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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70044519221 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70044519221 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/04/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2013
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70044519221_ba5ac.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.

Na espécie, a denúncia recebida da sala de operações, fornecendo informações minuciosas sobre a residência da acusada, materializou-se com a prisão em flagrante da ré, a qual trazia em seu poder, em local já conhecido como ponto de tráfico, duas espécies de droga (maconha e crack) e R$ 63,50. A soma destas circunstâncias autorizam, pois, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO. A existência de circunstâncias negativas justifica o afastamento do mínimo legal, o que deve ser mantido. Assim, suficiente a dosimetria da pena privativa de liberdade, efetuada pelo douto togado da origem, a qual atende ao binômio prevenção/repressão, princípio norteador da aplicação da pena, nada há a reparar. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. As circunstâncias do fato, bem como a quantidade e a natureza da droga, não autorizam a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos, por inobservância do requisito previsto no art. 44, inc. III, do Código Penal, pelo apelante. PENA DE MULTA. PLEITO DE ISENÇÃO. No que tange à multa imposta, salienta-se que se trata de pena prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade, consequência, assim, da decisão condenatória. Destaca-se que a dispensa do pagamento, por eventuais dificuldades financeiras enfrentadas, constitui matéria a ser deliberada pelo Juízo das Execuções. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70044519221, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/09/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115330719/apelacao-crime-acr-70044519221-rs

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