19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
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Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DE REDUÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM REVISÃO CRIMINAL.
Estando a paciente condenada por decisão que transitou em julgado, não é o caso de habeas corpus. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70058340357, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 20/03/2014)