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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Roberto Lofego Canibal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058275868_fabec.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Em se tratando de contribuição de melhoria, é imprescindível a existência de lei específica a cada obra realizada (art. 150, I, da CF e art. 97, I, do CTN), bem como a valorização comprovada no auto de lançamento, porquanto o ato administrativo exige a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido (art. 142, do CTN). Mudança de orientação. Razoável duração do processo que deve ser efetivada. Inteligência do art. , LXXVIII, da CF. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70058275868, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/03/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115239802/apelacao-civel-ac-70058275868-rs

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