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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70055695522 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/03/2014
Julgamento
12 de Março de 2014
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70055695522_32781.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






FC

Nº 70055695522 (Nº CNJ: 0294179-78.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          APELAÇÃO CRIME. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NULIDADE. DECADÊNCIA.

          Em se tratando de furto de sobrinho contra tio que com ele coabitava, e uma vez ausente a representação da vítima, deve ser declarada a nulidade do feito. Superado o prazo decadencial para a juntada da representação, é de ser declarada extinta a punibilidade do agente.

          NULIDADE DECLARADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
Nº 70055695522 (Nº CNJ: 0294179-78.2013.8.21.7000) Comarca de Cachoeira do Sul
ENDRIGO ROSA DA SILVA APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em decretar a nulidade do processo e, em conseguinte, a extinção da punibilidade do agente, face à decadência do direito de representação da vítima.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente e Revisor) e Des.ª Genacéia da Silva Alberton.

Porto Alegre, 12 de março de 2014.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

ENDRIGO ROSA DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Cachoeira do Sul/RS, nascido em 28/11/1988, filho de José Valdenir da Silva e de Luciane Madalena Rosa da Silva, residente à Avenida Marcelo Gama, nº. 3095, no Bairro Santa Helena, neste Município, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, como incurso das sanções do art. 155, § 4º, II, do CP, pela prática do seguinte fato:

No dia 15 de maio de 2010, por volta das 18horas, na Av. Marcelo Gama, nº. 3095, no bairro Santa Helena, neste Município, o denunciado ENDRIGO ROSA DA SILVA subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em, 01 (uma) pistola de pintura automotiva, com nº. H827W e 01 (uma) extensão de fio, medindo 15metros, cabo único, objetos pertencentes à vítima EDSON LUIS SANTOS DA ROSA.

Na ocasião, o denunciado ENDRIGO ROSA DA SILVA adentrou no estabelecimento comercial supracitado, onde trabalhava com seu tio Edson Luis Santos da Rosa, e, mediante abuso de confiança, já que possuía a chave da oficina mecânica, furtou os referidos objetos.

Os objetos foram apreendidos (fl. 07), restituídos a vítima (fl. 09) e avaliados no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), conforme o auto de avaliação (fl. 16).

Recebida a denúncia em 27/07/2010 (fls. 28/29).

Após regular tramitação do feito, o pedido acusatório foi julgado PROCEDENTE, com a condenação do réu nas sanções do artigo 155 do CP, às penas de um ano de reclusão – em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade -, além de 10 dias-multa, à razão legal mínima.

Inconformado, o réu apelou. Em suas razões, suscitou, preliminarmente, a nulidade do processo por ofensa ao artigo 212 do CPP e por ausência do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada. Ainda em preliminar, sustentou a nulidade do auto de avaliação indireta. No mérito, vindicou a absolvição por insuficiência de provas e por atipicidade da conduta (Princípio da Insignificância). Por fim, requereu a isenção da pena de multa.

Contrarrazões às fls. 120/124.

O Procurador de Justiça Lenio Luiz Streck vindicou a decretação da nulidade do processo com a conseqüente extinção da punibilidade do agente em face da decadência do direito de representação da vítima.

Vieram-me os autos conclusos em 05/02/2014.

É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela defesa, porque estou acolhendo a prefacial ventilada pelo Procurador de Justiça – Lenio Luiz Streck – a qual, por questão de lógica e cronologia, prejudica a apreciação das demais.

Considerando a vítima EDSON LUIS SANTOS DA ROSA ter referido que o réu é seu sobrinho e que com ele coabitava desde que nasceu, a ação penal estava condicionada à representação da vítima (artigo 182, inciso III, do CP), que não aportou aos autos.

Assim, deve ser declarada a nulidade do feito – com fulcro no artigo 564, inciso III, do CPP – como bem realçou o Procurador de Justiça Lenio Luiz Streck, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir, verbis:

O parecer encaminha-se no sentido da decretação da nulidade processual, nos termos do art. 564, inc. III, alínea a, do Código de Processo Penal, tendo em vista a ausência de representação no caso, decretando-se, consequentemente, extinta a punibilidade do agente, face à decadência do direito de representação (art. 107, inc. IV, do Código Penal).

Vejamos.

O presente caso versa acerca de furto cometido nas dependências da oficina mecânica da vítima, da qual o réu teria subtraído uma pistola de pintura automotiva e uma extensão de fio medindo 15 metros. Todavia, compulsando os autos, o que se verifica é a existência de nítida relação de parentesco entre vítima e réu, posto que tio e sobrinho, respectivamente.

Neste sentido, o art. 182, inc. III, do Código Penal, estabelece a necessidade de existir expressa representação da vítima contra o réu sempre que “o crime previsto neste título [crimes contra o patrimônio] for cometido em prejuízo de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita”.

Ocorre que, no caso sub judice, muito embora fosse conhecida, já no curso do inquérito policial, a relação de parentesco e de coabitação existente entre vítima e réu, não aportou, em momento algum, a representação exigida no procedimento legal.

Registre-se, por oportuno, o teor do termo de declarações prestado pela vítima em sede inquisitorial: “Que faz bastante tempo que seu sobrinho ENDRIGO lhe ajuda na oficina. Que ENDRIGO reside na oficina. Que ENDRIGO é viciado em crack”.

Da mesma forma, ao ser inquirida em juízo, a vítima refere novamente que o réu é seu sobrinho, acrescentando que “ele trabalhou comigo, morou comigo a vida toda, começou a trabalhar desde pequeno comigo”.

Assim, verifica-se que se fazia necessária a representação explícita da vítima, nos termos do art. 182, inc. III, do Código Penal, não havendo de se falar em “representação tácita”.

Nestes termos, a violação ao procedimento legal implica a nulidade processual ab initio, nos termos do art. 564, inc. III, alínea a, do Código de Processo Penal.

Ocorre que, uma vez declarada nula a ação penal desde o recebimento da denúncia, o prazo decadencial para a juntada de representação – que é de 06 (seis) meses, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal – resta inevitavelmente ultrapassado.

Nesse sentido, já se manifestou anteriormente este Tribunal:

      apelação criminal. furto. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ART. 182, II, CP. Delito praticado por sobrinho em desfavor da tia. Coabitação comprovada nos autos. Ausência de representação que impede o exercício da ação penal. Decadência.

      PRELIMINAR ACOLHIDA. PUNIBILIDADE EXTINTA. ANALISE DO MÉRITO PREJUDICADA. (Apelação Crime Nº 70.039.645.965, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: DES. Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 02/12/2010)

      APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. REPRESENTAÇÃO TARDIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA AÇÃO DESDE O SEU INÍCIO E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Os apelos interpostos restaram prejudicados, pois extinta a punibilidade do réu. Tratando-se de crime de furto simples cometido por tio contra sobrinho, residentes sob o mesmo teto, a ação penal é condicionada à representação da vítima, ex vi art. 182, inciso III, do Diploma Penal. A representação, pois, é condição de procedibilidade, a qual, no caso em exame, ocorreu depois de escoado o prazo de 6 (seis) meses desde o conhecimento da autoria pelo ofendido. Destarte, extemporânea a representação, há de ser reconhecida a nulidade do feito desde a denúncia por carência de ação (art. 564, inciso II, do Código de Processo Penal). Por conseguinte, queda-se extinta a punibilidade do réu pela decadência (art. 107, inciso IV, do Código Penal). Prejudicados os apelos. DECLARARAM, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA AÇÃO PENAL DESDE A DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 564, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, JULGANDO PREJUDICADOS OS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70050522762, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2012)

      APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. Ausente representação da ofendida, que é condição de procedibilidade da ação penal, conforme previsão do art. 182, inciso II, do CP, impositiva a extinção do feito. (Apelação Crime Nº 70041699786, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 19/05/2011)

Desse modo, uma vez reconhecida a nulidade processual, por conta da ausência de representação nos autos (art. 182, inc. III, CP c/c art. 564, inc. III, alínea a, CPP), deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, tendo em vista que decaiu o direito à representação (art. 107, inc. IV, CP).

Pelo exposto, o Ministério Público, em Segundo Grau, entende deva ser decretada a NULIDADE DO PROCESSO, por se tratar de ação penal condicionada em que não houve juntada de representação aos autos, decretando-se, consequentemente, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, em face da decadência do direito de representação da vítima.

Dada a falta da indispensável representação da vítima, impositiva a decretação da nulidade do feito, e, em conseguinte, a extinção da punibilidade do agente, em face da decadência do direito de representação da vítima (artigo 38 do CPP).

Face ao exposto, decreto a nulidade do processo e, em conseguinte, a extinção da punibilidade do agente, face à decadência do direito de representação da vítima.

Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Genacéia da Silva Alberton - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70055695522, Comarca de Cachoeira do Sul:" À UNANIMIDADE, DECRETARAM A NULIDADE DO PROCESSO, E, EM CONSEGUINTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, FACE À DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. "

Julgador (a) de 1º Grau: ROSUITA MAAHS

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