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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70058275868 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70058275868 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/04/2014
Julgamento
12 de Março de 2014
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058275868_fabec.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Em se tratando de contribuição de melhoria, é imprescindível a existência de lei específica a cada obra realizada (art. 150, I, da CF e art. 97, I, do CTN), bem como a valorização comprovada no auto de lançamento, porquanto o ato administrativo exige a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido (art. 142, do CTN). Mudança de orientação. Razoável duração do processo que deve ser efetivada. Inteligência do art. , LXXVIII, da CF. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058275868, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/03/2014)
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