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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70057682627 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70057682627 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/03/2014
Julgamento
25 de Março de 2014
Relator
Clademir José Ceolin Missaggia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70057682627_54926.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. DOBRA ACIONÁRIA. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DA CRT/BRASIL TELECOM.

Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida. Mesmo nos embargos de declaração com o objetivo de buscar as vias Especial e Extraordinária, devem ficar demonstradas as figuras do artigo 535 do CPC, sob pena de desacolhimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70057682627, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 25/03/2014)
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