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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053974291 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70053974291 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Giovanni Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70053974291_084b0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. AUMENTO EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA QUE PREVE O AUMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. LEGITIMIDADE ATIVA. O BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PODE PLEITEAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ESTABELECIDAS MEDIANTE A CONTRATAÇÃO EMPRESARIAL, EM QUE SEU EMPREGADOR FIGURA COMO ESTIPULANTE. MÉRITO. VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO, LEI Nº 10.741/03. AUMENTO DO VALOR DAS MENSALIDADES COBRADO DE FORMA ABUSIVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE MANEIRA SIMPLES. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(Apelação Cível Nº 70053974291, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/03/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114959482/apelacao-civel-ac-70053974291-rs

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