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23 de Abril de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 70057636276 RS

    AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 488 E 282 DO CPC SATISFEITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL QUE SE APRESENTA, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, POSSÍVEL. VIÁVEL, ASSIM, NA ESPÉCIE, O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

    Processo
    AGR 70057636276 RS
    Orgão Julgador
    Décima Oitava Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 03/04/2014
    Julgamento
    20 de Março de 2014
    Relator
    Pedro Celso Dal Pra

    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTS. 488 E 282 DO CPC SATISFEITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL QUE SE APRESENTA, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, POSSÍVEL. VIÁVEL, ASSIM, NA ESPÉCIE, O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM O PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

    (Agravo Regimental Nº 70057636276, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/03/2014)