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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
19 de Dezembro de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084699693_d56a4.doc
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Inteiro Teor


LSRR

Nº 70084699693 (Nº CNJ: 0108328-19.2020.8.21.7000)

2020/Cível


RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. TEMA 480 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. TEMA 660 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
RecursoS Especial e Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084699693

(Nº CNJ: 0108328-19.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



LUIZ ALBERTO DA COSTA CHAVES


RECORRENTE

DEPARTAMENTO MUNICIPAL PREV SERV PUB MUNIC POA - PREVIMPA


RECORRIDO


1. LUIZ ALBERTO DA COSTA CHAVES interpõe recurso especial contra o acórdão da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou o recurso de Apelação Cível 70082975988, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:
?APELAÇÃO CÍVEL. servidor público. PREVIMPA. teto remuneratório constitucional. ausência de violação à irredutibilidade de vencimentos ou ao contraditório e ampla defesa.

1. Como decidido pelo STF no RE nº 609.381/GO, o teto remuneratório estabelecido com o advento da EC nº 41/03 tem aplicabilidade e eficácia imediatas, de maneira que não há de se falar em garantia de irredutibilidade de vencimentos, violação ao contraditório e à ampla defesa ou a direito adquirido como fundamento para a manutenção dos vencimentos acima do limite máximo estabelecido pela Constituição Federal.

2. As vantagens pessoais devem ser computadas no cálculo do teto, conforme decidido pelo STF no RE nº 606.358/SP. O teto para o servidor municipal deve ser o subsídio do Prefeito Municipal.
APELAÇÃO IMPROVIDA?.
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 53 e 54 da Lei n.º 9.784/99, 489, 1.022 do Código de Processo Civil, e 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional e (II) ?encontra-se prescrito o direito da administração pública de revisar os critérios para cálculo do limite imposto pelo ?teto constitucional?, eis que há mais de quinze anos (quase vinte anos) que a Fazenda Pública adota o mesmo posicionamento, pagando o benefício do recorrente sem qualquer tipo de ?corte? ou diminuição real? e (III) a ?limitação dos proventos viola o ato jurídico perfeito?.

Interpõe, também, recurso extraordinário, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos , incisos XXXVI e LV, 37, incisos XI, XV, e 93, inciso IX, da Constituição da República, porquanto (I) ?Não fazendo parte o recorrente do quadro regular, porém do quadro das carreiras jurídicas, nada impede que se-lhe apliquem disposições diversas da sugerida pela Administração?, (II) ?não observado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos?, e (III) houve violação ao princípio do contraditório. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. RECURSO ESPECIAL

O Superior Tribunal de Justiça assentou que ?O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte? (AgInt no REsp 1690976/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017).

Nesse sentido, ainda, o seguinte julgado:

?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ACÓDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal a quo apreciou a questão da aplicação da taxa de juros de mora prevista na Lei Estadual 13.918/09 aos créditos tributários, sob o enfoque constitucional.

2. A desconstituição do acórdão recorrido encontra óbice no art. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e na Súmula 280/STF que veda o exame da legislação local em sede de recurso especial.

3. Agravo interno não provido.?
(AgInt no AREsp 1160337/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017)

No caso, o Órgão Julgador negou provimento ao recurso de apelação da Recorrente, pelos seguintes fundamentos:

?Pois bem. Com a finalidade de evitar tautologia desnecessária adoto parte da fundamentação apresentada quando do julgamento Agravo de Instrumento nº 70072692023 (fls. 104/107), interposto no curso deste feito:

No caso concreto, em juízo de cognição sumária, a conduta do Município de limitar a remuneração do servidor conforme o teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da Carta Magna, não se reveste de qualquer ilegalidade.

Como decidido pelo STF no RE 609.381, apreciado sob o rito da repercussão geral, a regra do teto constitucional tem aplicabilidade e eficácia imediatas, não havendo que se falar em irredutibilidade de vencimentos, ou sequer de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Neste sentido precedente desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA 19/2007 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INVOCAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA E À NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO REJEITADA. 1. Como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgado com repercussão geral (RE nº 609.381-GO), a regra do teto remuneratório dos servidores públicos (art. 37, XI, da CF na redação da EC nº 41/2003)é de eficácia imediata, admitindo-se a redução dos vencimentos daqueles que recebem acima de tal limite constitucional, ainda que adquiridos anteriormente sob o império da legalidade 2. A partir de tal compreensão, pagamentos que excedem ao teto remuneratório municipal - o subsídio do respectivo Prefeito - são inconstitucionais, não cabendo invocação ao princípio da irredutibilidade remuneratória ou mesmo aos do contraditório e ampla defesa. 3. Honorários mantidos em quantia compatível à espécie, natureza do feito e ao trabalho desenvolvido. 4. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70069941359, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 01/02/2017) (grifei)

[?]

Como referido, a natureza inconstitucional dos pagamentos que excedem o teto remuneratório constitucional afasta qualquer alegação de irredutibilidade, de violação ao contraditório ou de direito adquirido.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XI, DA CF. SUPRESSÃO DO EXCESSO NÃO ENSEJA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS EM VALORES SUPERIORES AO TETO REMUNERATÓRIO NÃO EVIDENCIADA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO STF AO APRECIAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 609.381/GO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061066007, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 27/01/2016) (grifei)

Também não há que se falar em prescrição do direito da Administração em proceder ao ajuste dos vencimentos ao teto, por se tratar de norma constitucional autoaplicável, como já citado.

Quanto aos avanços e a parcela denominada ?gratificação adicional?, tratam-se de parcelas de natureza pessoal, e se incluem no cálculo do teto remuneratório, conforme decidido pelo STF no RE nº 606.358/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber.

Quanto à limitação do teto constitucional, a base deve ser o subsídio do Prefeito, pois, ocupando o servidor o cargo de Assessor Legislativo do Município, não faz jus ao teto destinado ao Poder Judiciário Estadual ou aos Procuradores e Defensores Públicos, conforme art. 37, XI, da Carta Magna?.
O acórdão, portanto, possui fundamentos eminentemente constitucionais, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição da República.

Negativa de prestação jurisdicional

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF? (AgInt no AREsp 871.633/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 17/10/2017).
No caso, ao alegar a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a Recorrente não indicou quais tópicos deixaram de ser apreciados pela Câmara Julgadora, o que atrai a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição da República, a cujo teor ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Tema 480 do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 609.381/GO (TEMA 480), julgado sob o rito da repercussão geral, assentou que ?O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos? em acórdão assim ementado:

?CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.
(RE 609381, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014)?

No caso, o Órgão Julgador decidiu que deve ser aplicado o teto remuneratório previsto na Constituição da República, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:

?No caso concreto, em juízo de cognição sumária, a conduta do Município de limitar a remuneração do servidor conforme o teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da Carta Magna, não se reveste de qualquer ilegalidade.

Como decidido pelo STF no RE 609.381, apreciado sob o rito da repercussão geral, a regra do teto constitucional tem aplicabilidade e eficácia imediatas, não havendo que se falar em irredutibilidade de vencimentos, ou sequer de violação ao contraditório e à ampla defesa.

Neste sentido precedente desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA 19/2007 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. INVOCAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA E À NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO REJEITADA. 1. Como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgado com repercussão geral (RE nº 609.381-GO), a regra do teto remuneratório dos servidores públicos (art. 37, XI, da CF na redação da EC nº 41/2003)é de eficácia imediata, admitindo-se a redução dos vencimentos daqueles que recebem acima de tal limite constitucional, ainda que adquiridos anteriormente sob o império da legalidade 2. A partir de tal compreensão, pagamentos que excedem ao teto remuneratório municipal - o subsídio do respectivo Prefeito - são inconstitucionais, não cabendo invocação ao princípio da irredutibilidade remuneratória ou mesmo aos do contraditório e ampla defesa. 3. Honorários mantidos em quantia compatível à espécie, natureza do feito e ao trabalho desenvolvido. 4. Ação julgada improcedente na origem. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70069941359, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 01/02/2017) (grifei)

[?]

Como referido, a natureza inconstitucional dos pagamentos que excedem o teto remuneratório constitucional afasta qualquer alegação de irredutibilidade, de violação ao contraditório ou de direito adquirido.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. OBEDIÊNCIA AO ART. 37, XI, DA CF. SUPRESSÃO DO EXCESSO NÃO ENSEJA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS EM VALORES SUPERIORES AO TETO REMUNERATÓRIO NÃO EVIDENCIADA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO STF AO APRECIAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 609.381/GO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061066007, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 27/01/2016) (grifei)?
Tema 660 do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral relativamente às alegações de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ao apreciar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660/STF), em acórdão de seguinte ementa:

?Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.

(ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31/07/2013 PUBLIC 01/08/2013)? (grifou-se)
Assim, é de ser negado seguimento ao recurso.

Tema 339 do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), que ?a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão?.
No caso, o Órgão Julgador decidiu que (I) ?a conduta do Município de limitar a remuneração do servidor conforme o teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da Carta Magna, não se reveste de qualquer ilegalidade? e (II) ?Também não há que se falar em prescrição do direito da Administração em proceder ao ajuste dos vencimentos ao teto, por se tratar de norma constitucional autoaplicável, como já citado?.

O acórdão recorrido atende, portanto, ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, já que nele constaram as razões da decisão. É certo que a parte pode discordar da fundamentação, mas tal não enseja a interposição de recurso às instâncias superiores.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, tendo em vista o AI 791.292/PE (TEMA 339), o RE 609.381/GO (TEMA 480), e o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660/STF).

Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
8
JRL/VRM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155075988/recurso-especial-resp-70084699693-rs/inteiro-teor-1155075998