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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70057449886 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Laura Louzada Jaccottet
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057449886_01e85.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LLJ

Nº 70057449886 (Nº CNJ: 0469615-51.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO.

          FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. O uso de fraldas geriátricas em paciente idosa, molestada com dificuldade ou inviabilidade esfincteriana, constitui coadjuvante imprescindível a qualquer tratamento e ao minimizar de efeitos da doença, principalmente para afastar o risco de infecções. Ademais, preserva a integridade física e moral do enfermo e sua dignidade enquanto pessoa humana. Atenção a preceito constitucional. Obrigação do ente público. Antecipação de tutela mantida.

          NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento Segunda Câmara Cível
Nº 70057449886 (Nº CNJ: 0469615-51.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
CARLITA BONNES MOREIRA AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 26 de março de 2014.

DES.ª LAURA LOUZADA JACCOTTET,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo ativo interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL– nos autos da ação que lhe move CARLITA BONNES MOREIRA–, contra a decisão interlocutória do Magistrado a quo, Dr. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, fls. 64/66, que deferiu a antecipação de tutela para que o agravante disponibilize, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fraldas geriátricas descartáveis, tamanho G, na quantia de 180 (cento e oitenta) unidades por mês, nos termos que seguem:

      “[...] Diante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para:

      1 – Determinar ao Estado do Rio Grande do Sul que disponibilize à parte autora, no prazo CINCO (5) dias ÚTEIS, fraldas geriátricas descartáveis, tamanho G (180 unidades por mês), pelo tempo necessário para o tratamento, conforme prescrição médica da fl. 23. A retirada dos insumos deverá ser feita pela parte autora diretamente na Farmácia de Medicamentos do Estado. Em caso de falta no estoque, a parte requerida deverá efetuar o depósito de quantia suficiente à aquisição de três meses dos insumos e, após, proceder na regularização do fornecimento. 2 - Decorrido o prazo supracitado, a parte autora deverá informar nos autor, no prazo de cinco (5) dias, independentemente de nova intimação, se houve cumprimento (ou não) da ordem por parte do réu, sob pena de ser dado o regular prosseguimento do feito, com a citação do demandado, o que obstaculizará eventual pedido de bloqueio de valores enquanto fluir o prazo contestacional.[...]”

Em suas razões, alegou que o fornecimento de fraldas descartáveis não pode ser entendido como uma prestação de saúde, mas como demanda assistencial por produtos de higiene pessoal. Colacionou julgados. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugnou por seu provimento.

Nesta instância, restou indeferido o efeito suspensivo, fls. 76/77.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 82/86, pugnou a parte agravada pelo desprovimento do recurso.

Em parecer, fls. 88/89v, defende o Ministério Público o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Laura Louzada Jaccottet (RELATORA)

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e passo à sua análise.

Do fornecimento de fraldas geriátricas.

Cabe ao Poder Judiciário, nos termos do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, reparar a lesão ou ameaça a direito no caso de omissão ou negativa do ente público em cumprir o que lhe compete.

Aliás, a obrigação mantém-se mesmo na hipótese de os insumos ou fármacos não integrarem listas de competência dos entes públicos, tampouco se exige o preenchimento dos requisitos elencados nos Protocolos Clínicos para a utilização dos medicamentos requeridos. Para o deferimento do pleito, basta que esteja comprovada a enfermidade do requerente, e que o fármaco ou insumo tenha sido devidamente prescrito pelo médico que trata a paciente.

Segundo se verifica dos autos, a agravada apresenta Diabetes Mellitus insulino-dependente – com complicações não especificadas, CID 10 E.10.8, com déficit de acuidade visual, seqüelas de AVC – Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, CID 10 I.64.0, com incontinência urinária, razão pela qual necessita fazer uso de fraldas geriátricas, tamanho G, na quantidade de 180 (cento e oitenta) fraldas por mês. Juntou atestado médico comprovando sua patologia e a necessidade de utilização do insumo ora pleiteado.

Oportuno colacionar laudo médico emitido pela Dra. Liane Gozcevski, médica que acompanha o caso da paciente, fls. 57/58:

          “[...] Paciente portadora de Diabetes Mellitus insulino dependente, décicit de acuidade visual, seqüela AVC isquêmica com várias internações. Apresenta incontinência urinária. Necessita de terceiros para sua higiente e alimentação. O uso de fraldas proporciona melhora do humor e física. Melhora qualidade de vida. Evita assaduras, micoses e infecções urinárias, assim como úlcera de pressão (dificuldade cicatrização)”. Grifei.

Concomitantemente, demonstrou sua carência econômica e a impossibilidade de arcar, por si, com os custos da aquisição das fraldas, segundo declaração de pobreza, fl. 48, e demonstrativo de crédito de benefício, fl. 51, sendo assistida pela Defensoria Pública.

Os documentos acostados ao presente feito dão conta da real necessidade da ora agravada.

Com efeito, o uso de fraldas geriátricas em paciente idosa, molestada com dificuldade ou inviabilidade esfincteriana, constitui coadjuvante imprescindível a qualquer tratamento e ao minimizar de efeitos da doença, principalmente para afastar o risco de infecções. Ademais, preserva a integridade física e moral do enfermo e sua dignidade enquanto pessoa humana.

Colaciona-se precedente desta Câmara:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. POSSIBILIDADE. Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever do ente público o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. O fato de não constarem fraldas geriátricas descartáveis das listagens do Ministério da Saúde não exime o Estado de fornecê-las à usuária que não dispõe de recursos para custeá-las e delas necessita. Não se configura mera comodidade a entrega a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054579941, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/06/2013). Grifei.

Destarte, a manutenção da antecipação de tutela deferida na origem é medida que se impõe.

Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70057449886, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIS ANTONIO B GOMES DA SILVA

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