Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Em se tratando de contribuição de melhoria, é imprescindível a existência de lei específica a cada obra realizada (art. 150, I, da CF e art. 97, I, do CTN), bem como a valorização comprovada no auto de lançamento, porquanto o ato administrativo exige a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido (art. 142, do CTN). Mudança de orientação. Razoável duração do processo que deve ser efetivada. Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70058275868, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/03/2014)