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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0110649-27.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70084722909_e9919.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 932DO CPC.INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO. COTAÇÃO EM DATA DETERMINADA NO TÍTULO. COISA JULGADA. CÁLCULO. ORDEM PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Na fase de liquidação, cumprimento de sentença ou no incidente de impugnação não é possível rediscutir o critério de conversão das ações em indenização em ofensa à coisa julgada. Definido que o valor é aquele da cotação na data da cisão, impõem-se o seu cumprimento. A adequação de cálculo é matéria de ordem pública. A jurisprudência do e. STJ firmou-se no sentido de que o depósito realizado para segurança do juízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução se equivale ao depósito em pagamento e faz cessar os efeitos da mora quanto aos encargos vincendos submetendo a dívida à remuneração do depósito judicial. A sentença transitada em julgado não pode resultar maculada por erro ou operação que fira os seus critérios. ? Circunstância dos autos em que a decisão observou a coisa julgada; era caso de renovação dos cálculos com relação à atualização da dívida e aos honorários advocatícios; e não merece provimento o agravo interno que no ponto atacou decisão do relator em adequada aplicação da regra contida no art. 932, I do CPC/15 e ditame do enunciado da Súmula n. 568 do egrégio STJ.RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155086066/agravo-interno-agt-70084722909-rs