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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 71004798963 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/03/2014
Julgamento
17 de Março de 2014
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_71004798963_dd28c.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






CPG

Nº 71004798963 (Nº CNJ: 0003407-33.2014.8.21.9000)

2014/Crime

          HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA PRELIMINAR E TRANSAÇÃO PENAL CONDUZIDAS POR ASSESSOR DE JUIZ. NULIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 73, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 E ART. 3º DA LEI ESTADUAL 12.871/07-RS. 1- A legislação que regulamenta o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais veda o exercício da função de conciliador aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal, a exemplo do assessor de juiz. 2- Inaplicabilidade do disposto no art. 3º da Lei Estadual 12.264/05-RS aos Juizados Especiais Criminais. 3- Consequentemente, nula a audiência preliminar em que realizada a transação penal entre o Ministério Público e o suposto autor do fato, haja vista que presidida pela assessora do Pretor. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNÂNIME.

Habeas Corpus Turma Recursal Criminal
Nº 71004798963

(Nº CNJ: 0003407-33.2014.8.21.9000)

Comarca de Caxias do Sul
GIBRAN QUEIROZ DE VASCONCELOS IMPETRANTE
MATHEUS JACOBI AMBIEDA PACIENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO
JUIZ DE DIREITO DO JECRIM DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, concederam em parte a ordem de habeas corpus.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja e Dr. Edson Jorge Cechet.

Porto Alegre, 17 de março de 2014.

DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

Presidente e Relatora.

RELATÓRIO

Gibran Queiroz de Vasconcelos impetrou ordem de habeas corpus com pedido liminar em favor de Matheus Jacobi Ambieda, buscando o sobrestamento do expediente nº 010/2.14.0001034-6 e, ao final, a anulação da decisão homologatória de transação penal e o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

O impetrante sustenta a imposição de constrangimento ilegal por ausência de justa causa para a instauração de ação penal contra o paciente, a quem foi imputada a conduta de disparar rojões no gramado do Estádio Alfredo Jaconi, durante a partida de futebol entre Grêmio e Juventude, realizada no dia 02/02/2014, na Cidade de Caxias do Sul/RS. Segundo o impetrante, o paciente foi preso após o encerramento da partida e conduzido para registro de ocorrência e posterior realização de audiência preliminar no JECRIM instalado naquele estádio, oportunidade em que “foi obrigado” a transacionar. As condições consistiram na prestação de serviços à comunidade por 40 (quarenta) horas semanais, durante 03 (três) meses, além da obrigação de se apresentar ao plantão da Polícia Civil de Canoas por três jogos consecutivos do Grêmio pelo campeonato gaúcho de futebol, no horário de início das partidas, lá permanecendo até o seu término.

O impetrante invoca a nulidade da audiência de transação, presidida pela assessora de Pretor, a qual não possui atribuições para atuar como conciliadora criminal, nem para realizar proposta de transação penal, atribuição privativa do Ministério Público, que não estava presente na audiência. Argumenta, ainda, que o paciente não jogou rojões no gramado do estádio e que portava apenas sua CNH e dinheiro, sendo submetido a verdadeiro tribunal de exceção.

A liminar foi deferida para o efeito de suspender a exigibilidade do cumprimento da transação penal até o julgado do mérito deste habeas.

As informações foram prestadas à fl. 44.

O Ministério Público exarou parecer pela concessão parcial da ordem, tão somente no que tange ao reconhecimento da nulidade da audiência preliminar (fls. 45/46).

VOTOS

Dr.ª Cristina Pereira Gonzales (PRESIDENTE E RELATORA)

O artigo , inciso LXVIII, da Constituição Federal, prevê a concessão de Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

No mesmo sentido o disposto no artigo 647 do CPP, que regra o Processo de Habeas Corpus.

Pelo exame das cópias que instruem a inicial, reconheço, efetivamente, a existência de constrangimento ilegal decorrente da evidente nulidade consubstanciada na presidência da audiência preliminar pela assessora do Pretor.

Com efeito, a audiência preliminar somente pode ser presidida pelo Juiz togado ou pelo conciliador criminal, havendo expressão vedação legal para que o assessor do Magistrado pratique os atos de atribuição do conciliador criminal.

Dispõe o art. 73 da Lei dos Juizados Especiais que “a conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação”, sendo ressalvado no parágrafo único que “os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

A matéria encontra-se regulamentada através da Lei Estadual nº 12.871, de 19/12/07, que instituiu a função auxiliar do conciliador criminal nos Juizados Especiais Criminais Estaduais, e que prevê, em seu art. 3º, o impedimento já disciplinado pela Lei 9.099/95:

    Art. 3º - Os Conciliadores Criminais serão recrutados, preferentemente, entre Bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal comum ou especial, estadual ou federal. (grifei)

Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal:

      MATÉRIA AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 32 DA LEI N. 9.605/98. NULIDADE. 1. Ausência de defesa para o autor do fato em audiência preliminar. Nulidade do processo, em razão de terem sido violados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, consagrados no artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, além dos ditames processuais penais previstos no artigo 261 do CPP, no § 3º do artigo 76 c/c artigo 72, estes da Lei dos Juizados Especiais Criminais. 2. Realização de audiência preliminar por Assessor de Juiz. Impossibilidade. O art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, veda a realização de audiência preliminar por Assessor de Magistrado, haja vista exercer função na administração da Justiça Criminal. Idêntica regra também está prevista no art. 3º. da Lei Estadual n. 12.871/07. 3. Feito anulado desde a sentença, de acordo com o atual entendimento desta Turma Recursal. 4. Determinação do retorno dos autos à origem para regularização do feito. ANULARAM O FEITO DESDE A SENTENÇA, EX OFFICIO. (Recurso Crime Nº 71004293114, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 27/05/2013).

      AUDIÊNCIA PRELIMINAR CONDUZIDA PELO ASSESSOR DO MAGISTRADO. NULIDADE. Vedação estabelecida pelos artigos 73, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e 3º da Lei Estadual nº 12.871/07, que, por desobedecida, conduz à anulação do processo. Hipótese em que o ato sequer foi realizado sob a fiscalização do Magistrado. Não fora tal nulidade, ainda se haveria de reconhecer a nulidade decorrente da revogação da transação sem que antes tenham sido intimados o autor do fato e o seu Advogado. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO. (Recurso Crime Nº 71002989044, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 14/03/2011).

      APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 28, CAPUT, DA LEI 11343/06. TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESIDIDA POR ASSESSOR DE JUIZ ENTENDIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DA LEI 9099/95. A legislação que regulamenta o procedimento especial do juizado especial criminal veda o exercício da função de CONCILIADOR aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal comum. ANULADO O PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001803964, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/09/2008).

Ressalto que não se aplica à Justiça Especial Criminal o disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 12.264/05. Embora tal dispositivo preveja que o assessor de Juiz ou Pretor pode atuar “como conciliador em audiências de rito sumário”, há que se observar que o rito do Juizado é o sumaríssimo, além da vedação acima mencionada (art. 73, parágrafo único, da Lei 9.099/95), bem como a disposição posterior estampada no art. 3º da Lei Estadual nº 12.871/07, a qual prevalece em razão do princípio da especialidade.

Por outro lado, o impetrante ingressa em questões de mérito e discussão de prova sobre a autoria do delito para requerer o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que se mostra incabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não pode ser atendido.

E mesmo que o Ministério Público não tenha se manifestado até o momento sobre a tipificação penal do delito, a narrativa contida no histórico do boletim de ocorrência permite antever a tipicidade da conduta, sem que isso importe em invasão da esfera de competência do representante ministerial ou o impeça de capitular o delito em outro tipo penal que entender mais adequado, por ocasião do oferecimento da denúncia. O simples lançamento de um artigo de lei no termo de audiência preliminar, necessário ao cadastramento do feito no sistema informatizado do Poder Judiciário (Themis1G), não importa em juízo de convicção do Magistrado, tampouco em “julgamento de exceção”, como referido pelo impetrante.

Destarte, encaminho o voto pela parcial concessão da ordem para o fim de reconhecer e declarar a nulidade da audiência preliminar presidida pela assessora do Pretor.

Dra. Gisele Anne Vieira de Azambuja (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Edson Jorge Cechet - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES - Presidente - Habeas Corpus nº 71004798963, Comarca de Caxias do Sul:" À UNANIMIDADE, CONCEDERAM EM PARTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS. "

Juízo de Origem: JUIZ ESP CRIM ADJUNTO A 2.VARA CRIMINAL CAXIAS DO SUL - Comarca de Caxias do Sul

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