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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70058319906 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70058319906 RS

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 31/03/2014

Julgamento

20 de Março de 2014

Relator

Gelson Rolim Stocker

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058319906_77f36.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

- O prazo prescricional para a ação de indenização é de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916. Entretanto, demonstrada a interrupção da prescrição em 1996 e aplicada a regra de transição, a prescrição aplicável ao caso passa a ser a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC/2002, e o marco inicial da contagem da prescrição é a entrada em vigor do Novo Código Civil, isto é, 11/01/2003, razão pela qual não está prescrita a pretensão da parte autora.
- Assim, deve ser desconstituída a sentença para o julgamento do mérito pelo primeiro grau. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, DE OFÍCIO, DESCONSTITUIR A SENTENÇA. ( Apelação Cível Nº 70058319906, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/03/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114729649/apelacao-civel-ac-70058319906-rs