jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70057608218 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70057608218 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/03/2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057608218_29bac.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. Tendo a ré, na fase de conhecimento, restado inerte à determinação de juntada de documento (relatório de informações cadastrais) que teria o condão de demonstrar o real valor integralizado pela demandante, culminando na aplicação do art. 359 do diploma processual, não pode pretender, na fase de cumprimento de sentença, alterar o valor anteriormente apresentado pela parte autora, e que fora reputado verdadeiro. RENDIMENTOS. Ausência de comprovação de que houve a cobrança de rendimentos em duplicidade. Dividendos e juros sobre capital próprio calculados em conformidade com a decisão transitada em julgado. JUROS DE MORA. Juros de mora apurados da forma determinada na decisão que ampara a fase de cumprimento (deste a data da citação). MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Necessária a intimação do devedor para o cumprimento da obrigação para que tenha incidência a multa de que trata o art. 475-J do CPC. Hipótese em que após ser intimada, a ré deixou de efetuar a garantia do juízo no prazo legal, sendo aplicável a multa de 10% sobre o valor da condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistem razões para que se alcancem honorários em favor do patrono da Brasil Telecom, diante do decaimento mínimo da parte autora por ocasião do julgamento do incidente. Manutenção da verba honorária fixada em prol do patrono da parte impugnada, por se destinarem a remunerar a fase de cumprimento de sentença e não propriamente a impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70057608218, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/03/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114732367/agravo-de-instrumento-ai-70057608218-rs