. interpôs recursos especial e extraordinário, com base nos arts. 105, III, ?a?, e 102, III, ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível assim ementado (fl. 163):
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. responsabilidade civil objetiva. art. 37, parágrafo 6º, da Constituição da República. constrangimento sofrido no ingresso de acompanhante de menores no veículo.

1. Rejeitado o pedido formulado pela ré para fins de riscar expressões reputadas ofensivas, na forma do art. 78, parágrafo 2º, do CPC.

2. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos sujeita-se à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição da República, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

3. Negado o acesso dos menores acompanhados da demandante pela porta do veículo destinada aos passageiros isentos, a despeito de não ser controvertida a isenção, bem assim em virtude do constrangimento causado pela necessidade de passagem dos menores por baixo da roleta, na situação fática apresentada, em que a demandante foi alvo de piadas durante o trajeto, acarretou abalo moral passível de indenização, não havendo excludentes de responsabilidade.

4. Quantum indenizatório que deve ser balizado em face do caráter punitivo da medida, da condição econômica das partes, bem assim com base no cunho pedagógico. Observados tais aspectos e as peculiaridades do caso concreto, ostenta-se adequado o valor da indenização em R$ 10.000,00 para a parte autora.

AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Manejados embargos de declaração, foram desacolhidos (fl. 183).
A parte recorrente, nas razões de seu recurso especial, insurgiu-se contra o dever de indenizar. Sustentou que as situações de aborrecimentos cotidianos não capazes de caracterizar o dano moral indenizável. Alternativamente, postulou a redução da indenização. Apontou violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 190-199).
No recurso extraordinário, a parte recorrente apontou violação aos artigos 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal. Alegou negativa de prestação jurisdicional. Disse ser inaplicável o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, por se tratar de responsabilidade subjetiva do Município, pois decorrente de uma omissão. Postulou o provimento do recurso e a reforma do acórdão (fls. 201-210).

Foram apresentadas contrarrazões, tendo a parte recorrida postulado a inadmissibilidade de ambos os recursos e, ainda, a condenação da recorrente às penas por litigância de má-fé (fls. 213-220; 221-228; 229-236; 249-256).

Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência.
É o relatório.
II. Inicialmente, quanto ao pedido de condenação da parte recorrente nas penas da litigância de má-fé, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento da ?impossibilidade de se apreciar a presença de litigância de má-fé, sugerida em contrarrazões, pois não há como, por meio da referida via processual, piorar a situação da recorrente? (AREsp 571705, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 02-06-2016), servindo tal peça processual ?apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada? (AgInt no REsp 1591925/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). Neste mesmo sentido:

\[...] não é lícito ao recorrido deduzir pedido em contrarrazões, como o pleito de condenação por litigância de má-fé, cabível apenas mediante a utilização oportuna da via própria\.
(AgRg no REsp 1539241 / SP, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017).

Feita tal ponderação, passo à admissibilidade recursal.

III. Recurso especial.

Não merece ser admitida a presente irresignação.

Ao prover o apelo da parte autora, assentou o Órgão Julgador (fls. 164v.-171v.):

[...]

Trata-se de demanda na qual a parte autora afirma que, nos dias 20 e 21 de junho de 2017, sofreu abalo moral por parte de funcionários da empresa de ônibus de transporte público Rodam Transportes Ltda., ao ter sido negado acesso ao ônibus pela porta do meio, embora estivesse na companhia dos seus filhos menores, isentos do pagamento da passagem.

Preliminarmente, rejeito o pedido formulado pela ré para fins de riscar expressões reputadas ofensivas, na forma do art. 78, parágrafo 2º, do CPC.

Inegável a forma belicosa com que litigam as partes, bem assim o modo com que vem se expressando a parte autora desde o início da lide, inclusive com o uso das expressões que a demandada pretende sejam riscadas dos autos, como se observa da réplica (fl. 54) e memoriais (fl. 81).

Contudo, tenho que a parte apelante fez uso de expressões que reputou adequadas para retratar modo fidedigno a situação fática que originou o abalo moral alegado, sendo descabido, a meu sentir, a sua retirada dos autos.

Ademais, a pretensão de riscar expressões reputadas ofensivas ocorreu somente nesta fase recursal, sem que isso tenha sido objeto de questionamento no curso da lide, sendo, no mínimo, duvidoso o caráter ofensivo com que foram proferidas.

Afasto, portanto, o pedido de riscar as expressões mencionadas pela apelada.

Quanto ao mérito, ressalto que a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos sujeita-se à responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição da República, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos seguintes termos, in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [grifei]

A Constituição da República adotou a teoria do risco administrativo, segundo a qual a indenizabilidade decorre da comprovação da existência de nexo de causalidade entre a conduta e da existência de dano, independente da demonstração da culpa do agente, admitida a demonstração de excludentes de responsabilidade.

[...]

Desse modo, cumpre verificar se estão presentes os pressupostos do dever de indenizar, quais sejam, a relação de causalidade com o resultado danoso e o prejuízo moral sofrido, bem assim eventual existência de excludentes de responsabilidade.

No caso versado, tenho que estejam presentes tais pressupostos.

Recordo que a autora alegou ter sido negado em duas oportunidades (20 e 21-6-2017) o acesso ao ônibus pela porta do meio do veículo de transporte público, causando-lhe dano moral indenizável, uma vez que estava isenta do pagamento da passagem, bem assim porque em companhia dos filhos menores.

Acrescentou, ainda, que os filhos foram obrigados a passar por baixo da roleta, ficando sujos, bem como foi alvo de piadas durante o trajeto até o seu destino, o que causou intenso constrangimento.

A demandada, por sua vez, referiu não ter sido apresentada pela demandante Liliane a carteira de identificação prevista na Lei Municipal nº 3.837/08 para fins de admissão do ingresso dos filhos menores pela porta do meio do ônibus.

Ademais, sustenta ter facultado à demandante Liliane três opções de ingresso no veículo, in litteris (fl. 144):

a) a genitora dos menores realiza o embarque de seus filhos, menores de 7 anos e detentores da isenção de tarifa pela porta localizada no meio do veículo, e após, ingressa pela porta traseira destinada ao público comum;

b) a Apelante ingressa conjuntamente com seus filhos pela porta traseira do veículo, pagando a sua tarifa e passando os seus filhos por cima da roleta com o auxílio do preposto da Recorrida; ou,

c) os Recorrentes ingressam juntos pela porta traseira do veículo, com a genitora realizando o pagamento da sua tarifa e passando seus filhos por de baixo da roleta. [grifei]

Conforme se verifica, a demandada admite que os menores tinham a isenção para o transporte público, apenas não portavam o documento que lhes conferiria a isenção.

De início, deve ser destacado que a efetiva utilização desta carteira pelos cidadãos da localidade não foi demonstrada pela parte apelada, o que seria de fácil demonstração, visto que emitida pelo poder público municipal.

Ao que se colhe da sentença, a ausência de prova do abalo moral sofrido está fundada no boletim de ocorrência policial bem assim no depoimento das testemunhas, cuja imprecisão, no sentir do julgador, não teria demonstrado a humilhação a que haveria sido submetida a autora, conforme narrado na inicial.

Entretanto, da análise da prova oral verifica-se ter sido efetivamente negada a entrada das crianças no veículo pela porta do meio, embora a própria demandada admita que seria natural em face de estar a demandante acompanhada de dois filhos menores, situação que causou abalo moral indenizável, como se verá.

A testemunha Miriam Rochele dos Santos Pereira afirmou, em seu depoimento, que a porta do meio não foi de fato aberta para a demandante, em que pese tenha sido aberta para outros passageiros, como mostra o seguinte excerto, in verbis (fls. 96-97):

[...]

J: A senhora fala o que a senhora recorda, o ano passado?

T: É sei que era em Junho.

[...]

J: Então a senhora pegou o ônibus antes?

T: Peguei ali

J: Antes dela?

T: É eu vi ali.

J: Ta e daí o que aconteceu quando vocês subiram?

T: E aí ela tava com as crianças e as crianças inquietas as crianças nervosas e ela queria entrar pela porto do meio porque ela tava com a gurizada tava com um menorzinho e uma maiorzinha que caminhava melhor

J: E a senhora entrou por onde?

T: Eu entrei normalzinho pela porta da frente

J: Como que a senhora entrou pela frente viu?

T: Eu entrei primeiro

J: A senhora já tava dentro do ônibus?

T: Não eu subi na Pompéia eu entrei ela chegou depois não sei não conheço não fiquei marcando eu entrei e sentei depois que eu tava senta não tava sozinha tava eu e uma guria aí me chamo atenção que tudo começo a olhar pra lá como diz os curiosos espicha o pescoço pra olha pra ve o que tava se passando

J: E o que tava se passando?

T: Tava se passando que ela tava pedindo para abri a porta do meio, acho que a janela não abre e as pessoas curiosas olhando e aí não tava abrindo a porta do meio pra ela entrar e ela tava com umas bolsas.

J: Quem não tava abrindo?

T: O senhor

J: O motorista?
T: É
J: E porque que não tava abrindo a senhora ouviu dizendo?

T: Na verdade eu não ouvi ele dizer as coisas ele só não abriu pra ela e ela começo a falar.

[...]

J: E outras pessoas entraram pela lateral?

T: Se outras pessoas pelo meio?

J: É.

T: Aquela hora ali, deixa eu ve entrei pela frente, se ele abriu a porta do meio pra outras pessoas? Abriu eu acho não posso inventa eu me lembro depois mais adiante lá no terminal que entro gente agora ali eu não me lembro não vo inventa coisa.

[...]

AD/A: No terminal a senhora mais ou menos reverenciou (sic) que a porta do meio foi aberta, outras pessoas entraram pela porta que outras pessoas?

T: Entro
J: Ela disse doutor que ela não recorda se outras pessoas entraram

T: No terminal entraram pelo meio, no terminal só

AD/A: Existe paradas e terminal doutora. Terminal é onde se concentra os ônibus

T: O terminal onde fica os ônibus, entro uma galera

AD/A: Ta e as pessoas que entraram pela porta do meio, a senhora recorda se eram mulheres com crianças pequenas, se era gestante se eram pessoas idosas?

T: Não, por isso que a gente fica com pena se a palavra essa que é para ser usada porque quem entro pelo meio eram pessoas que não tavam precisando, como ele abriu a porta pra pessoas jovens vamos dizer? Jovens gurizadas que foram no centro e ta vindo embora e então pelo meio e uma senhora com duas crianças e um monte de sacola não é isso que me trouxe aqui, intendeu, a gurizada de tudo que é idade, assim senhora sozinha, jovem, pessoas assim que não parecia que não tava precisava tanto, entrar pela porta do meio como se fosse uma mulher com uma ?penca de cria? dizemos assim e com bolsa. [grifei]

Por sua vez, assim afirmou o motorista do veículo, Gilnei Braga Rodrigues, ouvido como informante, in verbis (fls. 98-99):

J: Ele tava presente doutor?

AD/R: Ele era o motorista
[...]

J: É verdade, o senhor recorda desse fato? Primeiro assim em tese quem entra pela lateral do ônibus?

T: Bom pela porta do meio que a senhora quer saber?

J: Isso do meio
T: Idoso, gestante, deficiente físico e obeso pela porta do meio

J: Crianças entram pela porta do meio?

T: Criança agente abre pela porta do meio se for de colo, que não pode caminha no caso, os demais é na porta da frente

J: Então quando é criança de colo vocês abrem a porta?
T: Sim, porque não tem como passar né
J: É isenta?

T: Claro não tem como passar.
J: E no caso dessa senhora o senhor recorda? Ela disse que ela tento passa e não foi aberta a porta
T: Sim, no caso quando aconteceu eu era motorista era eu e mais outro.

J: Outro cobrador?

T: Isso outro cobrador agora não tem, no caso quando aconteceu o fato ele pediu pra ela, ela tentou entra pela porta do meio, e ele pediu para ela vir pela porta da frente porque pra termos um controle maior de passageiros que passam na roleta né como a criança dela era maior não era de colo ela veio pela porta da frente aí quando entra a gente pede, no caso a gente se disponibiliza pra passa por cima da roleta, ajuda a pessoa a passar por cima a criança no caso NE, no caso foi feito, foi perguntado e ela falo que não aí é por baixo ou por cima

[...]

T: No caso a criança menos de 6 anos não paga passagem, aí é por baixo ou é por cima a gente se disponibiliza a cruza por cima tem mães que não aceitam passam por baixo. [grifei]

Os depoimentos permitem inferir que a demandante teve o acesso admitindo somente pela porta da frente, destinada aos passageiros pagantes, o que contraria a versão defensiva de que facultado à demandante o ingresso dos menores no veículo pela porta do meio.

A respeito, nota-se que a Lei Municipal nº 4.876/17 regulou de forma mais clara a isenção no transporte público municipal que a anterior Lei Municipal nº 3.837/08, admitindo-se que seja permitida a isenção das crianças menores de seis anos apenas mediante a apresentação da carteira de identidade, não se estendo o benefício ao acompanhante:

Art. 37. Ficam isentas do pagamento da tarifa cobrada pelos Serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros, Urbano ou Rural, na modalidade convencional, as seguintes pessoas nas seguintes situações e condições:

I - pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos artigo 230, § 2º da Constituição Federal e artigo 39, da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), com direito reserva de, pelo menos, 10% (dez por cento) dos assentos;

II - crianças menores, com idade até 6 (seis) anos, sempre acompanhadas dos pais ou responsáveis, sendo que o benefício não se estende ao acompanhante;

[...]

§ 1º As pessoas mencionadas nos incisos I e II deste artigo farão jus ao benefício mediante a apresentação apenas do documento oficial de identidade. [grifei]

Assim, ao que se colhe da prova testemunhal, o ingresso dos menores acompanhados pela demandante pela porta destinada aos passageiros isentos, de fato, foi-lhe negado, embora tenha sido facultada para outros passageiros reputados isentos.

Quanto à isenção da demandante, não se aplica o disposto no art. 3º da Lei nº 13.146/05, que criou o Estatuto das Pessoas Portadoras de Deficiência, porquanto não pode ser reputada ?pessoa com mobilidade reduzida? ou que tenha ?dificuldade de movimentação, permanente ou temporária?.

Ademais, não se tratava de pessoa com criança de colo, pois o mais novo já contava mais de três anos de idade ao tempo dos fatos (fl. 10), assim como se colhe do depoimento de Miriam (fl. 91) que ?[...] ela tava com a gurizada tava com um menorzinho e uma maiorzinha que caminhava melhor?.

Não se controverte, ao fim e ao cabo, a isenção do pagamento da passagem pelos menores, sendo o objeto da discussão o tratamento discriminatório conferido à demandante que, a despeito de fazer jus ao ingresso dos filhos pela porta do meio, foi obrigada a ingressar com ambos pela porta traseira, por baixo da roleta, situação que aumentou o constrangimento sofrido, conforme prova testemunhal (fl. 92):

AD/A: Sim, as crianças passaram por cima da roleta, por baixo da roleta, pela roleta? Como que passaram as crianças?

T: Por baixo eu que me lembre por baixo.

AD/A: Sabe se as crianças ficaram sujas ou de alguma forma imundas?

T: Tavam sujas foi por isso que eu fiquei, eu me tapo dos nervos porque olhando assim aparentemente eu to com quase 50 anos eu acho que ela tem idade para ser minha filha porque eu tenho [...] [grifei]

Logo, não prospera a versão apresentada pela demandada no sentido de que facultado o acesso dos menores pela porta do meio do veículo, que ao final tiveram de ingressar por baixo da roleta, contrariamente à vontade da demandante, sendo, ainda, alvo de piadas conforme a testemunha Eduardo Alves de Souza (fls. 95-97). Vejamos, a propósito, excerto do parecer do ilustre Procurador de Justiça, nesta instância, in verbis (fls. 159-v):

[...]

Não é crível a versão apresentada na contestação - diga-se novamente, com informações distintas daquelas prestadas pelo motorista do ônibus em seu depoimento ? de que foi sugerido à demandante que entrasse pela porta do meio com os filhos e depois ingressasse pela porta de acesso comum. Embora essa ?sugestão? ostente natureza questionável, dado o caráter rígido de sua propositura, afinal destituída de qualquer bom senso, considerando que perfeitamente possível que a genitora ficasse junto aos filhos, a roleta fosse girada e a passagem paga para comprovar a condição de usuária pagante, difícil crer que a mãe, se de fato a ?sugestão? fosse oferecida, não a tivesse aceito, considerando todo constrangimento que tiveram de passar.

Constrangimento que não se limitou ao impedimento de acesso pela porta do meio e a sujeira em que ficaram os menores, mas que também veio acompanhado de piadinhas, conforme relato da testemunha Eduardo Alves de Souza, que também teve seu depoimento transcrito pela parte apelante, e que descia do ônibus no exato momento em que a parte demandante também desembarcava.

A propósito, trecho desse depoimento, cujo teor também foi degravado pela parte apelante (fls. 95/97):

J: O que o senhor recorda?

T: Só me lembro que ela tava bem exaltada saindo do ônibus e eu tava saindo porque eu ia trabalha, fazer um (inaudível) na piscina

J: Ela tava descendo do ônibus?

T: Sim, porque eu peguei no terminal e desci no Paulo Frei e falando que porque não pode entrar no meio do ônibus, porque todo mundo podia entrar e ela não

[...]

J: Mas o começo o senhor não viu?

T: O começo não vi

J: Tá e então o que o senhor sabe o motivo da desavença foi o que ela falou?

T: Sim foi o que eu ouvi, que ela falo, o que falaram pra ela pega o martelinho quebra o para-brisa para entrar e esse passa com as crianças só o que eu vi

J: Ta mas o senhor viu ela fala isso?

T: Não eu vi eles falarem isso pra ela

J: O que eles falaram?

T: Isso aí, do martelinho se o senhor quer passar então quebra o para brisa e entra com as crianças ali porque ao deixaram ela entrar pelo meio

J: E porque não deixaram ela passa pelo meio?

T: Ai eu não sei.

Desse modo, tenho que esteja devidamente comprovada a relação de causalidade entre a conduta da ré e o resultado danoso, caracterizado pelo constrangimento sofrido pela autora, bem como o prejuízo moral, não havendo excludentes de responsabilidade a serem consideradas.

Em relação ao quantum indenizatório, deve ser balizado em face do caráter punitivo da medida, da condição econômica das partes, bem assim com base no fato de que a reparação deve conter cunho pedagógico, a fim de evitar que outras situações semelhantes venham a ocorrer.

Considerados tais aspectos e as peculiaridades do caso concreto, tenho que o valor da indenização deva ser fixado em R$ 10.000,00 para a parte autora, observados os parâmetros adotados por este Colegiado. A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEIRO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. EMBARAÇOS NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Trata-se de ação através da qual os autores pretendem indenização pelos danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços quando necessitavam utilizar-se dos serviços de transporte público prestado pela empresa ré, julgada parcialmente procedente na origem.

A responsabilidade da empresa ré, na condição de concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, pelo que, responde pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação ou omissão.

O fornecedor de produtos e serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC).

No caso em tela o conjunto fático-probatório corrobora as alegações deduzidas pela parte autora no sentido de que a empresa ré se negou a transportar o menor, com necessidades especiais, acompanhado de seus pais, expondo-os a situação humilhante e constrangedora, porquanto o motorista do ônibus parou o veículo e exigiu que o menor fosse retirado do coletivo.

Mister ressaltar que a parte ré deixou de produzir qualquer prova a fim de demonstrar a correção dos procedimentos adotados por seus prepostos e desqualificar as afirmações deduzidas pela parte autora, ônus que lhe incumbia a teor do que dispõe o art. 373, inc. II, do CPC, bem como do art. , inc. VIII, do CPC.

Incumbia à parte ré instruir seus prepostos acerca do tratamento diferenciado a ser dado aos autores, considerando se tratar de criança de tenra idade (três anos época dos fatos) portadora de paralisia cerebral, que se utilizava do transporte coletivo para realização de tratamentos de saúde, evitando, assim, dissabores e constrangimentos. Pertinente aos danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço e os constrangimentos experimentados pela parte autora, caracterizado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa.

Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, o montante arbitrado na sentença, em R$ 10.000,00 (...) para cada autor, está adequado, pois de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS

(Apelação Cível, Nº 70079600342, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 13-12-2018) [grifei]

Todavia, para fins de prequestionamento, refiro inexistir afronta ao disposto no art. 78, parágrafo 2º, e 373, do CPC, art. , parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.837/08, e art. 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC.

Face ao exposto, afasto a preliminar e dou provimento à apelação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com atualização monetária pelo IGP-M a partir do julgamento e juros de mora desde o evento danoso (20-6-2017).

[...]

Com efeito, já decidiu o STJ que ?Não há como afastar a ocorrência de dano de natureza moral na hipótese em que o preposto da empresa agiu no sentido de limitar o acesso ao coletivo da menor com deficiência e de sua acompanhante, criando situação constrangedora para o embarque e o transporte das duas no ônibus.? (REsp 1838791/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)
Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, não há falar em ofensa a dispositivo de lei federal. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ
.

Reforçando tal entendimento: ?Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1.345.310/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)

Ademais, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, exemplificativamente:

?(...) Para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado quanto ao cabimento da indenização por danos morais, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ: \A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial?. (AREsp 1593229/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/05/2020)
Com relação ao valor arbitrado a título de verba indenizatória, cumpre registrar que o quantum indenizatório para a composição do dano moral está sujeito ao prudente arbítrio judicial. No caso, a fixação levou em conta as circunstâncias fáticas que envolvem o caso concreto, entendendo devida a indenização no valor de R$ 10.000,00.

Assentou a Corte Superior que ?O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante? (AgInt no AREsp 1623846/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)

Com efeito, ?o STJ só excepcionalmente admite a revisão do valor da indenização por dano moral ?em caso de patente absurdo, quando se extrapole inteiramente do razoável, seja para mais ou para menos? (REsp 71.778-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, RSTJ 87/228)? (REsp 1672406/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017). E tal não é a hipótese dos autos.

Ademais, inexiste tarifação da indenização por dano moral com piso e teto. E, cabe salientar, é da análise das circunstâncias do caso concreto que resta viabilizada a efetiva e integral reparação do dano.

Portanto, também com relação à apontada divergência jurisprudencial, consigna-se que, estando a decisão fulcrada no conjunto fático e probatório da causa para compor o equacionamento do quantum indenizatório, inviável o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Isso porque a comprovação do pretendido dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de realizar-se nesta via especial por força da Súmula 7/STJ.

Registra-se, ainda, que ?De acordo com a jurisprudência do STJ, ?tratando-se de valor da indenização por danos morais, inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano, pois, ainda que aparentemente possa haver similitude nas características objetivas das lides cotejadas, na dimensão subjetiva, os acórdãos serão sempre distintos, em face das peculiaridades de cada ato ilícito? (AgRg no REsp n. 918.829/ES, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16/12/2010)? (AgInt no REsp 1850735/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)

Por tais motivos, inviável, na via estreita do recurso especial, a revisão do quantum indenizatório, nos termos do enunciado contido na já citada Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A respeito, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, admite o reexame do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Precedentes.
3. Não cabe o reexame do valor arbitrado a título de danos morais com base em alegada divergência jurisprudencial, pois embora objetivamente os acórdãos confrontados possam ter características semelhantes, no aspecto subjetivo serão sempre diferentes, sendo justificável a fixação de montantes distintos em virtude das peculiaridades fáticas de cada caso. Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1698669/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 29/03/2019 - grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em recusar o confronto entre julgados que reconhecem o dano moral e fixam o valor de cada reparação, pois levam-se em conta sempre as peculiaridades de cada hipótese, o que não rende ensejo à configuração de dissídio jurisprudencial.

2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois não serve para a sua demonstração a colação de julgados proferidos pelo próprio Tribunal recorrido, conforme estabelece a Súmula 13 desta Corte.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1384502/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM NÃO EXORBITANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

2. O entendimento desta Corte Superior é de que a revisão do valor da indenização a título de danos morais em sede de recurso especial, via de regra, atrai a Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada quando fixada em valores exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso dos autos.
3. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 2º, do RISTJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1138430/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 11/04/2019 - grifei)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. VALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.

[...]
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial.

5. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial.

[...]
7. De acordo com a jurisprudência do STJ, \tratando-se de valor da indenização por danos morais, inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano, pois, ainda que aparentemente possa haver similitude nas características objetivas das lides cotejadas, na dimensão subjetiva, os acórdãos serão sempre distintos, em face das peculiaridades de cada ato ilícito\ (AgRg no REsp n. 918.829/ES, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 16/12/2010).

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1850735/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020 - grifei)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE . VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.

1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem.

2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(AgInt no REsp 1780734/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)
IV. Recurso extraordinário.

Não merece trânsito o recurso.

Com a inclusão do parágrafo 3º no artigo 102 da Constituição da República, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no ?recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso...?. Assim, cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar recurso que diga respeito a interesse, não exclusivo das partes do processo, mas geral, com consequência econômica, política, social ou jurídica para a coletividade.

Necessária a presença de significativa importância no objeto da causa, o que deve ser demonstrado pelo recorrente com a finalidade de propiciar o conhecimento do recurso. Dessa maneira, foi instituído outro requisito, consistente em filtro ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário pela mais alta Corte do país.

A edição da Lei n. 11.418/2006, por sua vez, acresceu novos dispositivos ao Código de Processo Civil, houve a regulamentação do texto Constitucional no que pertine à Repercussão Geral. É exigido que do recurso conste, em preliminar, a demonstração do interesse para a sociedade na solução da controvérsia, de acordo com o art. 543-A, § 2º, do CPC.

O exame acerca da presença da Repercussão, de seu conteúdo, é da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme a regra constitucional do art. 102, § 3º. No entanto, quanto à forma, a ausência dessa alegação ou defeito grave na fundamentação induz à não admissão, de plano, do recurso.

O Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Pleno, resolveu Questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo n. 663637, Relator Ministro Ayres Britto (Presidente), no sentido da ?exigibilidade de capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que já tenha sido reconhecida em processo diverso? (DJe de 27-9-2012).

Na hipótese em exame, o recurso é inepto, ante a ausência desse requisito, considerado apenas o aspecto formal (Súmula 284/STF).

Não fosse o bastante, a questão relativa à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE ? Tema 339/STF, sob o regime da repercussão geral, reafirmando o entendimento jurisprudencial de que ?... o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.?
Desse modo, existindo fundamento a amparar a decisão recorrida, desnecessário o exame exaustivo de cada tema posto nas razões do apelo.

No caso dos autos, basta uma simples leitura da decisão atacada para se verificar que o mesmo observou o art. 93, IX, da Constituição Federal, já que nele constaram as razões que levaram o Colegiado a decidir. Pode-se divergir dos argumentos decisórios, mas não se pode negar a suficiência dos mesmos.

Assim, não se cogita de falta de fundamentação a ensejar retratação pelo Tribunal a quo, mostrando-se prejudicado o recurso neste tópico.
Por outro lado, vê-se que o Órgão Julgador assentou que, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a empresa de transporte responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários.

Com efeito, cumpre referir que ?A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/12/2009.?(ARE 807707 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 20-08-2014 PUBLIC 21-08-2014).

O julgamento do referido paradigma, RE 591874 RG / MS ? Tema 130, recebeu a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.

(RE 591874, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820 RTJ VOL-00222-01 PP-00500 - grifei)
Nesse contexto, declarada pelo STF a ausência de Repercussão Geral de matéria jurídica idêntica a destes autos, incide o disposto no art. art. 1.030, inciso I, alínea ?a?, do CPC/2015:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I ? negar seguimento

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

[...] (negritei)

Nestes termos, inviável se mostra o trânsito da presente inconformidade.
III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, tendo em vista os paradigmas AI 791.292 QO-RG/PE ? Tema 339/STF e RE 591874 RG / MS ? Tema 130/STF.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? Súmula n. 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.



3
NCA
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155099980/recurso-especial-resp-70084737527-rs/inteiro-teor-1155100202