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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70058627613 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/03/2014
Julgamento
12 de Março de 2014
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70058627613_e8bb4.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IHMN

Nº 70058627613 (Nº CNJ: 0055324-77.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL autorizadora da pretensão recursal. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

          1. Não configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, inviabilizam-se os embargos de declaração. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros da decisão a respeito da matéria posta a julgamento.

          2. Dentre as hipóteses legais de pertinência não se encontra a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo de lei com o propósito de manejo de recurso de natureza extrema.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

Embargos de Declaração Nona Câmara Cível
Nº 70058627613 (Nº CNJ: 0055324-77.2014.8.21.7000) Comarca de Seberi
ADRIANA DE FáTIMA PADOAN EMBARGANTE
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. André Luiz Planella Villarinho (Presidente) e Des. Miguel Ângelo da Silva.

Porto Alegre, 12 de março de 2014.

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA)

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ADRIANA DE FÁTIMA PADOAN em face do acórdão das folhas 166-169, que julgou a Apelação Cível n.º 70057913519, nos autos da ação ordinária de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

A embargante, em seu recurso de folhas 178-179, postulou pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos infraconstitucionais e constitucionais da Lei 8.213/91 – art. 39, caput e incisos I e II; art. 11, caput e inciso Vii, e letra a; art. 13, caput; art. 18, caput e inciso I, letra h e § 1º; art. 26, caput e inciso I; art. 29, § 6º; art. 86, § 1º; da Lei 8.212/91 – art. 25, caput, incisos I e II e § 1º; da Constituição Federal – art. 194, parágrafo único, II; art. 195, § 8º; do Decreto 3094/99 – art. 36, caput e inciso I e II e § 6º; art. 39, caput e inciso VI e § 2º/ art. 104, caput; art. 200, caput, incisos I e II e § 2º; da Instrução Normativa da Previdência Social – IN 45/2010 – art. 185, caput e inciso Vi e seu § 3º e correspondentes incisos I e II; art. 312, § 2º e seu inciso I.

Os autos me vieram conclusos em 28.02.2014 (fl. 181v).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (RELATORA)

Colegas.

Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, antecipo que, ao novamente analisar a decisão embargada, não verifico a presença de defeitos que possam autorizar o acolhimento do recurso ora apresentado. A matéria submetida a este Tribunal restou total e fundadamente examinada e decidida, conquanto em desconformidade com os interesses da parte embargante. Não há, pois, omissões, contradições ou obscuridades a suprir.

Com efeito, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições ou correção de erros da decisão a respeito da matéria posta a julgamento.

O Acórdão originou-se do exame das circunstâncias postas nos autos, da interpretação das regras aplicáveis ao caso, dos princípios que informam o sistema jurídico e dos precedentes jurisprudenciais, tudo devidamente explicitado. Tenho como bem examinada a matéria e bem fundamentado o Acórdão.

Em relação à finalidade prequestionadora pretendida pela parte embargante, ressalto não encontrar abrigo nas hipóteses do art. 535 do CPC. A Corte Superior de Justiça vem, repetidamente, dizendo carecerem de suporte os embargos de declaração quando postos com a única finalidade de servir ao prequestionamento, devendo, por isso, ser rejeitados: “Impõe-se a rejeição de embargos declaratórios que, à guisa de omissão, têm o único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto” (Min. LUIZ FUX, EDREsp nº 434.283/RS, DJ 13.10.2003). Ou, de outro de seus julgados: “2. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se encontra a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial embargada” (Resp nº 569.315/DF, rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 30.08.2004). É preciso que represente omissão de uma questão ventilada e não apreciada e decidida, o que não é o caso.

Por fim, destaco que não há necessidade de o julgador analisar todos os artigos de lei e mesmo todas as questões deduzidas pelas partes, se suficientemente fundamentada a decisão, de modo que seja atendido o preceito constitucional (art. 93, inc. IX). Não obstante, não tenham sido expressamente citados os dispositivos legais, seu conteúdo serviu de base para a decisão, de modo que a pretensão de prequestionar já está satisfeita.

Assim, ausente hipótese fática passível de subsunção à norma (art. 535 do Código de Processo Civil), não merece trânsito o recurso.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DESACOLHO os embargos de declaração.

É como voto.

Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com a Relatora.

Des. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE) - De acordo com a Relatora.

DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70058627613, Comarca de Seberi:" À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "

Julgador de 1º Grau: BRUNO MASSING DE OLIVEIRA

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