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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70057443798 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA EXECUTADA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO ATO E ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO.

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Processo
AI 70057443798 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/04/2014
Julgamento
19 de Março de 2014
Relator
Marco Aurélio Heinz

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA EXECUTADA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO ATO E ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO.
De rigor o recurso não merece trânsito. A agravante não aponta com a indispensável clareza qual o ato praticado no processo que lhe acarretou prejuízo. Em todo o caso, a decisão recorrida é clara em esclarecer que não há decisão no feito sem a correspondente intimação dos advogados da executada. Por fim, para que se declare a nulidade é necessário que a parte alegue oportunamente de demonstre o prejuízo (artigos 249, § 1º e art. 250, § único do CPC). Inexistência de nulidade a ser declarada. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057443798, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/03/2014)