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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70058539172 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70058539172 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2014
Julgamento
12 de Março de 2014
Relator
Almir Porto da Rocha Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058539172_d5fc3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL DO AUTOR INFORMANDO INGESTÃO DE ÁLCOOL.

O art. 165 do CTB exige para o cometimento da infração apenas que o condutor do veículo esteja dirigindo sob influência de álcool. O art. 277, § 2º, do CTB, assim como o art. 2º da Resolução nº 206/06, permitem a constatação de direção sob influência alcoólica, quando houver recusa ao teste do etilômetro, por exames de sangue ou clínico, além de outros meios de prova. As testemunhas arroladas pelo próprio demandante, apesar de afirmarem não estar ele com sinais de embriaguez, foram categóricas no sentido de que ingerira cerveja algumas horas antes da autuação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058539172, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 12/03/2014)
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