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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084742071_5fc28.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70084742071 (Nº CNJ: 0112566-81.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084742071

(Nº CNJ: 0112566-1.2020.8.21.7000)
Comarca de Passo Fundo



MAURICIO DAL AGNOL


RECORRENTE

DEONILDA BELOTI


RECORRIDO


Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra decisão deste Tribunal, assim ementada (fl. 130):

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
1. De plano, deve ser afastada a preliminar de prescrição da pretensão indenizatória veiculada, eis que não se aplica a ela o prazo trienal pretendido pelo réu. Em se tratando de relação de indenização por mau cumprimento de contrato de mandato, firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça que, ante a ausência de previsão expressa no artigo 206 do CC, o prazo prescricional a ser considerado é o decenal, conforme previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal.

2. No caso concreto, incontroverso que houve a retenção indevida de parte dos valores destinados à autora na ação promovida pelo réu, inexistindo, mesmo, apelação quanto a este ponto.

3. Demonstrada a responsabilidade do apelante pelo ilícito civil cometido, verifica-se que este, ao contrário do que sustenta, é capaz de gerar dano moral, decorrente do fato em si e da própria situação a que submetido o recorrido, tratando-se de dano in re ipsa. Uma vez estabelecida uma relação de mandato entre as partes, lastreada na confiança depositada no causídico para melhor atender os interesses representados, é inafastável a conclusão de que o fato de ver-se o autor alijado dos valores a que detinha direito supera a condição de mero aborrecimento, atingindo sua esfera íntima e, desse modo, causando os danos propalados, e que merece indenização.

4. Quanto ao termo inicial dos juros de mora para os danos materiais, no caso específico dos autos, em que não houve o repasse dos valores devidos ao apelado, devem contar a partir do ato ilícito.

5. Há de ser desacolhido o pedido da demandante, no sentido de impossibilitar a retenção dos valores referentes aos honorários contratuais, conforme contrato acostados aos autos, porquanto cabível a pretendida dedução dos honorários a que faz jus o réu diante do êxito obtido na ação.

APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.
Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.

Em suas razões, o recorrente alegou violação aos artigos 489, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, 206, 405 e 406 do Código Civil. Em síntese, aduziu negativa de prestação jurisdicional, destacando ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e teses correlatas invocadas. No mérito, postulou a aplicação de juros legais pela taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. Sustentou que o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais deve ser a data da citação. Invocou dissídio jurisprudencial. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 157-174).

Transcorrido in albis o prazo para as contrarrazões (fl. 237), vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. Merece seguimento a inconformidade.

Conforme se consta do acórdão recorrido, a sentença objeto do apelo interposto pelo ora recorrente decidiu ?(...) condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$16.331,24, sacado mediante alvará nº 18478/1478-2010, no processo nº 001/1.06.0020895-1. Montante que deverá sofrer incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M, ambos a contar de 27/07/2010 até a data do efetivo pagamento.? (fl. 131 ? Grifei).
Quando do julgamento do apelo, nesse ponto, a Câmara Julgadora decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo as cominações da sentença, nos seguintes termos (fls. 133/verso-134):

Do recurso do réu - Do termo inicial dos juros de mora

Quanto ao pedido de adoção da citação como termo inicial dos juros de mora, não há como ser acolhido.

E isso porque, a avença entre as partes configura-se como de mandato, em que foi o apelante contratado pelo apelado para patrocinar seus interesses em ação judicial contra a CRT ? Brasil Telecom, de forma que aplicáveis as disposições dos arts. 653 e seguintes do Código Civil, razão pela qual não incide o quanto previsto no art. 405, do mesmo Código, porque existe disposição específica para tanto.

No caso específico dos autos, em que inexistiu o repasse dos valores devidos ao apelado, isto é, havendo retenção indevida daqueles em proveito próprio do apelante, este presumido, incide o quanto previsto no artigo 670 do Código Civil, segundo o qual ?Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou.?

Neste sentido, há jurisprudência firmada no âmbito desta Câmara:

(...)
Assim, vai mantida a sentença no ponto.

O recorrente, por sua vez, sustentou que o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais se conta a partir da citação.

Sobre o tema, a amparar as razões recursais, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento na direção de que, ?em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais.?

Confira-se, pois:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL. QUITAÇÃO. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Controvérsia relacionada com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol.

3. No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária.

4. As condutas atribuídas ao réu são incontroversas e indicam o efetivo descumprimento do mandato outorgado, sendo o seu reexame vedado por se tratar de questão decidida à luz do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da lesão, deve ser mantida a data de deflagração da Operação Carmelina como o termo inicial do prazo prescricional para as ações indenizatórias propostas pelos clientes lesados, quando foi dada ampla publicidade aos ilícitos imputados ao réu. Aplicação da teoria da actio nata. Precedentes.

6. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Precedentes.

7. O fato de o advogado-mandatário ostentar procuração com poderes para transigir não afasta a responsabilidade pelos prejuízos causados por culpa sua ou de pessoa para quem substabeleceu, nos termos dos arts. 667 do Código Civil e 32, caput, do Estatuto da Advocacia.

8. A responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo mandatário independe da prévia anulação judicial do ato praticado, pois o prejuízo não decorre de eventual nulidade, mas, sim, da violação dos deveres subjacentes à relação jurídica entre o advogado e o assistido. 9. É indevido o abatimento proporcional, no cálculo do prejuízo suportado pela parte autora, de parcela relativa a honorários advocatícios contratuais se não houve o cumprimento integral do contrato e a remuneração devida estava atrelada ao proveito econômico obtido pelo cliente no processo originário.

10. Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais.

11. A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. O bloqueio judicial dos bens é medida constritiva de natureza preventiva que não se confunde com a sistemática do depósito judicial em garantia. Precedente em caso análogo.

12. O montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se mostra irrisório ou abusivo ante o quadro fático delineado na origem.

13. Não se vislumbra a divergência jurisprudencial suscitada na hipótese em que o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 83/STJ.

14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1750570/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/09/2018) (grifei)
Ainda, impende destacar as seguintes decisões proferidas pela Corte Superior na mesma linha:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ.

1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova documental e pericial, da ocorrência de abuso no exercício de mandato consistente na retenção a maior de valores pertencentes ao cliente.

2. Desacerto negocial identificado a partir da interpretação da cláusula contratual que regulou a forma de pagamento dos honorários advocatícios contratados (proveito econômico).

3. A modificação do valor da base de cálculo dos honorários contratuais em litígio exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, além da modificação da interpretação da cláusula que estabeleceu a forma de pagamento dos serviços prestados, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmulas 05 e 07/STJ.

4. A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação de correção monetária, em obediência aos precedentes da Corte Especial, ressalvado posicionamento pessoal deste relator.

5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes.

6. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação (art. 405 do CC).

(...)

12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp 1403005/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 11/04/2017) (grifei)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.204 - RS (2020/0036454-5)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE: MAURÍCIO DAL AGNOL

(...)

DECISÃO
Trata-se de recurso especial, interposto por MAURICIO DAL AGNOL, com amparo nas alíneas \a\ e \c\ do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 462, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACORDO CELEBRADO PELO PROCURADOR MANDATÁRIO EM PREJUÍZO AO MANDANTE. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DESVANTAGEM AO AUTOR EM RAZÃO DA ABDICAÇÃO, PELO SEU ENTÃO PROCURADOR, DE 50% DO CRÉDITO QUE LHE ERA DEVIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE REPARAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO LEVANTAMENTO DO ALVARÁ PELO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 670 DO CÓDIGO CIVIL). TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA AO DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, estes foram rejeitados (fls. 500-506 e 507-514, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 519-545, e-STJ), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 189, 206, § 3º, V e IV, 676, 682, IV, 849 do Código Civil; 11, 105, 189, 240, e 1022, II, do CPC/15; 22 e 23 da Lei 8.906/94.
Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, alegando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre todos os dispositivos legais apresentados nas razões recursais; b) o termo final dos juros e correção monetária do valor da condenação deve ser a data do bloqueio judicial do numerário; c) o prazo prescricional aplicado à hipótese é de três anos, contados da data da homologação do acordo judicial firmado em nome do autor; d) validade do acordo celebrado em nome do cliente, ante a procuração por ele conferida ao advogado com poderes para transigir; e) ter direito ao recebimento integral dos honorários advocatícios contratados e ser possível o abatimento do crédito do valor da indenização a ser paga à parte recorrida; f) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais é a data da citação.

Contrarrazões às fls. 551-560, e-STJ.
Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 562-573, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido.
A irresignação merece prosperar, em parte.

(...)

6. Por fim, o recorrente aponta ofensa ao artigo 405 do Código Civil, sustentando que os juros de mora, na condenação por dano material decorrente de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação.
No ponto, merece prosperar a irresignação.
O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fl. 470, e-STJ):

No que pertine ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre o montante devido, é pacífico o entendimento desta Câmara no sentido de que tais encargos devem ser aplicados desde a data do levantamento do alvará, nos termos do artigo 670 do Código Civil, pois em tal momento é que se verifica o abuso do mandatário.


Como se vê, o órgão julgador, na hipótese, fixou como termo inicial de incidência dos juros de mora sobre os danos materiais a data da apropriação indevida dos valores pelo mandatário, nos termos do artigo 670 do Código Civil.

Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, como no caso sub judice, os juros moratórios serão devidos a partir da citação, conforme o art. 405 do CC/02.

Nesse sentido, citam-se os precedentes:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO.
SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMOINICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. (...). 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 6. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação (art. 405 do CC).

7.(...).

12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 1.403.005/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO SEM ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA. REPARAÇÃO DEVIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, sendo a hipótese apreciada de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1266220/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2018) [grifou-se]

Com efeito, o entendimento do Tribunal local, no ponto, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, merecendo prosperar a irresignação do recorrente, quanto a esta questão, para determinar que os juros moratórios, na condenação por danos materiais imposta no caso sub judice, incidam a partir da citação, nos termos da fundamentação supra.

7. Do exposto, com fulcro no artigo 932 NCPC c/c a Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial tão somente para determinar que os juros moratórios, na condenação por danos materiais imposta no caso sub judice, devem incidir a partir da citação.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

(DJe, 20/02/2020) (grifei)
De outro lado, a amparar o entendimento exarado no acórdão recorrido, têm-se os seguintes julgados proferidos pela Corte Superior:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ABUSO. CC/2002, ART. 670. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Os juros de mora sobre a indenização por danos materiais são devidos desde o momento em que o mandatário apropria-se indevidamente dos valores recebidos em razão do cumprimento do mandato. Precedentes.

2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no REsp 1799395/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 28/06/2019) (grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO REPETITIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 670 DO CC/2002 E SÚMULA 43 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (...)

3. Os juros devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante fluem desde a data do abuso, e não da interpelação ou da citação. Art. 670 do CC/2002 e Súmula 43 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.719.517/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 14/11/2018) (grifei)
Seguindo a mesma linha de raciocínio, em decisão monocrática proferida em situação análoga, assim posicionou-se o Min. Moura Ribeiro:

RECURSO ESPECIAL Nº 1846009 - RS (2019/0323345-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : MAURÍCIO DAL AGNOL

(...)

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACORDO PREJUDICIAL AO MANDATÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AO TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. FALTA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NCPC. NORMA VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQUITATIVO AFASTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ABUSO. ART. 670 CC/2002. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

DECISÃO

ELVIRA DE BONA LUCHESE (ELVIRA) ajuizou ação de indenização por danos materiais contra MAURICIO DAL AGNOL (MAURICIO) alegando ter outorgado poderes para este representá-lo em ação judicial movida contra a CRT/Brasil Telecom S/A., cujo processo nº 001/1.06.0107160-7 restou julgado procedente, com liquidação de sentença pelo montante de R$137.477,72, além da parcela relativa à multa do art. 475-J do CPC/73. Referiu que através da Operação Carmelina, a Polícia Federal descobriu um contrato firmado entre o requerido e a empresa BRT, por meio do qual obrigou-se a renunciar em nome de seus clientes a 50% dos valores que lhes foram reconhecidos, além dos juros e dividendos. Aduziu que, mesmo sem possibilidade de alteração do montante condenatório, o requerido firmou acordo com a empresa de telefonia através do qual renunciou a mais de 50% do valor consolidado, encerramento foi feito pelo montante de R$ 68.738,86, do qual recebeu apenas a quantia de R$14.087,24 e cuja diferença será objeto de ação própria.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, condenando ELVIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), em observância às diretrizes do art. 85, 2º e 8º do NCPC.

As partes apelaram, e o recurso de ELVIRA foi parcialmente provido pelo Tribunal Gaúcho nos termos do acórdão, assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACORDO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DO MANDANTE E APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

Acordo desfavorável. Não evidenciado. Ausente comprovação de que o réu tenha abdicado maliciosamente de valores, ônus que competia ao autor, do qual este não se desincumbiu.

Retenção de valores. As provas produzidas nos autos dão suporte à tese esposada pelo autor, no sentido de que o seu procurador se apropriou de valores oriundos de demanda judicial movida contra empresa de telefonia. Indenização por danos patrimoniais. Cabível a condenação do advogado, para que proceda a restituição dos valores pertencentes à sua cliente. Sucumbência redimensionada.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. UNÂNIME (e-STJ, fl. 220).

Os embargos de declaração opostos por MAURICIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 239/244).

Irresignado, MAURICIO manejou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando (1) a violação do art. 1.022 do NCPC em virtude da rejeição dos aclaratórios sem a análise da questão relativa à prescrição; (2) a existência de dissídio jurisprudencial relativa ao termo final da incidência de juros e correção monetária e ao termo final dos juros até a data do bloqueio convertido em depósito judicial; (3) negativa de vigência do art. 85, § 2º e , do NCPC e da fixação dos honorários sem observar os limites fixados; (4) violação dos arts. 22, da Lei n 8.906/94 e 676 do CC no que se refere a necessidade de retenção dos honorários advocatícios contratados; (5) 240 do NCPC e da equivocada fixação do termo de juros de mora e correção monetária que devem ser contados a partir da citação (e-STJ, fls. 247/264).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso merece parcial provimento.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(...)

(5) Da incidência da Súmula nº 568 do STJ MAURICIO afirmou a negativa de vigência do art. 240 do NCPC e da equivocada fixação do termo de juros de mora e correção monetária que devem ser contados a partir da citação.

Sobre o tema o TJRS consignou que o valor deveria ser corrigido desde a data em que realizado o levantamento do alvará, confira-se:

Essa importância deverá sofrer correção monetária pelo IGP-M, a contar da data em que realizado levantamento de alvará, até mesmo porque sua finalidade não é agregar valor ao montante devido, mas, sim, de recomposição da moeda pela perda inflacionária. Relativamente aos juros de mora, aplica-se o mesmo posicionamento, haja vista que o caso reclama a incidência do disposto no artigo disposto no art. 670' do Código Civil [...] (e-STJ, fl. 224).

No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que os juros de mora sobre a indenização por danos materiais são devidos desde o momento em que o mandatário apropria-se indevidamente dos valores recebidos em razão do cumprimento do mandato.

Confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO. DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ABUSO. CC/2002, ART. 670. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. Os juros de mora sobre a indenização por danos materiais são devidos desde o momento em que o mandatário apropria-se indevidamente dos valores recebidos em razão do cumprimento do mandato. Precedentes.

2. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no REsp 1.799.395/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 1806/2019, DJe 28/6/2019)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. ALVARÁS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial relacionado com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol.

2. No caso concreto, as instâncias ordinárias consignaram que o recorrente desrespeitou os limites de seu mandato ao reter indevidamente quantias que pertenciam à recorrida, na condição de seu advogado, realizando o levantamento de alvarás judiciais sem efetuar os respectivos repasses. 3. A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento jurídico e dos deveres ético-sociais que regem o exercício da advocacia, a extrapolar o simples descumprimento contratual e impor o dever de reparação pelos danos materiais e morais causados.

4. A mera notícia de decisão judicial determinando a indisponibilidade forçada dos bens do réu, no cerne de outro processo, com objeto e partes distintas, não possui o condão de interromper a incidência dos juros moratórios. O bloqueio judicial dos bens é medida constritiva de natureza preventiva que não se confunde com a sistemática do depósito judicial em garantia.

5. Inexiste fundamento jurídico para a interrupção da mora antes do efetivo pagamento da indenização, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza.

6. A divergência jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática entre os arestos confrontados, o que não ocorre na espécie.

7. Inviável reapreciar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à configuração do dano moral, à sua quantificação e à ocorrência de sucumbência mínima da autora, por demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior.

8. O montante fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se mostra irrisório ou abusivo ante o quadro fático delineado na origem.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1.740.260/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 26/6/2018, DJe 29/6/2018)

Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido.

Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ.

Nessas condições, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nesta extensão, DO-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de setembro de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

(DJe, 23/09/2020)
Nesse contexto, considerando a particularidade da questão ora examinada, e, havendo possível violação ao art. 405 do Código Civil, ao menos para mero efeito de juízo de admissibilidade, torna-se prudente a submissão da matéria à Corte Superior, a quem compete uniformizar a interpretação das leis e normas infraconstitucionais emanadas da União (CF, art. 105, III, alínea a).

Quanto às demais questões suscitadas, revela-se despicienda qualquer digressão, aplicando-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal:
Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal \a quo\, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.

Por fim, não há como deixar de registrar que ?a decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior, pois a apreciação realizada pela instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito (ut, AgInt no REsp 1607573/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 26/04/2018)?. (AgRg no REsp 1672809/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 09/05/2018)

III. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




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JMC
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