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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Dálvio Leite Dias Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70058133562_36713.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. - PRELIMINAR DE NULIDADE.

É dispensável a instauração de procedimento disciplinar para a apuração do cometimento de falta grave pelo preso e aplicação das conseqüências cabíveis, sendo imprescindível apenas a observância dos procedimentos legalmente previstos. E conforme cristalina redação do art. 118 da LEP, necessária é a prévia oitiva do apenado. Independência existente entre as esferas administrativa e judicial. - FALTA GRAVE. Irrepreensível reconhecimento da prática da falta grave, sequer contestada pelo recorrente. Fuga. Art. 50, inc. II, da LEP. - REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo era conseqüência necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118, inciso I, da LEP. - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão, saída temporária e serviço externo) é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu artigo 112, estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso, o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Providência limitada ao benefício da progressão de regime na decisão recorrida. - PERDA DOS DIAS REMIDOS. A remição não constitui direito adquirido do apenado, mas mera expectativa de direito sujeita à cláusula rebus sic stantibus, passível de revogação. Constitucionalidade do art. 127 da LEP assentada pelo STF. Súmula Vinculante nº 9. Decretação de perda em 1/3 com suficiente fundamentação. Rejeitada a preliminar. Agravo desprovido. ( Agravo Nº 70058133562, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 12/03/2014)
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