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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70056797244 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70056797244 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Gaspar Marques Batista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70056797244_70b9c.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

Vigia noturno que é flagrado com arma de fogo na cintura, está portando e não possuindo o artefato, ainda que aquele seja seu local de trabalho. Impossível operar-se a desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003. Tal delito descreve a conduta de quem estiver na posse de arma de fogo no interior de sua residência ou de seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. Apelação da defesa improvida. (Apelação Crime Nº 70056797244, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 27/03/2014)
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