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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
12 de Janeiro de 2021
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084864263_1b829.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

CAE
Nº 70084864263 (Nº CNJ: 0124785-29.2020.8.21.7000)

2021/Crime


HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Writ não conhecido em atenção à litispendência, pois possui as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido do habeas corpus nº 70084862101, o qual ainda tramita nesta Corte.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Habeas Corpus


Sétima Câmara Criminal



Nº 70084864263 (Nº CNJ: 0124785-29.2020.8.21.7000)


Comarca de Guaporé



JOAO CARLOS BOSSONI


IMPETRANTE

CARLOS BERTIN


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA JUDICIAL DE GUAPORE


COATOR


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Carlos Bertin, contra ato da Juíza de Direito da 2ª vara judicial da comarca de Guaporé, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 053/2.20.0001093-3.

O impetrante postula, em suma, a soltura do paciente.

A liminar foi indeferida no plantão, em 30/12/2020, sob o fundamento de que o writ veio desacompanhado de cópias.

É o relatório.

O presente habeas corpus versa sobre a mesma causa do habeas corpus nº 70084862101, despachado na data de 07/01/2021, ocasião em que concedida a ordem, em liminar, para revogar a prisão preventiva decretada, substituindo-a por outras medidas cautelares.
Trata-se, portanto, de hipótese de litispendência, figura prevista no art. 337, VI e §§ 1º, 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil.

No caso, está-se diante de ações idênticas, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A litispendência faz com que seja proibido o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente.

Tal instituto objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso e o seu reconhecimento leva à extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante disso, não conheço do habeas corpus.

Porto Alegre, 12 de janeiro de 2021.

Des. Carlos Alberto Etcheverry,

Relator.

? NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª Edição. Revista, atualizada e ampliada. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2016. p. 1008.

? MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4ª Edição revista, atualizada e ampliada. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2016. p. 466.



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