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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084738061_bdbe6.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70084738061 (Nº CNJ: 0112165-82.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084738061

(Nº CNJ: 0112165-2.2020.8.21.7000)
Comarca de Novo Hamburgo



CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S. A.


RECORRENTE

MASSA FALIDA DE VIA UNO S.A. CALCADOS E ACESSORIOS


RECORRIDO


Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto por CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S. A., com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão deste Tribunal, assim ementada (fl. 234):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE RECORRER INCONGRUENTES COM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, I E II, CPC. JUÍZO DE NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Em suas razões, o recorrente alegou contrariedade ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei 4.728/65 e ofensa às Súmulas 36 e 307 do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou a inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Afirmou que a correção monetária integra o valor da restituição nos casos de adiantamento de contrato de câmbio e devem ser integrados ao montante restituído. Defendeu a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios com base no valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil (fls. 243-248).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 259-262), vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Não merece seguimento a inconformidade.

Com efeito, ao analisar as razões do recurso de apelação interposto pelo recorrente, a Câmara Julgadora concluiu que houve vício na peça recursal, consignando ter havido o descumprimento do disposto no artigo 1.010, II e III, do CPC, confira-se:

Veja-se que a sentença determinou a habilitação dos encargos decorrentes da mora como crédito quirografário nos autos do procedimento falimentar, sendo forçoso concluir que a apelante carece de interesse processual ao pleitear exatamente isto. Outrossim, a sentença também aplicou correção monetária ao valor do principal a ser restituído, restando a recorrente, novamente, carecedora de interesse recursal.

Em decorrência, flagrante o vício da peça recursal, já que não observou corretamente os termos da sentença, mostrando-se incongruentes os argumentos do apelo, em clara ausência de impugnação da matéria que sucumbiu, não atendendo ao disposto no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, motivo pelo qual mantenho o juízo de inadmissibilidade do apelo, a teor do art. 1.011, I, e art. 932, III, também do CPC.

Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o recurso de apelação que não traz impugnação específica dos fundamentos da sentença não deve ser conhecido por ausência de regularidade formal. A propósito, destaco os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido.

2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018 ? Grifei)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL.

1. O juízo de admissibilidade é bifásico e, o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ.

2. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo.

3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

(...)

(AgInt no REsp 1.364.568/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016 ? Grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC.

1. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal.

2. Na hipótese não houve impugnação suficiente dos fundamentos da sentença.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016 ? Grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUE SE RECONHECE. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE PADECE DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESRESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE. ART. 514, II DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. A ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido, por configurar afronta à regra da dialeticidade recursal, que se extrai do art. 514, II do CPC, efetivamente tornou inviável o exame do Recurso de Apelação.

3. Agravo Regimental do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/ES desprovido.

(AgRg no AREsp 463.165/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016)

Dessa forma, aplicável à pretensão recursal o óbice da Súmula 83 do STJ (\Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\).
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional: ?O verbete sumular n. 83 do STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea a.? (AgInt no AREsp 1.224.156/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018).

Ademais, para que se pudesse acolher a tese do recorrente de que houve impugnação específica da fundamentação da decisão agravada, seria necessário adentrar no exame dos elementos informativos do feito, providência vedada em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7/STJ (?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?).
A exemplo desse entendimento, confira-se: ?O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve impugnação dos fundamentos da sentença, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.? (AgInt no AREsp 1.104.782/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017).

Por outro lado, é de se mencionar que o recorrente alegou, de forma genérica, que não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, sem, contudo, particularizar o trecho de sua tese recursal apto a, de fato, impugnar os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Assim, ainda que superados os óbices acima apontados, tenho que a inconformidade não permite a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.?).

As demais disposições legais invocadas e alegações do recorrente não foram ventiladas no acórdão recorrido. Desatendido, portanto, o prequestionamento, requisito específico e indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que atrai o óbice contido nas Súmulas 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: ?A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia pela Corte regional impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.? (AgInt no AREsp 826.518/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017).

Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018).
Inviável, desta feita, a submissão do recurso à Corte Superior.
III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.



? Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.



6
JMC
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155099289/recurso-especial-resp-70084738061-rs/inteiro-teor-1155099498