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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70055653075 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARGUIÇÕES PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E POR AFRONTA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA E REDUÇÃO DAS PENAS.

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Processo
ACR 70055653075 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/03/2014
Julgamento
19 de Dezembro de 2013
Relator
João Batista Marques Tovo

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARGUIÇÕES PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E POR AFRONTA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA OU DE RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA E REDUÇÃO DAS PENAS.
1. PRELIMINARES 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA Indeferimento de pedido de realização de exame de dependência química suficientemente fundamentado. Inteligência do artigo 149 do Código de Processo Penal. O direito à prova não é absoluto. Cerceamento que não se reconhece no caso concreto. 1.2 NULIDADE POR OFENSA AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL As nulidades sanáveis devem ser arguidas na primeira oportunidade que surgem, sob pena de sanação. No caso de suposta violação ao artigo 212 do Código de Processo Penal, considerando o disposto no artigo 571 do mesmo diploma e sua adaptação possível ao novo rito, essa oportunidade é a própria audiência de instrução, debates e julgamento. Não arguida, fica preclusa a matéria.
2. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA Investigações policiais encetadas contra os acusados por considerável período de tempo que, embora parecessem abundantes, perderam força durante a instrução judicializada. Vinculação dos réus com drogas apreendidas na posse de usuários não demonstrada. Ausência de apreensão de drogas com os acusados. Ditos de diversos usuários e de menores, em tese, utilizados nas práticas delitivas que indicavam os réus como traficantes que não foram reeditados no contraditório. Prova insuficiente para condenar. Absolvição que se impõe. PRELIMINARES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055653075, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 19/12/2013)