jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
9 de Janeiro de 2021
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RE_70084517945_55786.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70084517945 (Nº CNJ: 0090153-74.2020.8.21.7000)

2020/Cível


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ESTADUAL. ACÚMULO DE CARGOS. DIREITO ADQUIRIDO. TEMA 839 DO STF AFASTADO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084517945

(Nº CNJ: 0090153-74.2020.8.21.7000)
Comarca de Cachoeira do Sul



ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

AIRTON FERRO CORREA


RECORRIDO


1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso extraordinário contra o acórdão da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública que julgou o Recurso Inominado 71009102922, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:

?RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. ACÚMULO DE CARGOS. ALTERAÇÃO POSTERIOR PELA EMENDA 19/98. APONTAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NO PONTO. JUROS DE MORA. AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO.

1) Caso concreto peculiar, em que o autor, quando passou a acumular os cargos, encontrava respaldo em disposição constitucional, que autorizava a acumulação simplesmente havendo compatibilidade de horários, permanecendo o autor há significativo lapso temporal nesta situação.

2) A observância do inciso XI e as alíneas do inciso XVI, ambos do art. 37 da Constituição Federal foram incluídas pelo art. da Emenda à Constituição(EC) 19/98, que entrou em vigor quase nove anos após o autor ingressar no serviço público estadual e mais de 15 anos depois de o fazer no municipal. Portanto, a nova disposição, mesmo advinda de EC, não pode afetar a situação consolidada do autor, porque ?a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada? (art. , XXXVI, da Constituição Federal).

3) Na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.

4) JUROS DE MORA - Consoante o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, estes devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, e, contados a partir da citação, nos termos em que estabelecem os artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. Portanto, resta afastada a capitalização mensal fixada em sentença.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME?.
Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos , incisos XXXVI, 37, inciso XVI e § 10, da Constituição da República, e 11 da Emenda 20/98, porquanto ?permitiu a cumulação de dois cargos inacumuláveis e, consequentemente, a percepção simultânea da remuneração destes?. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. O Recorrente cumpriu o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

A despeito disso, não é de ser admitido o presente recurso extraordinário.
3. Tema 839 do STF afastado

A hipótese dos autos não se enquadra no RE 817.338 (TEMA 839), o qual, em sede de repercussão geral, assentou que, ?No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas?, em acórdão assim ementado:

?EMENTA Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: ?No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.?

(RE 817338, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020)
Isso porque, no caso, o Órgão Julgador não reconheceu qualquer situação flagrantemente inconstitucional que justificasse a revisão de ato pela Administração Pública no exercício de seu poder de autotutela.
4. Fundamento não impugnado

As razões do recurso não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, o Órgão Julgador manteve a sentença que julgara procedente do pedido, visto que (I) ?A observância do inciso XI do mesmo artigo e as alíneas do inciso XVI foram incluídas pelo art. 3º da Emenda à Constituição (EC) 19/98, que entrou em vigor quase nove anos após o autor ingressar no serviço público estadual e mais de 15 anos depois de o fazer no municipal? e (II) ?a nova disposição, mesmo advinda de EC, não pode afetar a situação consolidada do autor, porque ?a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?, (III) ?É verdade que, mesmo antes da EC 19/98, era vedada a acumulação de cargos e a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, todavia, o dispositivo acima invocado previa que, havendo a compatibilidade de horários, era possível a acumulação. E, nesse sentido, os horários do demandante, aparentemente, eram compatíveis, porque passou praticamente toda a sua vida funcional no Estado trabalhando com o horário reduzido (pp. 54-6), o que cessou após aposentar-se no Município?, (IV) ?a solução de exonerar o autor do Estado contraria o princípio da segurança jurídica e do direito adquirido, mesmo que o ingresso dele no serviço público estadual houvesse ocorrido (e o ingresso não ocorreu) de forma indevida, porque, embora não se trate de rever ato administrativo, o art. 54 da Lei Federal (LF) 9.784/99 aponta para a necessidade de que o Estado tenha prazo para rever seus atos ou regularizar situações que ele considere indevida? e (V) ?o Estado serviu-se do trabalho do autor por décadas e só, digamos, lembrou-se da suposta irregularidade agora, quando o requerente está perto da aposentadoria?.
O Recorrente, contudo, limita-se a alegar que (I) ?A Constituição Federal, seja por seu texto originário, seja por suas emendas, por suas disposições transitórias e de exceção, e, mesmo, numa análise mais histórica e retrospectiva, jamais autorizou a acumulação de cargos públicos, como regra?, (II) ?o autor titulava dois cargos que não se encontravam dentre as exceções passíveis de acumulação constitucional? e (III) ?ao ato administrativo inconstitucional e nulo não se reveste de proteção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da segurança jurídica?.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:

?Assim, quanto ao mérito, vejo que a sentença proferida, da lavra do Juiz de Direito Daniel André Köhler Berthold,, não merece reforma, devendo ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passo a transcrever, na parte que interessa, e ora integro às razões de decidir:

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (LJECC), c. c. o art. 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (LJEFP).

Cabível o julgamento antecipado do mérito, diante da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Trata-se de ?AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE CARGO PÚBLICO C/C PEDIDO LIMINAR? através da qual o autor objetiva a sua recondução ao cargo de Agente Educacional I ? Manutenção de Infraestrutura, na Escola Estadual de Ensino Médio Vital Brasil, com a condenação do réu ao pagamento integral de todos os vencimentos a que teria direito a partir da exoneração, atualizados e acrescidos de juros legais.

De acordo com o autor, é servidor público do Estado do Rio Grande do Sul desde 10.7.1989, exercendo o cargo de Agente Educacional I ? Manutenção de Infraestrutura. Relata que em 04.01.2019, foi instaurado, pelo Estado, processo administrativo em razão do acúmulo de função junto ao Município de Cachoeira do Sul, em que teve seu ingresso em 1º.3.1983, aposentando-se em 1º.3.2018. Após a notificação, afirma que teve de escolher entre permanecer como servidor do Estado ou receber seus proventos de aposentadoria oriundos do seu cargo no Município, nos termos do art. 182 da Lei Complementar Estadual 10.098/94 e art. 37, §

10, da Constituição da República.

O Estado, em sua defesa, sustenta que o autor acumulava indevidamente dois cargos públicos, em desacordo com o disposto no art. 37, § 10, da Constituição da República. Ainda, afirma que não havia compatibilidade de horários, tendo em vista o pedido de redução da carga horária por parte do autor.

Inicialmente, importa ressaltar que os atos da Administração Pública devem estar albergados na lei, em observância ao princípio constitucional da legalidade, cerne de toda atuação do Poder Público, conforme estabelece o art. 37, caput, da Constituição da República e o art. 19, caput, da do Estado.

Sobre o acúmulo de função, a Constituição da República assim dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos

públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[...]

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

A observância do inciso XI do mesmo artigo e as alíneas do inciso XVI foram incluídas pelo art. 3º da Emenda à Constituição (EC) 19/98, que entrou em vigor quase nove anos após o autor ingressar no serviço público estadual e mais de 15 anos depois de

o fazer no municipal.

Portanto, a nova disposição, mesmo advinda de EC, não pode afetar a situação consolidada do autor, porque ?a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada? (art. , XXXVI, da Constituição Federal). E os §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro definem:

Art. 6º [...]

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

[...].

É verdade que, mesmo antes da EC 19/98, era vedada a acumulação de cargos e a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, todavia, o dispositivo acima invocado previa que, havendo a compatibilidade de horários, era possível a acumulação.

E, nesse sentido, os horários do demandante, aparentemente, eram compatíveis, porque passou praticamente toda a sua vida funcional no Estado trabalhando com o horário reduzido (pp. 54-6), o que cessou após aposentar-se no Município.

Do mesmo modo, o art. 11 da EC 20/99, publicada em 16.12.1998 dispõe que a vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição da República ?não se aplica aos membros de poder e aos inativos [...] que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público [...]?.

Considerando as particularidades do presente caso, a solução de exonerar o autor do Estado contraria o princípio da segurança jurídica e do direito adquirido, mesmo que o ingresso dele no serviço público estadual houvesse ocorrido (e o ingresso não ocorreu) de forma indevida, porque, embora não se trate de rever ato administrativo, o art. 54 da Lei Federal (LF) 9.784/99 aponta para a necessidade de que o Estado tenha prazo para rever seus atos ou regularizar situações que ele considere indevidas:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Dessa forma, não seria razoável admitir que a Administração tenha prazo indeterminado para anular seus próprios atos, uma vez que um mínimo de segurança jurídica deve ser garantido às relações jurídicas entre administrador e administrado, em detrimento do princípio da legalidade estrita.

O curioso é que o Estado serviu-se do trabalho do autor por décadas e só, digamos, lembrou-se da suposta irregularidade agora, quando o requerente está perto da aposentadoria.

Por isso, a procedência do pedido principal é medida que se impõe, com a confirmação da tutela de urgência e a conseqüente condenação do Estado ao pagamento integral de todos os vencimentos e vantagens a que o autor teria direito a partir da irregular exoneração.

(...)?.
Assim, é caso de aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles?.
Por fim, registre-se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que ?o art. 11 da EC 20/98 possibilita a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos? (ARE 848993 RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 22-03-2017 PUBLIC 23-03-2017).
Assim, o Órgão Julgador não destoou do aludido precedente do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
8
JRL/VRM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155062721/recurso-extraordinario-re-70084517945-rs/inteiro-teor-1155062824