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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70058287004 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70058287004 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/03/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058287004_fafd7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCUBINADO. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE INOCORRENTE. PROCEDÊNCIA. PROVA.

1. Não é extra petita sentença quando se constata ter havido apenas mero equívoco terminológico no nome dado à ação, sendo clara a intenção da autora de buscar o reconhecimento de uma união estável .
2. Não comprovada a entidade familiar, mas admitido que a autora tenha concorrido para aquisição de bens, cabível a partilha dos bens obtidos pelo esforço comum dos litigantes.
3. Mantidos os alimentos estipulados. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058287004, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114690842/apelacao-civel-ac-70058287004-rs