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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71004352837 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/03/2014
Julgamento
17 de Março de 2014
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RC_71004352837_00d96.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS




CPG

Nº 71004352837 (Nº CNJ: 0011621-47.2013.8.21.9000)

2013/Crime

          RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. CONDENAÇÃO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TRANSAÇÃO PENAL CONDUZIDA POR ASSESSOR DE JUIZ E SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. NULIDADES. 1- A audiência preliminar somente pode ser presidida pelo juiz togado ou pelo conciliador criminal, havendo expressa vedação legal para que o assessor do magistrado pratique atos de atribuição do conciliador criminal, como ocorreu na espécie, o que contamina de nulidade a solenidade. 2- A realização de audiência preliminar sem que o autor do fato estivesse acompanhado de defensor também configura nulidade absoluta por ferir os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, devendo ser declarada a qualquer tempo e até de ofício por não ser atingida pela preclusão. 3- Consequentemente, nula a audiência preliminar realizada sem a presença de defensor e presidida pela Assessora do Juiz. ANULADO O FEITO A CONTAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS PREJUDICADO.

Recurso Crime Turma Recursal Criminal
Nº 71004352837

(Nº CNJ: 0011621-47.2013.8.21.9000)

Comarca de Três Coroas
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE/RECORRIDO
JOSE ROMEU RODRIGUES RECORRIDO/RECORRENTE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em anular o processo a contar da audiência preliminar, ficando prejudicado, em consequência, o exame do mérito dos recursos.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja e Dr. Edson Jorge Cechet.

Porto Alegre, 17 de março de 2014.

DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Versam os autos sobre recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa (fls. 37/39v e 52, 55/57), que se insurgem contra a sentença (fls. 33/35) que condenou José Romeu Rodrigues à pena de 10 (dez) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo nacional, por infração ao artigo 310 do CTB.

O Ministério Público insurge-se contra a pena de multa aplicada, tida por irrisória, não atendendo ao binômio necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito. Pede a aplicação de pena privativa de liberdade, com eventual substituição por uma pena restritiva de direitos, ou subsidiariamente, a majoração da multa para o mínimo de 60 (sessenta) dias-multa, à razão de dois trigésimos do salário mínimo.

A Defesa suscita a preliminar de nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas no tocante a não comprovação da materialidade do delito imputado ao acusado e à imprestabilidade do depoimento do miliciano para fundamentar a condenação. No mérito, sustenta a insuficiência probatória. Pede a absolvição do réu ou, subsidiariamente, o acolhimento da preliminar suscitada.

VOTOS

Dr.ª Cristina Pereira Gonzales (PRESIDENTE E RELATORA)

Conheço dos recursos porque adequados e tempestivos, contudo, deixo de analisar o mérito diante da nulidade consubstanciada na presidência da audiência preliminar pela assessora do Juiz de Direito e sem que o autor do fato estivesse assistido por defensor.

Com efeito, a audiência preliminar somente pode ser presidida pelo Juiz togado ou pelo conciliador criminal, havendo expressa vedação legal para que o assessor do Magistrado pratique os atos de atribuição do conciliador criminal.

Dispõe o art. 73 da Lei dos Juizados Especiais que “a conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação”, sendo ressalvado no parágrafo único que “os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

A matéria encontra-se regulamentada através da Lei Estadual 12.871, de 19/12/07, que instituiu a função auxiliar do conciliador criminal nos Juizados Especiais Criminais Estaduais, e que prevê, em seu art. 3º, o impedimento já disciplinado pela Lei 9.099/95:

    Art. 3º - Os Conciliadores Criminais serão recrutados, preferentemente, entre Bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal comum ou especial, estadual ou federal. (grifei)

Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal:

      MATÉRIA AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 32 DA LEI N. 9.605/98. NULIDADE. 1. Ausência de defesa para o autor do fato em audiência preliminar. Nulidade do processo, em razão de terem sido violados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, consagrados no artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, além dos ditames processuais penais previstos no artigo 261 do CPP, no § 3º do artigo 76 c/c artigo 72, estes da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2. Realização de audiência preliminar por Assessor de Juiz. Impossibilidade. O art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, veda a realização de audiência preliminar por Assessor de Magistrado, haja vista exercer função na administração da Justiça Criminal. Idêntica regra também está prevista no art. 3º. da Lei Estadual n. 12.871/07. 3. Feito anulado desde a sentença, de acordo com o atual entendimento desta Turma Recursal. 4. Determinação do retorno dos autos à origem para regularização do feito. ANULARAM O FEITO DESDE A SENTENÇA, EX OFFICIO. (Recurso Crime Nº 71004293114, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 27/05/2013). (Grifo nosso).

      AUDIÊNCIA PRELIMINAR CONDUZIDA PELO ASSESSOR DO MAGISTRADO. NULIDADE. Vedação estabelecida pelos artigos 73, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e 3º da Lei Estadual nº 12.871/07, que, por desobedecida, conduz à anulação do processo. Hipótese em que o ato sequer foi realizado sob a fiscalização do Magistrado. Não fora tal nulidade, ainda se haveria de reconhecer a nulidade decorrente da revogação da transação sem que antes tenham sido intimados o autor do fato e o seu Advogado. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71002989044, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 14/03/2011).

      APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 28, CAPUT, DA LEI 11343/06. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESIDIDA POR ASSESSOR DE JUIZ ENTENDIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI 9099/95. A legislação que regulamenta o procedimento especial do juizado especial criminal veda o exercício da função de CONCILIADOR aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal comum. ANULADO O PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001803964, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/09/2008).

Ressalto que não se aplica à Justiça Especial Criminal o disposto no art. 3º da Lei Estadual 12.264/05. Embora tal dispositivo preveja que o assessor de Juiz ou Pretor pode atuar “como conciliador em audiências de rito sumário”, há que se observar que o rito do Juizado é o sumaríssimo, além da vedação acima mencionada (art. 73, parágrafo único, da Lei 9.099/95), bem como a disposição posterior estampada no art. 3º da Lei Estadual 12.871/07, a qual prevalece em razão do princípio da especialidade.

De outra banda, a solenidade foi realizada sem que o réu estivesse devidamente assistido por defensor, o que, por si só, também implica em nulidade absoluta por violação a garantia constitucional da ampla defesa.

A solenidade realizada sem que o réu esteja assistido por defensor afronta o disposto no art. 72 da Lei 9.099/95, que dispõe:

      Art. 72 - “Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade”.

Do mesmo modo, prescreve o art. 261 do Código de Processo Penal que: “Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor”.

Acerca da indisponibilidade do direito de defesa, leciona NUCCI 1:

      “Trata-se de uma decorrência da indisponibilidade do direito à liberdade, razão pela qual o réu, ainda que não queira, terá nomeado um defensor, habilitado para a função, para o patrocínio de sua defesa. E tal medida ainda não é o bastante. Torna-se fundamental que o magistrado zele pela qualidade da defesa técnica, declarando, se for preciso, indefeso o acusado e nomeando outro advogado para desempenhar a função”.

A ausência de nomeação de defensor ao réu que comparecer desacompanhado de advogado de sua confiança configura nulidade prevista no art. 564, inciso III, alínea ‘c’, do CPP, impondo-se o seu reconhecimento em razão do evidente prejuízo suportado pelo réu, que resultou condenado.

      Art. 564 - “A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

      (...).

      III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

      (...).

      c) a nomeação de defensor ao réu presente, que não o tiver, ou ao ausente, e de curador ao menos de 21 (vinte e um) anos”.

Trata-se de nulidade absoluta que, segundo NUCCI 2:

      “deve ser proclamada pelo magistrado, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, porque produtora de nítidas infrações ao interesse público na produção do devido processo legal”.

      Prossegue o autor dizendo que:

      “a defesa do réu é imprescindível. Preceitua a Constituição Federal que ‘aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes’ (art. 5º, LV). (...). Assim, a falta de defesa é motivo de nulidade absoluta (...)”.

      “Não nomeação de defensor ad hoc: nulidade absoluta. Se o defensor constituído ou dativo do acusado não comparecer na audiência, é fundamental que o magistrado nomeie defensor ad hoc (para o ato). Se o ato processual se realizar, ausente a defesa, constitui prejuízo presumido, logo, nulidade absoluta. Conferir: STJ: HABEAS CORPUS 40.673-AL, 5ª T., rel. Gilson Dipp, 26.04.2005, v.u. Boletim AASP nº 2437, set 2005”.

E por se tratar de nulidade absoluta, não incide o instituto da preclusão, aplicável tão-somente aos casos de nulidades relativas.

Destarte, voto no sentido do reconhecimento, de ofício, da nulidade da audiência preliminar, presidida pela Assessora do Juiz, e realizada sem a presença de defensor, anulando o feito desde então, ficando prejudicado o exame do mérito dos recursos.


Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Edson Jorge Cechet - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES - Presidente - Recurso Crime nº 71004352837, Comarca de Três Coroas:" À UNANIMIDADE, ANULARAM O FEITO A CONTAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DOS RECURSOS. "

Juízo de Origem: VARA JUDICIAL TRES COROAS - Comarca de Três Coroas

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 5ª ed. São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 548.

2 Idem. p. 889/895.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114435479/recurso-crime-rc-71004352837-rs/inteiro-teor-114435488