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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70042492652 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/04/2014
Julgamento
2 de Abril de 2014
Relator
Marco Aurélio de Oliveira Canosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70042492652_e771e.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAOC

Nº 70042492652

2011/Crime

        declarADA extinta a punibilidade do ACUSADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAME DO MÉRITO: PREJUDICADO.

Apelação Crime Segunda Câmara Criminal
Nº 70042492652 Comarca de Farroupilha
LUIZ ANDRO NUNES LOPES APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I. Pedindo vênia ao subscritor, adoto o relatório constante no parecer ministerial (fls. 83/84):

      “(...)

      1.- Trata-se de apelação interposta por Luiz Andro Nunes Lopes, em face da sentença que o condenou nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, recebendo a pena de 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, sendo a corporal substituída por prestação de serviços à comunidade.

      Narrou a peça acusatória:

      No dia 24 de janeiro de 2010, por volta das 07h na Rua Feliz, nº 109, Bairro Industrial, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade corporal de sua namorada Caroline Cristiane Gasparetto, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, descritas na ficha de atendimento ambulatorial (fl.21) “...pequeno hematoma em perna esquerda +cervical esquerda”.

      Na ocasião, o denunciado agarrou a vítima pelos cabelos e derrubou-lhe no chão, causando as lesões acima descritas.

      A vítima representou em juízo contra o denunciado (processo nº 048/2.10.0000233-5).

      Nas razões recursais (fls.67-70), a defesa reputa franciscana a prova da autoria, daí porque propugna pela absolvição. Nesse tom, ressalta que nem sequer houve comprovação da materialidade delitiva, ressaltando, no ponto, a imprescindibilidade da realização de auto de exame de corpo de delito, o que não ocorreu. De outra banda, assinala que a condenação foi baseada exclusivamente na palavra da vítima, a qual deve sempre ser analisada com reservas. De resto, invoca o princípio in dubio pro reo.

      O apelo foi contra-arrazoado pelo Ministério Público, que pugnou pelo improvimento do apelo (fl.74-80).

      (...).”

Acrescento, apenas, que o ilustrado Procurador de Justiça, Dr. Paulo Antônio Todeschini, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 83/87).

É o relatório sucinto.

II. Tratando a espécie de processo que não é afeto à competência do Tribunal do Júri, temos, segundo reza o art. 117, incisos I e IV, do Código Penal, as seguintes causas interruptivas da prescrição: recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível.

No caso em exame, o fato delituoso ocorreu em 24/01/2010; a denúncia foi recebida em 01/07/2010 (fl. 28) e a sentença condenatória foi publicada em 29/03/2011 (uma vez que adotada a data da sentença, pois não consta data de sua publicação - fl. 65). O Ministério Público, intimado da r. sentença em 15/04/2011 (fl. 71), deixou transcorrer in albis o prazo, tendo a sentença transitado em julgado em 22/04/2011

Na espécie, ante a reprimenda imposta ao réu (03 meses de detenção), e levando-se em consideração a data de seu cometimento, o prazo prescricional a ser considerado deve ser o de dois anos, visto que o prazo prescricional de três anos só pode incidir nos delitos cometidos após o advento da Lei n.º 12.234/2010 (publicada em 05 de maio de 2010), que alterou o inciso VI do artigo 107 do Código Penal.

Dessa forma, transcorrido prazo superior a dois anos entre a data da publicação da sentença condenatória (29/03/2011) e a presente data, constata-se a incidência da prescrição superveniente. De Damásio E. De Jesus (CÓDIGO PENAL ANOTADO, Editora Saraiva, 6ª edição em CD-ROM, 2001), relativamente à “PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE (§§ 1º E 2º)”, apreende-se:

        “(...)

        ●Contagem do prazo

        Desde que transitada em julgado para a acusação, ou julgado improcedente o seu recurso, verifica-se o quantum da pena imposta na sentença condenatória. A seguir, adapta-se tal prazo a um dos incisos do art. 109 do Código Penal. Encontrado o respectivo período prescricional, procura-se encaixá-lo entre dois pólos: a data do termo inicial, de acordo com o art. 111, e a do recebimento da denúncia (ou queixa) (RT, 627:349), ou entre esta e a da publicação da sentença condenatória.

        (...)

        ●Diferença entre a prescrição superveniente (§ 1º) e a retroativa (§ 2º)

        A superveniente tem seu prazo contado da publicação da sentença condenatória em diante; a retroativa tem seu prazo considerado entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa ou entre essa data e a da publicação da sentença condenatória. Tomando a última data como marco divisório, a primeira é contada para frente; a segunda, para trás. No sentido do texto: JTARS, 62:102.

        (...).”



Assim, conforme ocorreu na espécie, “(...) Decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, é manifesta a ausência de interesse recursal da defesa, visto que, com a prescrição, desfazem-se todos os efeitos da condenação. (...)” Resp 622321/SP; Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 06/06/2006

No mesmo sentido, já decidiu esta Corte:

        “EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO COM CHEQUE FURTADO. SÚMULA 554 DO STF. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de declaração de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva não subsistem os efeitos da condenação. Assim, ausente pressuposto recursal subjetivo, qual seja o interesse recursal do réu em buscar, no caso concreto, sua absolvição, o que determina o não-conhecimento da irresignação. Ainda que assim não fosse, não haveria como acolher os embargos, uma vez que o recorrente era sabedor da origem criminosa dos cheques que utilizou para pagamento de suas compras. Tal procedimento difere da previsão do inciso VIdo § 2º do artigo 171 do Código Penal, não sendo aplicável o benefício inserto na Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal. O pagamento efetuado pelo agente, ressarcindo à vítima o prejuízo sofrido, permite tão-somente a configuração da figura do arrependimento posterior. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.

        EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO. Voto minoritário que absolve o embargante, em contraposição ao voto majoritário, que o condena e declara extinta sua punibilidade, face a prescrição da pena concretizada. Ausência de interesse para recorrer. Juridicamente, não há diferença, em termos de efeitos e conseqüências, entre a absolvição e a declaração da prescrição. Embargos infringentes não conhecidos, por maioria.

        (Embargos Infringentes Nº 70018627638, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 27/04/2007 - destaquei)

        APELAÇÃO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. NÃO CONHECERAM DO APELO.

        (Apelação Crime Nº 70012302808, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 22/03/2006 - destaquei)

        (...)”

III. Com essas considerações, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária, e com base no artigo 169, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, declaro extinta a punibilidade de LUIZ ANDRO NUNES LOPES, com fundamento no artigo 107, inc. IV (prescrição) c/c artigos 109, inciso VI, ambos do Código Penal, julgando prejudicado o exame do mérito do apelo.

Intimem-se.

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Porto Alegre, 11 de março de 2014


Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa,

Relator.

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