jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
13 de Janeiro de 2021
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084729557_f9bda.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70084729557 (Nº CNJ: 0111314-43.2020.8.21.7000)

2020/Cível


RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REEXAME DE PROVA SÚMULA 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 157 E 835 DO STF. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

RecursoS Especial e Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084729557

(Nº CNJ: 0111314-43.2020.8.21.7000)
Comarca de Tramandaí



ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRENTE

MILTON TERRA BUENO


RECORRIDO


1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso especial contra o acórdão da Vigésima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou a Apelação Cível, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da República, assim ementado:

?APELAÇÃO CÍVEL. ação anulatória de título executivo. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONtratação feita pelo CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ARTS. 31, § 2º, E 71, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 157 DO STF. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

O Tribunal de Contas é responsável por julgar as contas dos administradores e demais ordenadores de despesas, cingindo-se sua competência à emissão de parecer prévio, que deve ser levado à apreciação do Poder Legislativo.

Cabe à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a apreciação das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo local. Somente os edis podem, analisando as despesas sob juízo político, e considerando o parecer prévio do TCE, reconhecer sua aprovação ou reprovação.

Conforme decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 729.744/MG, com Repercussão Geral reconhecida (Tema nº 157), ?o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo?.

Não demonstrada a rejeição pela Câmara de Vereadores das contas do Chefe do Poder Executivo no exercício em questão, na forma do art. 31, § 2º, da Constituição Federal, considera-se nulo o título executivo.

Precedentes desta Corte.

APELAÇÃO PROVIDA.?
Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 115, inciso I, parágrafo único, 485, § 3º, 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional e (II) ?O litisconsórcio passivo necessário se faz presente?, já que ?a esfera jurídica do Município de Cidreira será diretamente afetada pela decisão proferida na presente anulatória, de maneira uniforme em relação à decisão prolatada em face do Estado do Rio Grande do Sul?

Interpõe, também, recurso extraordinário, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República. Deduz, em preliminar, repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 31, 71, incisos II e IV, § 3º, da Constituição da República, pois, ?em se tratando de contas de gestão, e não havendo parecer prévio, não se exige a aprovação ou rejeição pela Câmara, pois o disposto no artigo 31, § 2º, da CF/88 somente é aplicável para as contas anuais.? Pede que a aplicação do Tema 157 do STF seja afastada. Intimado, o Recorrido deixou de apresentar as contrarrazões. Vêm, então, os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.

2. RECURSO ESPECIAL
Litisconsórcio

A Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas concluindo que, ?com o deferimento da medida liminar ao início da lide, foi suspenso o leilão que já estava aprazado no feito executivo movido pelo Município de Cidreira em face do ora embargador, até que esta demanda fosse analisada (fl. 95dos autos na origem). A referida decisão foi certificada nos autos da execução, nada sobrevindo por parte do Município nestes autos demonstrando o seu interesse efetivo em integrar a relação processual aqui estabelecida, seja posicionando-se como parte (litisconsórcio), seja como terceiro?, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão proferido nos Embargos de Declaração 70084425354, verbis:
?Ressalto que o afirmado título executivo, cuja anulação foi objetivada na demanda, se deu mediante atuação exclusiva do Tribunal de Contas do Estado. E era só isso, a regularidade desse proceder, que foi posta em xeque na causa.

Da relação administrativa (TCE ? Estado x embargado) de que resultou a imputação do débito, pois, não fazia parte o Município, a quem coube, apenas, a partir da ação do Tribunal de Contas, e como dever de ofício, promover a execução judicial.

Nessa medida, nem identifico o litisconsórcio necessário. Para a desconstituição do procedimento do Tribunal de Contas, suficiente a colocação no polo passivo do Estado do Rio Grande do Sul. O interesse do Município na causa seria meramente econômico e/ou reflexo. Interesse, de resto, insisto, para o que ele nem acenou quando obstada a licitação do bem penhorado.

De mais a mais, a situação presente, embora não se esteja a afirmar que intencionalmente assim tenha agido o Estado, é a de quem, identificando uma causa hipotética de nulidade (e que não lhe trouxe prejuízo algum ao exercício do direito que sustenta), guarda-a em silêncio, como um trunfo, para utilizá-la apenas se derrotado na causa.

Proceder, assim, contrário aos princípios que orientam o processo e que não tem como, principalmente considerando a fase atual do procedimento, já julgada a apelação, merecer a chancela judicial.
Assim, porque inexistente omissão, contradição ou mesmo erro de apreciação, ao menos passível de reparo nesta via, no que toca à aplicação do Tema 157 do STF, é que descabe a concessão do efeito modificativo pretendido.?

Ora, reapreciar tal decisão exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.
Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente:

?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE ESCRITURA. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS REÚS. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a carência de ação, por ilegitimidade passiva, haja vista não terem sido citados todos os litisconsortes necessários.

2. Verifica-se que o Sodalício a quo reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário no presente caso, haja vista que, para se anular as escrituras de compra e venda, não basta a citação apenas dos compradores (como ocorreu nesta querela), mas também dos vendedores do terreno. Essa constatação é o quanto basta para reconhecer a carência de ação se não houver a citação de todos os sujeitos passivos que deveriam estar figurando na lide.

3. Constata-se que o Tribunal local, sopesando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu haver litisconsórcio necessário à época da interposição da ação. Nesse aspecto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente demandaria a interpretação de fatos, contratos e provas, o que é vedado em Recurso Especial, consoante Súmulas 5 e 7 do STJ (Aglnt no AREsp 857.108/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 1º/9/2016; e Aglnt no REsp 1.592.075/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016).

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1725918/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018)? (grifou-se)
Negativa de prestação jurisdicional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), assentou, em 08 de junho de 2016, que ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?, em acórdão assim ementado:

?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)? (grifou-se)

Assim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução?
. Desse modo, ?Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo?
.
Ademais, só há falar em negativa de prestação jurisdicional ?quando o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi? (AgInt no REsp 1679832/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).

Na espécie, o Recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado quanto ao ?litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública, portanto apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição, e ao alcance da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 157?.
Contudo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia, conforme visto na fundamentação supra.

É certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois ?Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte? (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).

3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO

O Supremo Tribunal Federal, no RE 848.826/CE (TEMA 835), julgado segundo o regime da Repercussão Geral, assentou que, ?Para os fins do art. , inciso I, alínea \g\, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores?, em acórdão assim ementado:
?RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (?checks and balances?). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. , I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: ?Para fins do art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores?. V - Recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE 848826, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017)?

Ainda, no RE 729.744/MG (TEMA 157), também julgado segundo o rito da repercussão geral, fixou-se a seguinte tese: ?O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe de Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo?, em acórdão assim ementado:
?Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido.

(RE 729.744, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)? (grifou-se)

A esse propósito, o Min. ALEXANDRE DE MORAES, no julgamento do AREsp nº 1.176.601/RS
, deu provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos, verbis:

?Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 98, Vol. 2): ?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. I. A decisão do Tribunal de Contas que impõe imputação de débito ou multa tem eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do que disposto no art. 71, § 3º, da Constituição Federal. II. Regularidade do processo administrativo instaurado e julgado pelo Tribunal de Contas. Inexistência de qualquer elemento a derruir a presunção de liquidez e certeza de que goza a referida Certidão do Tribunal de Contas. III. Ilegalidades evidenciadas e analisadas na esfera administrativa. Ausência de qualquer elemento que afaste o seu reconhecimento. Ônus que incumbiria ao autor, ora apelante.? No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 70 e o art. 71 da CF/1988, pois (a) os Tribunais de Contas dos Estados são meros órgãos opinativos, não tendo, assim, competência para julgar as contas dos Prefeitos Municipais, cuja tarefa é reservada às Câmaras Municipais; (b) tratando-se o Tribunal de Contas de órgão auxiliar da Câmara de Vereadores, seus pareceres deverão ser submetidos à votação e análise da Câmara dos Edis. Em contrarrazões, o recorrido alega que (a) não houve ofensa direta à Constituição; (b) a repercussão geral não foi devidamente fundamentada; (c) o apelo extremo diverge da jurisprudência do Tribunal de origem; e (d) no caso, não se faz necessária a prévia sujeição das contas do prefeito à Câmara Municipal para validar Certidão de Dívida expedida pelo Tribunal de Contas Estadual. Ao final, postula a manutenção do acórdão recorrido. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Extraordinário aos fundamentos de que (a) a certidão de decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito tem eficácia de título executivo, nos termos do art. 71, § 3º; (b) o Tribunal de Contas, ao julgar a regularidade das contas dos administradores, exerce função judicante, decidindo de forma conclusiva, sem dar lugar à nova apreciação pelo Poder Judiciário, consoante art. 71, II, e art. 2º; e (c) entre as atribuições das Cortes de Contas, está a de aplicar sanções nos casos de ilegalidade da despesa ou irregularidade das contas, sendo essa atribuição competência exclusiva inerente a seu poder de fiscalização dos atos de gestão da coisa pública, na forma do art. 71, VIII. No Agravo, a parte agravante refuta todos os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Assiste razão ao agravante. Não procedem as preliminares suscitadas, uma vez que o Recurso Extraordinário preenche todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão. Ademais, foram os seguintes os fundamentos do acórdão recorrido para decidir a controvérsia (fls. 107, Vol. 2): ?Como se sabe, o Tribunal de Contas tem autonomia consagrada constitucionalmente, não estando vinculado a qualquer posicionamento prévio dos demais Poderes do Estado. Desta forma, ressalta evidente que a imposição de multa ou débito pelo Tribunal de Contas prescinde de prévia manifestação da Câmara Municipal.? Sobre a competência para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, que age na qualidade de ordenador de despesas, o Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 848.826-RG (Tema 835), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: ?Para os fins do art. , inciso I, alínea \g\, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.? Eis a ementa do julgado: ?RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (?checks and balances?). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. , I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: ?Para fins do art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores?. V - Recurso extraordinário conhecido e provido.? O Tribunal de origem divergiu desse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO AGRAVO para, desde logo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para julgar procedentes os embargos, extinguido a execução. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Publique-se. Brasília, 4 de fevereiro de 2019. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente.
(ARE 1176601, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 04/02/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 07/02/2019 PUBLIC 08/02/2019)?
Neste sentido, cita-se o julgamento do RE 1.231.883/CE, no qual o Min. Luiz Fux, assentou que, ?apesar de a tese firmada no Tema 835 da Repercussão Geral dizer ?Para fins do art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010?, a ratio decidendi do julgado não se restringe à seara eleitoral no que se refere aos Tribunais de Contas, pois não haveria razão para se atribuir a órgãos diversos o julgamento das contas de gestão dos prefeitos, considerados seus efeitos eleitorais, civis ou administrativos, vez que se trata do mesmo objeto? (grifou-se).
Por oportuno, transcreve-se o inteiro teor da decisão monocrática proferida no RE 1.231.883/CE:

?RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETE ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS JULGAR AS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DOS PREFEITOS ? TEMA 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DESAPROVA AS CONTAS DO ALCAIDE NÃO PRODUZ EFEITOS ANTES DA DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL ? TEMA 157 DA REPERCUSSÃO GERAL. TESES QUE NÃO SE RESTRINGEM À SEARA ELEITORAL NO QUE SE REFERE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. CONSEQUÊNCIAS DE ORDEM CIVIL E ADMINISTRATIVA ADVINDAS DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELOS PREFEITOS NA ORDENAÇÃO DE DESPESAS INDEPENDEM DE DELIBERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, MAS NÃO PODEM SER IMPOSTAS DIRETAMENTE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, HAVENDO NECESSIDADE DE MANEJO DAS AÇÕES JUDICIAIS PRÓPRIAS. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra acórdão que assentou: ?CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO. PODER LEGISLATIVO. ARTS. 31, § 2º, E 71, INCISO I, DA CF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas de natureza política e de gestão do Prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas tão somente emitir parecer prévio, de natureza técnica e meramente opinativo (não vinculante), que não pode substituir a decisão do Poder Legislativo local. 2. Muito embora o Supremo Tribunal Federal, no RE 848826/DF, tenha discutido a qual órgão se referia a expressão ?por decisão irrecorrível do órgão competente?, contida no art. , inciso I, alínea ?g?, da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades), a verdade é que a fundamentação extraída não se destina, apenas, à matéria eleitoral, mas, antes, abarca todo o sistema. 3. Afinal, não faria sentido fazer distinção de julgamento, por órgãos diversos, das contas de gestão do Prefeito, seja para fins eleitorais ou não, vez que se trata do mesmo objeto. 4. Agravo interno conhecido e improvido.? (Doc. 14) Nas razões do apelo extremo, o recorrente sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 71, I e II, da Constituição Federal. Em síntese, alega que esta Corte considerou ser competente a Câmara Municipal para julgar as contas do Prefeito, tanto as de governo como as de gestão, somente para os fins do artigo , I, g, da Lei Complementar Federal 64/1990, que estabelece os casos de inelegibilidade (RE 848.826, Redator para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 24/8/2017), de forma que permaneceria intacta a competência dos Tribunais de Contas nos casos sem finalidade eleitoral, relativamente à fiscalização e aplicação de medidas cautelares e sanções contra os gestores públicos, incluindo os Chefes do Poder Executivo (Doc. 15). O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso (Doc. 17). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 848.826, Redator para o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/8/2017 ? Tema 835 da Repercussão Geral, assentou que compete às Câmaras Municipais julgar as contas de governo e de gestão (ordenação de despesas) dos Prefeitos, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio. Transcrevo a ementa do referido julgado: ?RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (?checks and balances?). III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. , I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: ?Para fins do art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores?. V - Recurso extraordinário conhecido e provido. No julgamento do RE 729.744, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 23/8/2017, Tema 157 da Repercussão Geral, esta Corte decidiu que os pareceres técnicos das Cortes de Contas que desaprovam as contas dos alcaides não produzem efeitos antes da deliberação das Câmaras Municipais. Confira-se a ementa do julgado: ?Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido.? Dessas orientações não divergiu o acórdão recorrido. Com efeito, apesar de a tese firmada no Tema 835 da Repercussão Geral dizer ?Para fins do art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010?, a ratio decidendi do julgado não se restringe à seara eleitoral no que se refere aos Tribunais de Contas, pois não haveria razão para se atribuir a órgãos diversos o julgamento das contas de gestão dos prefeitos, considerados seus efeitos eleitorais, civis ou administrativos, vez que se trata do mesmo objeto. Saliento que as consequências de ordem civil e administrativa advindas de eventuais irregularidades cometidas pelos Prefeitos na ordenação de despesas independem de deliberação das Câmaras Municipais, mas não podem ser impostas diretamente pelos Tribunais de Contas, havendo a necessidade de manejo das ações judiciais próprias. Por oportuno, transcrevo os trechos pertinentes dos debates ocorridos por ocasião do julgamento do RE 848.826: ?O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, eu entendo a posição de Vossa Excelência e respeito. E tanto ela é substanciosamente defensável que a jurisprudência já a adotou por largo período. Eu apenas penso que é importante distinguir as duas contas, porque as contas de gestão, elas têm uma dimensão de moralidade administrativa. Se o prefeito, em lugar de pagar o fornecedor, depositar o dinheiro na sua conta pessoal, eu não acho que ele possa dizer: ?Eu desviei o dinheiro, mas a câmara municipal manteve o meu mandato?. Eu acho que se ele desviou o dinheiro, ele deve ser julgado pelo Tribunal de Contas. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Mas Vossa Excelência me permite? Até o Decreto-Lei 201 prevê exatamente essa hipótese. E o juiz natural das contas do prefeito, nesse caso, será exatamente a câmara municipal, por desvio de verbas públicas. (?) O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - E haverá também o juízo criminal e a ação de improbidade, quer dizer... (?) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - (?) Há uma preocupação que me parece muito justa e válida, que é veiculada pelo eminente Procurador-Geral da República, no sentido de que essa tese, quer dizer, da aprovação das contas dos prefeitos tanto de governo quanto de gestão ? agora confirmada pelo Supremo ?, sempre a cargo das câmaras municipais, à luz de um parecer prévio nos tribunais de contas competentes, não tenha nenhuma repercussão na esfera judicial para efeito de persecução dos ilícitos de improbidade administrativa, dos crimes eleitorais e outros eventualmente conexos. Mas isso nós poderemos explicitar em uma assentada posterior. Acho que não há divergência quanto a esse aspecto. É uma preocupação perfeitamente justa e válida do eminente Procurador. (?) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Como o Ministro Gilmar não estava aqui, eu vou me permitir ler novamente a tese. Para fins do art. , letra g, inciso I, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. É o que se contém aqui exatamente no art. 31. E assim nós atendemos também a preocupação do eminente Procurador da República. Ele quer circunscrever apenas a essa chamada Lei da Ficha Limpa, deixando de fora os casos de improbidade, as questões eleitorais, as questões criminais.? No mesmo sentido: Rcl 14.124-AgR e Rcl 23.182-AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 11/4/2018; e ARE 1.176.601, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8/2/2019. Ex positis, DESPROVEJO o recurso, com fundamento no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do STF. Publique-se. Brasília, 7 de outubro de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente.
(RE 1231883, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/10/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08/10/2019 PUBLIC 09/10/2019)? (grifou-se)
No caso, o Órgão Julgador concluiu que, ?Como não demonstrado pelo ente público que as contas teriam sido rejeitadas nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, é nulo o título executivo que se baseou naquele documento?, conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:
?Desnecessária se faz a conversão em diligência do feito, a fim de que as partes demonstrassem a ocorrência de aprovação ou não das contas do Prefeito, aqui incluída a contratação de que trata a espécie, pela Câmara de Vereadores local, uma vez que a questão da necessidade ou não de aprovação pela Casa Legislativa vem sendo debatida desde a petição inicial, nada sendo demonstrado neste sentido, limitando-se o demandado a alegar que os Temas 157 e 835 do STF não se aplicavam ao caso, pois tratavam apenas de questões ligadas à inelegibilidade.

Assim, inexiste violação ao artigo 10 do CPC do CPC, já que assegurado o princípio do contraditório e ampla defesa.

Trata-se de ação em que o demandante visa à anulação de título executivo judicial (já instruindo execução em fase de leilão de bem penhorado) decorrente da imputação de débito após inspeção especial do Tribunal de Contas do Estado em relação à contratação pelo demandante, à época Prefeito Município de Cidreira, de instituto (IBRAMA) para a realização de treinamento, assessoramento e acompanhamento de demandas judiciais e administrativas para a recuperação de créditos municipais decorrentes de previdência (valores pagos indevidamente ao INSS) e de ISS sobre arrendamentos mercantis e operações de cartões de crédito.

Após inspeção e julgamento pela Corte de Contas, concluiu-se pela imposição de multa de R$ 1.300,00 a ser recolhida aos cofres estaduais, além da fixação de débito decorrente do pagamento indevido de honorários à empresa IBRAMA, no valor de R$ 109.245,80, extraindo-se certidão com força de título executivo, pelos seguintes fundamentos: violação da regra de dispensa de licitação, já que a contratação não se enquadrou nas hipóteses do artigo 24 da Lei nº 8.666/94; ausência de preço fixo no contrato e sim remuneração de 20% sobre a receita obtida; realização de dupla e desnecessária contratação, uma vez que o Município já detinha contrato com a DPM (Delegação de Prefeituras Municipais); e pagamento realizado antes do efetivo ingresso de receitas ou da homologação da compensação dos créditos.

(...)

Cabe aqui fazer a diferenciação quanto aos incisos I e II do dispositivo. Enquanto o Tribunal de Contas é responsável por julgar as contas dos administradores e demais ordenadores de despesas, em relação às contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo sua competência cinge-se à emissão de parecer prévio, que deve ser levado a apreciação do Poder Legislativo.

No âmbito municipal, cabe à Câmara de Vereadores o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito, exercendo o Tribunal de Contas do Estado apenas função auxiliar, com exame baseado meramente em critérios técnicos das despesas realizadas.

Este é o entendimento que se extrai da interpretação conjunta do dispositivo mencionado com o art. 31 da Constituição:

(...)

Cabe à Câmara Municipal a apreciação das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo local. Somente os edis podem, analisando as despesas sob juízo político, reconhecer sua aprovação ou reprovação.

Denota-se que o Constituinte procurou diminuir a autonomia do Poder Legislativo local ao reconhecer que o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Em interpretação conjunta dos dispositivos, foi afirmada pelo STF a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 729.744/MG, com Repercussão Geral reconhecida, nos seguintes termos (Tema nº 157): ?O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo?.

Embora a discussão central no julgamento daquele recurso fosse a configuração ou não da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, ?g?, da Lei Complementar nº 64/90 com base unicamente em na desaprovação pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais das contas prestadas por Chefe do Poder Executivo, as considerações tecidas pelo Relator abrangem qualquer efeito que poderia emanar do parecer prévio do TCE.

(...)

A prevalecer a tese de que o parecer prévio do Tribunal de Contas constitui, por si só, título executivo extrajudicial, teríamos por vezes o paradoxo de contas de Prefeito Municipal que foram aprovadas pela Câmara de Vereadores e, mesmo assim, a formação de título executivo exigível pelo ente público local.

No caso, como não admitido o julgamento ficto das contas do Prefeito, era imprescindível a demonstração pelo exequente, o Município de Cidreira, de que as Contas referentes ao exercício não foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, ainda que se considere necessário voto de 2/3 de seus membros para tal.

(...)

Como não demonstrado pelo ente público que as contas teriam sido rejeitadas nos termos do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, é nulo o título executivo que se baseou naquele documento.?

A decisão, portanto, está de acordo os aludidos paradigmas.

Ante o exposto, (I) NÃO ADMITO o recurso especial e (II) NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, em razão do RE 848.826/CE (TEMA 835) e RE 729.744/MG (TEMA 157).

Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? REsp 1697908/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017

? AgInt no AREsp 1143888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017

? Decisão monocrática transitada em julgado em 27 de março de 2019.



16
APH/VRM
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155059699/recurso-especial-resp-70084729557-rs/inteiro-teor-1155059709