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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70058283128 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70058283128 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/03/2014
Julgamento
27 de Março de 2014
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058283128_51187.doc
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Ementa

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA.

Desde que pactuada, é possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Caso em que há previsão de capitalização mensal no contrato. O ajuizamento de ação revisional, por si só, não afasta a mora do devedor. Para que se dê a descaracterização da mora, faz-se necessária a averiguação da abusividade dos encargos contratuais contratados para o período de normalidade contratual, isto é, incidentes antes do período de inadimplência. Orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.061.530/RS). No caso dos autos, não se constatou qualquer irregularidade quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal dos juros, devendo ser mantida, portanto, a caracterização da mora do devedor. É inadmissível a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa de mora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70058283128, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/03/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114726019/apelacao-civel-ac-70058283128-rs

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