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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70057608218 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 31/03/2014

Julgamento

27 de Março de 2014

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057608218_29bac.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ALCPV

Nº 70057608218 (Nº CNJ: 0485448-12.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

          VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO.

          Tendo a ré, na fase de conhecimento, restado inerte à determinação de juntada de documento (relatório de informações cadastrais) que teria o condão de demonstrar o real valor integralizado pela demandante, culminando na aplicação do art. 359 do diploma processual, não pode pretender, na fase de cumprimento de sentença, alterar o valor anteriormente apresentado pela parte autora, e que fora reputado verdadeiro.

          RENDIMENTOS.

          Ausência de comprovação de que houve a cobrança de rendimentos em duplicidade. Dividendos e juros sobre capital próprio calculados em conformidade com a decisão transitada em julgado.

          JUROS DE MORA.

          Juros de mora apurados da forma determinada na decisão que ampara a fase de cumprimento (deste a data da citação).

          Necessária a intimação do devedor para o cumprimento da obrigação para que tenha incidência a multa de que trata o art. 475-J do CPC. Hipótese em que após ser intimada, a ré deixou de efetuar a garantia do juízo no prazo legal, sendo aplicável a multa de 10% sobre o valor da condenação.

          HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

          Inexistem razões para que se alcancem honorários em favor do patrono da Brasil Telecom, diante do decaimento mínimo da parte autora por ocasião do julgamento do incidente. Manutenção da verba honorária fixada em prol do patrono da parte impugnada, por se destinarem a remunerar a fase de cumprimento de sentença e não propriamente a impugnação.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento Décima Segunda Câmara Cível
Nº 70057608218 (Nº CNJ: 0485448-12.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
BRASIL TELECOM / OI AGRAVANTE
SUCESSAO DE OSMAR DE SOUZA AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum.

Porto Alegre, 27 de março de 2014.

DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasil Telecom S.A. em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré nos autos da ação de adimplemento contratual em que contende com Sucessão de Osmar de Souza.

Aduz a agravante: a) que os cálculos que embasam a execução devem se pautar no valor patrimonial da ação fixado no balancete do mês da integralização, equivalente a Cr$ 473.731,07; b) equívoco na planinha elaborada na parte em que computa em duplicidade a verba devida a título de rendimentos; c) a incorreção do cômputo dos juros de mora sobre o valor devido, que devem incidir sobre as ações a partir da data da cotação utilizada para a conversão; d) em se tratando de decisão ilíquida, como no caso, e tendo a parte autora requerido no pedido de cumprimento de sentença valor excessivo, não pode incidir a multa prevista no art. 475-J do CPC antes que seja procedida a conferência dos cálculos por perito; e) que nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de parcial provimento da impugnação, devem ser fixados honorários advocatícios tão somente em favor da impugnante e não do impugnado.

Pede a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do agravo de instrumento.

Foi indeferido o efeito suspensivo requerido (fl. 79).

Intimada, a parte adversa ofereceu contrarrazões de agravo, pela manutenção do decisum.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Colegas.

Analiso o recurso destacando os tópicos combatidos.

Do valor patrimonial da ação.

Refere a demandada que a parte autora, em razão do contrato de participação financeira firmado entre os litigantes, na data de 17.12.1990, integralizou, na mesma data, o valor total de Cr$ 473.731,07, e não o valor de Cr$ 1.853.344,90, referido pela adversa e que serviu de base para o cálculo do valor devido.

Ocorre que, conforme se observa do acórdão transitado em julgado, e que ampara a presente fase de cumprimento, no ponto relativo aos dados da contratualidade, houve a aplicação do art. 359 do CPC, haja vista a inércia da demandada em trazer aos autos o relatório de informações cadastrais, mesmo após determinação judicial nesse sentido.

Veja-se, no tópico, o que pontuou o decisum:

      Após ser intimada para juntar aos autos o relatório de informações cadastrais da parte autora, a ré restou inerte, não trazendo documento em que constassem os dados da contratação firmada.

      A sentença foi proferida, sem que o documento completo acerca da contratualidade viesse aos autos.

      Assim, presume-se, portanto, diante da ausência de esclarecimentos por parte da demandada e do não atendimento da determinação judicial, que os dados informados na exordial são verdadeiros, sendo impositiva a aplicação da pena do artigo 359, inciso I, do Código de Processo Civil.

      Contudo, embora aplicável a presunção de veracidade, tal instituto deve ser mitigado consoante o entendimento deste Colegiado em casos parelhos. (grifei)

Deste modo, tendo a ré restado inerte à determinação de juntada de documento que teria o condão de demonstrar o real valor integralizado pelo adverso, culminando na aplicação do art. 359 do diploma processual, não pode pretender, na fase de cumprimento de sentença, alterar o valor apresentado pela parte autora e que fora reputado verdadeiro na fase de conhecimento.

Assim, resta mantido o cálculo, no ponto, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Dos rendimentos.

Da detida análise do cálculo dos rendimentos (fl. 346), não se observa quaisquer valores cobrados em duplicidade, não tendo logrado êxito a ré em demonstrar esteja havendo a sua cobrança em duplicidade.

Deste modo, também neste ponto, resta inalterada a planilha elaborada em primeiro grau.

Dos juros de mora.

A sentença proferida nos autos, e que, quanto aos juros, restou mantida pelo acórdão na fase recursal, determinou que os encargos da mora sejam computados a contar da data da citação, tanto no que se refere às ações, quanto aos seus rendimentos.

Restam conservados, pois, os juros da forma como aplicados, já que computados em conformidade com o título executivo.

Da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil.

Quanto à multa de 10% incidente sobre o valor da condenação, a previsão contida no art. 475-J do Código de Processo Civil tem natureza coercitiva. Desta forma, necessário que ocorra a intimação da devedora para o pagamento; caso não sobrevenha no prazo fixado, responderá pelo acréscimo de 10% sobre o valor do débito.

Compulsando os autos, verifico que a demandada foi devidamente intimada para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial da quantia devida sob as penas do 475-J (fl. 353), ao que a requerida restou inerte, não tendo efetivado o depósito.

Deste modo, tendo havido a prévia intimação e o não pagamento no prazo de 15 dias, correta a incidência da multa.

Quanto ao argumento de que a quantia constante do cumprimento de sentença revelava-se exacerbada, e por isso, não realizado o depósito pela devedora, esclareço que tal não possui o condão de afastar a incidência da multa, já que o depósito serve unicamente para garantia do juízo, podendo a quantia cobrada pelo credor ser discutida em impugnação ao cumprimento de sentença.

Assim, resta mantida a multa de 10% incidente sobre o valor devido.

Dos honorários advocatícios.

Sem razão a demandada, igualmente, no que concerne aos honorários advocatícios.

Inexistem razões para que se alcancem honorários em favor do patrono da Brasil Telecom, diante do decaimento mínimo da parte autora por ocasião do julgamento da impugnação.

Outrossim, relativamente aos honorários fixados em prol do patrono da parte impugnada, esses foram fixados, não em razão do julgamento da impugnação, mas sim como decorrência da instauração da fase de cumprimento de sentença (não houve arbitramento anterior), a qual, por exigir novo trabalho do profissional da advocacia, necessita ser remunerada.

Assim, resta mantida a verba da forma praticada.

Isso posto, nego provimento ao presente agravo de instrumento e mantenho hígida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Des. Mário Crespo Brum - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70057608218, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO

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