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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nono Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
20/01/2021
Julgamento
7 de Janeiro de 2021
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70084745660_f5e6e.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP
Nº 70084745660 (Nº CNJ: 0112925-31.2020.8.21.7000)

2020/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
mandado de segurança. - DECISÃO QUE DEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O mandado de segurança é remédio constitucional excepcional assegurado à defesa de direito líquido e certo. A impetração contra ato judicial é medida excepcional admissível quando fere direito líquido e certo em ato não sujeito a recurso que possa suspendê-lo, ou qualificar-se por teratológico. - Circunstância dos autos em que não há ofensa a direito líquido e certo; o ato que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento para manter a parte agravante na posse do bem não é ilegal; e se impõe indeferir a inicial.
segurança denegada.
Mandado de Segurança


Nono Grupo Cível



Nº 70084745660 (Nº CNJ: 0112925-31.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



DOMINGOS DALL AQUA


IMPETRANTE

ROBERTO CARLOS MAZOCCO


IMPETRANTE

EXMO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5063849-50.2020.8.21.7000


COATOR

ELDA ZATTA GIUSTTI


INTERESSADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DOMINGOS DALL AQUA e ROBERTO CARLOS MAZOCCO em face de ato jurisdicional do eminente Desembargador EDUARDO JOÃO LIMA COSTA.

As partes impetrantes sustentam que tramita na Vara Judicial de Arvorezinha uma ação de reintegração de posse, na qual os ora impetrantes são réus-reconvintes; que havia uma decisão judicial proibindo ambas as partes de adentrar na área objeto do litígio; que depois de uma perícia favorável ao réus ora impetrantes, e da juntada de novos elementos de prova, sobreveio decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse aos réus, ora impetrantes; que após essa decisão, adentraram nas terras, cercaram e plantaram, passando a fazer investimentos; que contra aquela decisão, os autores interpuseram agravo de instrumento, alegando, em síntese, que a segunda decisão não poderia ter contrariado a primeira e sequer pediram efeito suspensivo; que sobreveio a decisão da autoridade coatora, que recebeu o agravo de instrumento atribuindo efeito suspensivo, e ainda, deferindo a posse da terra aos agravantes, o que nunca detiveram, pois a decisão anterior que serviu de fundamento, proibia ambas as partes de adentrar na terra; que apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento, com pedido liminar, para que fosse retirado o efeito suspensivo, pois há grande risco de agravamento do conflito entre as partes, sendo que os impetrantes temem por suas vidas e integridade física, além do que, a decisão lhes causa prejuízos por conta dos investimentos já realizados; que o Desembargador Relator negou o pedido; que houve erro material ao apreciar o agravo de instrumento; que a área de terras estava sem uso por nenhuma das partes; que a decisão foi além ao outorgar a posse das terras aos agravantes; que não estavam na posse da área, para que pudessem ser mantidos nela; que sequer houve pedido liminar de reintegração dos agravantes na posse da terra, eis que a liminar foi concedida de ofício, sem fundamentação e ainda com erro material; que o único instrumento capaz de obstar os efeitos do ato é o Mandado de Segurança; que quem está na posse do imóvel atualmente são os impetrantes, os quais merecem ser mantidos nele até o julgamento final do agravo, sob penal de tal decisão causar lesão grave e de dificil reparação; que há nos autos provas robustasque solucionam a causa em favor dos impetrantes, as quais não foram contrapostas por outros elementos que possam induzir dúvida no julgamento do caso; que as conclusões da perícia são plenamente favoráveis à tese dos impetrantes; que demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.
No dia 05/11/2020 proferi decisão monocrática declinando da competência para o Órgão Especial (evento 7); no dia 10/11/20, no Órgão Especial, o eminente Desembargador Rui Portanova suscitou conflito (fls. 478-490) o qual foi acolhido concluindo pela competência do 10º Grupo por se tratar de decisão no âmbito da 19ª CC na qual jurisdiciona o impetrado, Desembargador Eduardo João (fls. 505-507); e no cumprimento da decisão o recurso foi redistribuído por sorteio entre os integrantes do 10 Grupo para relatoria do eminente Desembargador Dilso Domingos Pereira que no dia 20/11/2020, em decisão monocrática, indeferiu a inicial do Mandado de Segurança (fls. 511-516).
A parte impetrante opôs embargos de declaração endereçados à 1ª Vice-Presidência sob o argumento de que a decisão de fls. 505-507 incorrera em erro material ao definir a competência do 10º Grupo Cível porquanto o conflito se dava entre o 9º Grupo e o Órgão Especial; e que assim o Colendo 9º Grupo Cível e este desembargador estariam preventos (fl. 4 do incidente).

Os embargos de declaração foram recebidos pelo relator Desembargador Dilso que os remeteu à 1ª Vice-Presidência, eis que opostos contra decisão do conflito; e mesmo tendo julgado o Mandado de Segurança o Relator formulou pedido de reconsideração em face do ato já cumprido (fl. 8 do incidente).

No dia 14/12/2020 sobreveio decisão acolhendo o pedido de reconsideração (fls. 536-537); em 15/12/20, os autos do Mandado de Segurança vieram-me conclusos; e solicitei reanálise da competência pela 1ª Vice-Presidência (fls. 541-553) porquanto não havia prevenção deste Relator, cujo pedido foi desacolhido (fls. 562-563) retornando a este Relator em 18/12/20.
Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O mandado de segurança é remédio constitucional disciplinado pela Lei nº 12.016/09 que tem por pressupostos extrínsecos a ameaça ou violação de direito líquido e certo por ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Dispõe o art. 1º daquela lei:

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

(...)

A lição de HELY LOPES MEIRELLES sobre o direito líquido e certo é sempre atual:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

(In MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 31ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 38.)

No enfoque do direito líquido e certo cabe destacar a lição de ÉRICO ANDRADE ajustada à nova Lei do Mandado de Segurança:

Como muitas são as variantes em torno do significado prático do que seria ?direito líquido e certo? ? ora se diz que o direito não pode ser complicado, que as discussões teóricas não podem ser complexas; ora se diz que os fatos não podem ser complexos, devem ser simples e incontroversos; ora se diz que o direito e os fatos podem ser complicados, mas a prova tem de ser pré-constituída...

(...)

Portanto, e resumindo tudo que foi exposto, a dicção ?direito líquido e certo?, mantida na hoje vigente Lei nº 12.016, de 07.08.2009, para realizar a natureza especial conferida pela Constituição ao instituto, deve ser entendida como fatos que, integrantes da causa de pedir lançada na impetração, possam ser comprovados por documentos, apresentados com a inicial no curso da impetração, ou, ainda, pela conjugação dos documentos com as normas dos arts. 334 e 335, CPC, não se admitindo, como regra, a realização de outros procedimentos probatórios em sede de mandado de segurança para comprovação dos fatos.

(In ANDRADE, Érico. O Mandado de Segurança: A Busca da Verdadeira Especialidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p 472 e 479.)

O art. , II, da Lei 12.016/2009 regula o mandado de segurança limitando sua concessão em face de decisão judicial, assim dispondo:

Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

(...)

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;

(...)

A matéria está sumulada pelo c. Supremo Tribunal Federal:

Súmula n. 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Desse modo, cabe mandado de segurança contra decisão judicial não sujeita a recurso ou correição.

Por outro lado, o CPC/15 restringiu as hipóteses de manejo do agravo de instrumento; e não sendo a matéria decidida na interlocutória agravável, a sua discussão pode ser renovada quando de recurso da sentença:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Destarte, a análise do CPC/15, em particular no § 1º daquele artigo, permite assegurar que foram traçadas diretrizes para atender aos preceitos constitucionais de natureza processual e alcançar a sentença em iter de razoável duração estabelecendo a regra geral de que eventual inconformidade com decisão interlocutória seja suscitada pela via do recurso cabível quando sentenciado o feito.

A irrecorribilidade e a motivação legislativa estão espelhadas na Exposição de Motivos do novel CPC:

(...)

Bastante simplificado foi o sistema recursal. Essa simplificação, todavia, em momento algum significou restrição ao direito de defesa. Em vez disso deu, de acordo com o objetivo tratado no item seguinte, maior rendimento a cada processo individualmente considerado.

Desapareceu o agravo retido, tendo, correlatamente, alterado-se o regime das preclusões.26 Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. Ressalte-se que, na verdade, o que se modificou, nesse particular, foi exclusivamente o momento da impugnação, pois essas decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio de agravo retido, só eram mesmo alteradas ou mantidas quando o agravo era julgado, como preliminar de apelação. Com o novo regime, o momento de julgamento será o mesmo; não o da impugnação.

O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa.

26. Essa alteração contempla uma das duas soluções que a doutrina processualista colocava em relação ao problema da recorribilidade das decisões interlocutórias. Nesse sentido: ?Duas teses podem ser adotadas com vistas ao controle das decisões proferidas pelo juiz no decorrer do processo em primeira instância: ou, a) não se proporciona recurso algum e os litigantes poderão impugná-las somente com o recurso cabível contra o julgamento final, normalmente a apelação, caso estes em que não incidirá preclusão sobre tais questões, ou, b) é proporcionado recurso contra as decisões interlocutórias (tanto faz que o recurso suba incontinente ao órgão superior ou permaneça retido nos autos do processo) e ficarão preclusas as questões nelas solucionadas caso o interessado não recorra? (ARAGÃO, E. M. Reforma processual: 10 anos, p. 210-211).

(...)

A nova sistemática eliminou o agravo retido, mas manteve a mesma situação processual anterior de que a questão seja discutida na apelação - e por consequência sem via recursal ordinária e imediata ? ensejando o remédio excepcional do mandado de segurança quando a hipótese vem ocasionar dano à ordem do processo e, logo, à parte, como se admitia no caso do agravo retido. Acerca do mandado de segurança em face de decisão que retinha o agravo, orientavam os precedentes do e. STJ:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CABIMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO (CPC, ART. 527, II). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A jurisprudência uníssona deste eg. Tribunal afirma que, não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança, em determinadas situações.

(...)

3. Recurso ordinário parcialmente provido, para afastar o ato judicial que converteu o agravo de instrumento em retido, de modo que o recurso possa ser apreciado na forma de instrumento.

(RMS 35.061/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 733). MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO EXECUTADO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. CABIMENTO DO MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se em que, não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido, admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança, em determinadas situações. Precedentes.

2. Pacífica também a orientação do STJ de que o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de execução, em que não há sentença final de mérito, não admite conversão em agravo retido. Precedentes.

(...)

(RMS 30.269/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 24/06/2013)

PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.

1. É cabível o mandado de segurança contra ato judicial que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido.

(...)

3. Recurso provido. Segurança concedida para invalidar o ato que converteu o agravo de instrumento em agravo retido.

(RMS 32.204/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 17/05/2011)

A aplicação do art. 1.015 do CPC/15 foi alvo de julgamento representativo de controvérsia, Tema 988, processos n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, sob relatoria da e. Ministra Nancy Andrighi, publicação em 19/12/18, TEMA 988, admitindo a taxatividade mitigada, sob a seguinte tese:

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Naquele julgamento os efeitos do julgamento foram assim modulados

(...)

Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.

(...)

Finalmente, a Lei n. 12.016/09 dispõe acerca do indeferimento da pretensão de segurança:

Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

(...)

§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
(...)

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Cabe, ainda, observar, quanto à remissão feita no § 5º do art. , que a disciplina do art. 267 do CPC/73 (Lei n. 5.869/73), extinção do processo sem resolução de mérito, assim está disposta no CPC/15:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

(...)

Assim, o inc. I do art. 485 do CPC/15 tem a mesma redação do inc. I do art. 267 do CPC/73.

No caso dos autos as partes litigam em ação de reintegração de posse; e os réus daquela ação impetram o presente Mandado de Segurança contra a decisão do e. Desembargador Eduardo João Lima Costa, que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 5063849-50.2020.8.21.7000 interposto pelos autores daquela ação.
A decisão foi assim proferida:

Pretende a agravante a reforma da decisão que deferiu tutela provisória de reintegração de posse em reconvenção.

Requer a concessão do efeito suspensivo.

É caso de deferir o pedido de efeito suspensivo, por ora, porquanto se verifica que a decisão agravada poderá vir a causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil.

A despeito da fundamentação do juízo de origem, ao menos neste momento do processo, entendo ser prudente manter a agravante no imóvel, quando as decisões existentes na origem, relativamente à perícia judicial, são contraditórias, e causam dúvida da real situação possessória dos agravados.

A medida liminar de reintegração de posse é sabidamente gravosa, devendo ser deferida quando há prova robusta dos seus requisitos.

Esclareço que outro entendimento poderá ser adotado quando do julgamento do recurso pelo colegiado, seu juiz natural, após a manifestação da parte agravada, em atenção ao contraditório e a ampla defesa.

Portanto, defiro o pedido de efeito suspensivo e determino a intimação da parte agravada, na forma do inciso II, de mencionado artigo, a fim de apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Os impetrantes sustentam que que tramita na Vara Judicial de Arvorezinha uma ação de reintegração de posse, na qual os ora impetrantes são réus-reconvintes; que havia uma decisão judicial proibindo ambas as partes de adentrar na área objeto do litígio; que depois de uma perícia favorável ao réus ora impetrantes, e da juntada de novos elementos de prova, sobreveio decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse aos réus, ora impetrantes; que após essa decisão, adentraram nas terras, cercaram e plantaram, passando a fazer investimentos; que contra aquela decisão, os autores interpuseram agravo de instrumento, alegando, em síntese, que a segunda decisão não poderia ter contrariado a primeira e sequer pediram efeito suspensivo; que sobreveio a decisão da autoridade coatora, que recebeu o agravo de instrumento atribuindo efeito suspensivo, e ainda, deferindo a posse da terra aos agravantes, o que nunca detiveram, pois a decisão anterior que serviu de fundamento, proibia ambas as partes de adentrar na terra; que apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento, com pedido liminar, para que fosse retirado o efeito suspensivo, pois há grande risco de agravamento do conflito entre as partes, sendo que os impetrantes temem por suas vidas e integridade física, além do que, a decisão lhes causa prejuízos por conta dos investimentos já realizados; que o Desembargador Relator negou o pedido; que houve erro material ao apreciar o agravo de instrumento; que a área de terras estava sem uso por nenhuma das partes; que a decisão foi além ao outorgar a posse das terras aos agravantes; que não estavam na posse da área, para que pudessem ser mantidos nela; que sequer houve pedido liminar de reintegração dos agravantes na posse da terra, eis que a liminar foi concedida de ofício, sem fundamentação e ainda com erro material; que o único instrumento capaz de obstar os efeitos do ato é o Mandado de Segurança; que quem está na posse do imóvel atualmente são os impetrantes, os quais merecem ser mantidos nele até o julgamento final do agravo, sob penal de tal decisão causar lesão grave e de dificil reparação; que há nos autos provas robustasque solucionam a causa em favor dos impetrantes, as quais não foram contrapostas por outros elementos que possam induzir dúvida no julgamento do caso; que as conclusões da perícia são plenamente favoráveis à tese dos impetrantes; que demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.

No entanto, pela análise dos autos não se corrobora a versão dos fatos trazida pelas partes impetrantes.

De fato houve determinação proibindo a utilização das terras por ambas as partes, conforme decisão proferida no dia 08/11/2017:

Vistos.

Diante da manifestação do requerido Roberto, havendo inclusive, dúvida acerca das alegadas invasões, determino que ambas as partes se abstenham de realizar qualquer atividade sob o (s) imóvel (eis) em discussão, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento.

Intimem-se.

Aguarde-se a audiência.

No entanto, aquela determinação foi modificada, por decisão proferida no dia 18/08/2020:

Compulsando os autos, verifico que na inicial os autores requerem a reintegração de posse da fração de 4.116,57m², supostamente invadida pelos réus, e que se encontra dentro da área maior de 308.750,00m² de sua propriedade, a qual é oriunda da matrícula nº 3.999, do C.R.I. Encantado-RS, que, por sua vez, possui a área total de 453.182,00m².

Os mapas acostados às fls. 38/40 ilustram à área dos autores.

Citado, o réu Roberto alegou que adquiriu a metragem de 25.650,00m², oriunda da matrícula 16.545 do C.R.I. Encantado/RS (R.1), que se encontra dentro da área maior de 130.600,00m², de propriedade dos Sucessores de Germano Mazocco.

Ainda, da área de 25.650,00m², foi vendida a fração de 800,00m² para a outra requerida, Sra. Domingos Dall'Acqua (R.20).

Em análise ao laudo pericial de fls. 245/275, verifico que a área de propriedade do réu Roberto e de Domingos é a ilustrada à fl. 256, e a área de todos os lindeiros, inclusive a do autor, é a ilustrada no mapa de fl. 245.

Assim, constata-se que, em que pese os autores tenham alegado que a sua área ultrapassa a estrada, conforme mapas acostados com a inicial, o perito judicial apurou que a área de Darci é a ilustrada no mapa de fl. 255.
Dessa forma, delimitadas as áreas de propriedade das partes, tenho que as mesmas poderão retornar ao proveito de cada um, como ilustra o mapa de fls. 251.
Porém, como concluiu o perito, no sentido de que o réu Roberto teria invadido a área de propriedade de Darci na metragem de 10.404,00m² (fl. 258), conforme mapa de fl. 259, mantenho a suspensão de uso tão somente sobre a posse exercida pelo réu Roberto.
Saliento que eventuais investimentos e plantações realizados nas áreas em litígio e que foi liberado o uso, deverá ser feita por conta e risco de cada proprietário, eis que ambos estão cientes da existência da presente ação e do litígio envolvendo as áreas, bem como que não houve ainda julgamento de mérito a fim de consolidar a propriedade de cada um dos postulantes.
Intimem-se. Quanto a audiência de instrução, aguarde-se o retorno das atividades presenciais.

Assim, referida decisão conferiu a posse de cada parte às suas respectivas frações, conforme apurado na perícia, exceto quanto ao réu Roberto.
Dessa forma, não há falar em erro material na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo para manter a agravante no imóvel, sob o argumento de que nenhuma das partes se encontrava na posse do bem.

Finalmente, o agravo de instrumento em que fora proferia a decisão ora impugnada ainda se encontra pendente de julgamento; e as razões das partes impetrantes não justificam a concessão da segurança.

Com efeito, o mandado de segurança é remédio constitucional excepcional assegurado à defesa de direito líquido e certo. A impetração contra ato judicial é medida excepcional admissível quando fere direito líquido e certo em ato não sujeito a recurso que possa suspendê-lo, ou qualificar-se por teratológico.

Circunstância dos autos em que não há ofensa a direito líquido e certo; o ato que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento para manter a parte agravante na posse do bem não é ilegal; e se impõe indeferir a inicial.

Ante o exposto, indeferindo a inicial, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com fulcro no § 5º do art. 6º da Lei n. 12.016/09.
Custas na forma da lei.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 07 de janeiro de 2021.

Des. João Moreno Pomar,

Relator.

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