Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70058319906 RS

- O prazo prescricional para a ação de indenização é de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916. Entretanto, demonstrada a interrupção da prescrição em 1996 e aplicada a regra de transição, a prescrição aplicável ao caso passa a ser a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC/2002, e o marco inicial da contagem da prescrição é a entrada em vigor do Novo Código Civil, isto é, 11/01/2003, razão pela qual não está prescrita a pretensão da parte autora.

- Assim, deve ser desconstituída a sentença para o julgamento do mérito pelo primeiro grau. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, DE OFÍCIO, DESCONSTITUIR A SENTENÇA. ( Apelação Cível Nº 70058319906, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/03/2014)