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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084744523_09580.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70084744523 (Nº CNJ: 0112811-92.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084744523

(Nº CNJ: 0112811-92.2020.8.21.7000)
Comarca de Santiago



VOLNEI DE BITENCOURT MACHADO


RECORRENTE

PATRICIA CORTES FLORES


RECORRIDO

MARIA SILVANA FLORES DE LARA


RECORRIDO

FABIO DORIZETE CORTES FLORES


RECORRIDO

JOSE FLAVIO CORTES FLORES


RECORRIDO


Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível, cuja ementa se transcreve (fl. 143):

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATO REALIZADO COM apoio EM MANDATO EXTINTO.

O instrumento procuratório outorgado sem prazo determinado vige até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei. A morte do outorgante extingue o mandato. - Circunstância dos autos em que na data da averbação junto ao Registro de Imóveis o mandato outorgado pelo proprietário do bem já havia sido extinto por sua morte; e se impõe manter a sentença.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Opostos embargos declaratórios, restaram, primeiramente, desacolhidos (fls. 154/156) e, após determinação do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento (fl. 210), acolhidos, para sanar o vício apontado, sem efeito modificativo no julgado (fls. 216/218). Eis a ementa desse último:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Embargos de declaração que retornam para reapreciação em razão do provimento de recurso especial interposto pelo ora embargante.

Insurgência que merece acolhimento para que seja sanada a omissão reclamada.

Enfrentamento da questão, com afastamento, mantendo-se a decisão do acórdão recorrido.

ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.

Em suas razões recursais (fls. 222/224), forte no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o recorrente alegou violação aos arts. 685 e 689 do Código Civil. Insurgiu-se contra a decisão que considerou inválida a transferência realizada em seu favor e a posterior venda a terceiro. Sustentou que inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que soubesse da morte do outorgante da procuração. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, pela improcedência da ação e pela inversão dos ônus sucumbenciais.
Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.
II. O recurso não merece admissão.

Ao solucionar a lide e negar provimento à apelação, a Câmara Julgadora analisou as particularidades do caso em tela e assim consignou:

Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenização por perdas e danos, sob o fundamento de que a averbação junto ao Registro de Imóveis ocorreu quando já havia sido extinto os poderes outorgados pelo falecido.

É o caso de negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença na forma em prolatada já que de acordo com o entendimento desta Colenda Câmara.

No caso em apreço, analisando o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que o recorrente procedeu averbação junto ao registro de imóveis quando os poderes da procuração objeto da lide já havia perdido sua eficácia, pois o outorgante havia falecido, o que leva a anulação deste.

Cabe salientar que, o negócio jurídico tem por pressuposto a declaração da vontade do agente.

(...)

Neste âmbito, dispõe o Código Civil acerca do vício na formação do contrato o que pode invalidar o negócio jurídico:

(...)

Ao depois, o mandato para os atos da vida civil está disciplinado no Código Civil, em especial:

(...)

O instrumento procuratório outorgado sem prazo determinado vige até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei.

Neste sentido, estabelece o art. 682 do Código Civil sobre a eficácia temporal do mandato:

(...)

Assim, o instrumento procuratório outorgado sem prazo determinado vige até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei. A morte do outorgante, como visto acima, extingue o mandato.
Circunstância dos autos em que na data da averbação junto ao Registro de Imóveis o mandato outorgado pelo proprietário do bem já havia sido extinto por sua morte; e se impõe manter a sentença, inclusive a condenação do réu ao pagamento de indenização por perdas e danos.

Por derradeiro, importante destacar que, em que pese a alegação do demandado de que efetuou parte do pagamento do negócio de compra e venda do móvel, não acostou qualquer prova neste sentido, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do CPC.
(grifei)
Após determinação do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos declaratórios, o recurso foi acolhido, sem efeitos modificativos, nos seguintes termos:

Sustentou o embargante, omissão no julgado por não ter se manifestado acerca, do argumento da outorga de mandato com cláusula ?em causa própria?; do desconhecimento de Volnei do óbito do mandante, no momento da averbação no registro de imóveis, bem como, da suscitada ausência de provas nesse sentido

Efetivamente, mostrou-se omisso o acórdão ao deixar de se manifestar sobre a questão levantada.

Sendo assim, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para que seja sanado o vício apontado.

Apreciando a questão, diversamente do sustentado, tenho que, no caso, não há falar em procuração/mandato ?em causa própria?, por que não se encontram presentes, no caso, os pressupostos para tal configuração.

Em nenhuma das procurações ou substabelecimento, objeto da discussão, consta cláusula de irrevogabilidade ou ?em causa própria?.

Da mesma forma, descabida a alegação do embargante, de incidência do art. 689, do Código Civil, tendo em vista que os elementos de provas trazidos aos autos, especialmente o fato de ter realizado a negociação do imóvel sem o conhecimento dos outros herdeiros, descaracteriza o argumento da boa-fé na aquisição.

Por fim, nenhum elemento de prova foi trazido aos autos a confortar o argumento da falta de conhecimento, pelo embargante, do falecimento do Sr. Hortêncio, sendo no mínimo estranho que numa pequena cidade do interior não tivesse conhecimento do fato em questão.

Tratando-se de argumento trazido pelo ora embargante, a este incumbia o ônus da prova de sua alegação, de modo que, não tendo o feito, impossível o acolhimento da postulação.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem efeito modificativo no julgado.
(grifei)
Em tal contexto, cumpre primeiramente o registro de que a supracitada fundamentação ? fundamental para o desfecho da causa ? não foi objeto de suficiente enfrentamento nas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência do óbice contido no enunciado sumular n. 283 do STF. A roborar: ?(...) A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF (...)?. (AgInt no AREsp 1.110.934/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 06-09-2019)
Ademais, inegável a constatação de que a alteração das conclusões firmadas na decisão recorrida, tal como pretendida nas razões recursais, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ?Não há como rever as conclusões do tribunal de origem que resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.? (AgInt no AREsp 1269094/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019).
Na mesma linha: ?A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede a análise da violação do art. 373, I, do CPC/2015 no recurso especial.? (AgInt no AREsp 1.516.630/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019).
Relembro, por oportuno, a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, assim como a livre apreciação das provas das quais é o destinatário? (AREsp n. 1.479.627/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 06/06/2019).
Por fim, não há como deixar de observar que o recorrente não cumpriu minimamente às exigências constitucionais, legais e regimentais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, o que igualmente inviabiliza o seguimento do recurso pela alínea ?c? do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Roborando tal entendimento:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VISTORIA REALIZADA PELA LIGHT E LAVRATURA DE TOI. PERÍCIA. COBRANÇA EXCESSIVA. NULIDADE DO TOI QUANTO AO VALOR DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUTORIZAÇÃO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA ENVIE NOVAS FATURAS, COM PERIODICIDADE MENSAL, COM OS VALORES CORRESPONDENTES À ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 6. O conhecimento do recurso fundado na alínea \c\ do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, exigindo a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. 7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1436370/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020 - Grifei)

Resta prejudicado o pedido de redimensionamento da verba sucumbencial, haja vista a rejeição das teses formuladas no presente recurso especial.

Dessa forma, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




6
RSD
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