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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70056458565 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70056458565 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/03/2014
Julgamento
3 de Outubro de 2013
Relator
Nereu José Giacomolli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70056458565_43232.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS.

1. A prisão preventiva, medida extrema, é cabível em casos excepcionais, pois a liberdade, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência, é regra que ocupa patamar superior à prisão.
2. Trata-se de acusação por tráfico de drogas e associação para o tráfico segundo as informações do magistrado a quo. Contudo, segundo o pedido de decretação da preventiva feito pelo delegado, o paciente estaria respondendo por posse de munição.
3. Importa, no caso dos autos, mencionar ser o paciente primário e sem antecedentes. Pelas circunstâncias do caso concreto, não se verifica necessidade de manutenção da medida ultima ratio do sistema. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70056458565, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 03/10/2013)
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