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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70055695522 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70055695522 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/03/2014
Julgamento
12 de Março de 2014
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70055695522_32781.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NULIDADE. DECADÊNCIA.

Em se tratando de furto de sobrinho contra tio que com ele coabitava, e uma vez ausente a representação da vítima, deve ser declarada a nulidade do feito. Superado o prazo decadencial para a juntada da representação, é de ser declarada extinta a punibilidade do agente. NULIDADE DECLARADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70055695522, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 12/03/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114433525/apelacao-crime-acr-70055695522-rs

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