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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 70056063399 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/03/2014
Julgamento
26 de Fevereiro de 2014
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70056063399_55fdb.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JCF

Nº 70056063399 (Nº CNJ: 0330966-09.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. indícios suficientes de autoria E MATERIALIDADE. alegação de legítima defesa E desclassificação. IMPOSSIBILIDADE. qualificadora não manifestamente divorciada da prova.

          1. Réu pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, recorre da decisão, postulando a despronúncia ou desclassificação ou afastamento da qualificadora.

          2. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a possível ocorrência de crime doloso contra vida, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para analisar os elementos probatórios e proferir o veredicto.

          3. Na atual fase processual, que é de mero juízo de admissibilidade da acusação, só pode ser operada a absolvição, pela presença da excludente de legítima defesa, ou a desclassificação do delito, quando, respectivamente, estreme de dúvida a presença da excludente e a ausência de animus necandi, o que não se apresenta nos autos.

          4. Pelos mesmos motivos, havendo indícios quanto à presença da qualificadora descrita na denúncia, impõe-se a pronúncia do acusado por tentativa de homicídio qualificado. As qualificadoras do delito de homicídio somente podem ser excluídas, na atual fase, quando se revelarem manifestamente divorciadas da prova, o que não ocorreu in casu.

          NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso em Sentido Estrito Primeira Câmara Criminal
Nº 70056063399 (Nº CNJ: 0330966-09.2013.8.21.7000) Comarca de Canoas
JOEL CLAUDINEI DE ALMEIDA RECORRENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2014.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Joel Claudinei de Almeida, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

      Em 24 de novembro de 2007, por volta das 10h00min, na Rua Índio Sepé, em via pública, nas proximidades do Mercado Progresso, Bairro Harmonia, em Canoas, o denunciado JOEL CLAUDINEI DE ALMEIDA, desferindo disparos de arma de fogo (não apreendida), tentou matar a vítima VANDERLEI DOMINGOS, produzindo-lhe as lesões somáticas descritas no exame de corpo de delito de fls., que refere “vítima de FAF (ferimento por arma de fogo) face... (...) o projétil de arma de fogo lesionou a face, ocasionando fraturas ósseas e destruição de tecido subcutâneo e muscular”.

      O denunciado não consumou seu intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que o disparo efetuado não atingiu região vital da vítima, bem como o fato de a ela ter sido prestado pronto e eficaz atendimento médico.

      O crime foi praticado por motivo torpe, qual seja vingança, uma vez que o denunciado desferiu o disparo de arma de fogo contra a vítima em razão de desentendimentos relativos à compra de uma motocicleta.

      Na ocasião, o denunciado encontrou a vítima próxima a sua residência e, de inopino, desferiu os disparos de arma de fogo contra ela. Provocando as lesões acima descritas.

A denúncia foi recebida em 13/02/2009 (fl. 82).

Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, alegando inocência e pugnando pela produção de provas (fls. 115/116).

Após regular instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais, nos quais o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado, nos termos da denúncia (fls. 238/242); a defesa, a impronúncia ou a desclassificação da imputação para outra que não de competência do Tribunal do Júri ou o afastamento da qualificadora (fls. 244/250).

Sobreveio decisão, publicada em 28/12/2012, que pronunciou JOEL CLAUDINEI DE ALMEIDA como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (fls. 252/265).

Irresignado, tempestivamente, o pronunciado interpôs recurso em sentido estrito, postulando a sua despronúncia, alegando que apenas se defendeu das agressões investidas pela suposta vítima e que deve haver a desclassificação da imputação para outra que não a de competência do Tribunal do Júri ou o afastamento da qualificadora do motivo torpe.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 283/286), manifestando-se pelo improvimento do recurso.

A decisão foi mantida pela Magistrada (fl. 287).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls. 316/319).

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O recurso não merece guarida.

Entendo que há indícios suficientes para a pronúncia, pois se têm, nos autos, elementos para tanto.

Na atual fase processual, que é de mero juízo de admissibilidade da acusação, só pode ser operada a absolvição, pela presença da excludente de legítima defesa, ou a desclassificação do delito, quando, respectivamente, estreme de dúvida a presença da excludente e a ausência de animus necandi, o que não se apresenta nos autos.

A respeito, evitando-se desnecessária tautologia, transcrevo a análise do conjunto probatório proferida pela Magistrada, Drª. Lourdes Helena Pacheco da Silva, na pronúncia:

      A materialidade restou comprovada pelo auto de exame de corpo de delito das fls. 77/78 e pela prova oral carreada aos autos.

      De outra banda, há indícios de autoria que levam à pronunciação.

      Passa-se à análise.

      Joel Claudinei de Almeida, não foi interrogado em razão da decretação de sua revelia.

      No entanto, verifica-se que o depoimento do ofendido é apto a demonstrar a existência de indícios suficientes para a pronunciação do réu. Veja-se:

      Vanderlei Domingos, ouvido em juízo, historiou que comprou uma motocicleta que ficou na posse do réu até ser pago o valor dado como entrada na aquisição, que fora custeado por Joel. Mesmo após ter pago o valor para o réu, este ainda permanecia na posse do veículo e se recusava a entrega-lo. Aduziu que foi junto de sua esposa e retirou a moto da propriedade do réu e que após isso este passou a ameaçá-lo de morte a fim de reaver a motocicleta. Afirmou que o réu o procurou no local onde trabalhava e que disparou cinco tiros, tendo acertado somente um deles. Após ter sido atingido, o reu ainda arrumou uma moto e recarregou a arma, tendo atirado mais cinco vezes em sua direção (fls. 163/166).

      De outra banda, as testemunhas ouvidas corroboram com a versão do ofendido, relatando uma discussão entre o Vanderlei e Joel, bem como disparos de arma de fogo em seguida. Veja-se:

      “Juíza: O senhor conhece o Joel Claudinei de Almeida? Testemunha: Olha, faz uns dois anos que ele saiu, foi morar na rua. Eu conheci Joel, mas não sei se é esse. Juíza: Esse Joel é parente seu? Testemunha: Não. Juíza: Conhece o Vanderlei Domingos? Testemunha: Olha, umas vezes eu vi ele. Juíza: É parente seu? Testemunha: Não, não. Juíza: O senhor se compromete a responder só com a verdade as perguntas aqui na audiência? Testemunha: Sim senhora. Juíza: Então o senhor está compromissado como testemunha. Os Doutores vão fazer algumas perguntas pro senhor. Pelo MP. Ministério Público: Seu Antônio, o Joel Claudinei de Almeida está sendo acusado de tentar matar o Vanderlei Domingos mediante disparos de arma de fogo no dia 24 de novembro de 2007, por volta das dez horas da manhã, na Rua Índio Sepé, nas proximidades do mercado Progresso. Ele está denunciado porque ele teria atirado em razão de vingança, desavenças que os dois tinham em razão da venda de uma motocicleta. O senhor lembra desse fato, o senhor estava junto, o senhor sabe o que aconteceu? Testemunha: Não Doutora, eu ouvi falar isso aí, esse dia eu estava em Porto Alegre fazendo um serviço, quando eu cheguei de noite a minha esposa contou essa história, mas eu não ouvi nada. Ministério Público: Tem um depoimento aqui que foi prestado na delegacia, quero saber se essa aqui é a sua letra, na folha 24, é a sua letra? Testemunha: É a minha letra. Ministério Público: Nesse depoimento consta que o senhor seria amigo do Joel Claudinei de Almeida. Testemunha: Amigo eu sou, porque a gente mora, na época ele morou na minha rua uns dois anos, depois ele saiu não sei onde que ele foi. Ministério Público: E também consta que em data que não recorda dizer no momento, dizendo ter sido um sábado, o declarante estava saindo para trabalhar e ouviu uns gritos que vinham do pátio da casa de Joel, e o declarante viu o Joel embolado com o Vanderlei. O senhor viu isso? Testemunha: Não, eu não vi não. Ministério Público: O senhor lembra de ter ido na delegacia e prestado esse depoimento? Testemunha: Não, na delegacia eu fui. Ministério Público: E o senhor contou que teria visto esse... Testemunha: O movimento a gente viu, porque, mas não sei se era ele né. Eu estava saindo de casa pra trabalhar mesmo. Ministério Público: E o senhor viu duas pessoas brigando? Testemunha: Ah, eu não costumo olhar assim, eu só vejo movimento e passo reto, porque na época a rua lá era de muito movimento. Ministério Público: Que o declarante ouviu um disparo de arma de fogo, que em seguida o Vanderlei correu. Testemunha: Ah, eu não sei, eu não vi. Eu só ouvi o barulho assim, eu não costumo olhar. Ministério Público: Seu Antônio, o senhor foi na delegacia e prestou um depoimento, esse depoimento foi no dia 22 de abril de 2008, o senhor foi pressionado, o senhor foi de alguma forma coagido a prestar esse depoimento, ou foi tudo tranqüilo lá? Testemunha: Olha senhora, eu nem me lembro desse dia, porque eu tive um problema sério de saúde agora, faz dois anos que eu estou me tratando. Ministério Público: Do que seu Antônio? Testemunha: Tive gastrite e úlcera. Ministério Público: Ta, mas não foi nenhum problema de tomar remédio e esquecer das coisas? Testemunha: Estou, estou tomando remédio dos nervos, estou tomando tudo, Omeprazol. Ministério Público: Esse dia o senhor viu então duas pessoas e não sabe quem foram? Testemunha: Não, não sei. Ministério Público: Ouviu disparo de arma de fogo? Testemunha: Só ouvi o barulho e eu passo reto, eu estava indo pro serviço com o meu guri, nós íamos até de carro. Ministério Público: O senhor disse que conhecia o Joel, e conhecia o Vanderlei? Testemunha: Conhecia de rua assim. Ministério Público: E sabia se eles tinham feito algum negócio com uma motocicleta? Testemunha: Não, senhora. Ministério Público: Sabia se eles tinham alguma rixa, algum problema entre os dois? Testemunha: Não, senhora. Ministério Público: Consta aqui nesse depoimento que Joel e Vanderlei brigaram por causa de uma motocicleta. Testemunha: Não sei, Dona. Ministério Público: Que Joel já trabalhou com o declarante como servente de pedreiro. Testemunha: Isso aí eu sabia que ele trabalhava né. Ministério Público: O senhor nunca mais viu nenhum dos dois? Testemunha: Não, faz um tipo assim, de dois anos pra fora eu acho. Ministério Público: Nada mais. Juíza: Defesa. Defesa: Nada.” (Antônio Dionelo Antunes de Oliveira, fls. 220/221)

      “Ministério Público: (Lida a denúncia). A senhora sabe alguma coisa a respeito desse fato? Testemunha: Sim, eles brigaram uma vez. Ministério Público: A senhora era amiga dos dois (...)? Testemunha: Não, só dum. Ministério Público: Só do Joel? Testemunha: Só do Joel. Ministério Público: Ta, e o que a senhora sabe a respeito desse fato, dessa briga, dessa compra dessa moto, enfim? Testemunha: Eu quando eu cheguei lá já tavam brigando, já tinham... Ministério Público: Isso nesse dia 24 de novembro? Testemunha: Nesse dia. Ministério Público: Estavam brigando, brigando na rua? Brigando de soco (...)? Testemunha: Sim, eles discutiram, os dois tavam discutindo. Aí parece, que eu me lembre ele entrou dentro do pátio do Joel. Ministério Público: Quem entrou? O Vanderlei? Testemunha: O Vanderlei. Ministério Público: Esse local aqui, na Índio Sepé, é perto do Mercado Progresso, é perto da casa do Joel? Testemunha: É, é perto. Ministério Público: E a senhora sabe onde é que o Vanderlei mora? Testemunha: Não, eu não sei. Ministério Público: E daí dona Elisângela? Testemunha: Aí quando eu cheguei lá e fui falar com a esposa dele, os dois já tavam brigando, tavam discutindo. Eu nem ouvi a discussão né, na verdade. Aí em seguida, que eu entrei na porta pra falar com ela, eu ouvi um disparo. Ministério Público: A senhora entrou na porta pra falar com quem? Testemunha: Com a esposa do... Ministério Público: Do Joel? Testemunha: ... Joel. Ministério Público: Ah então a senhora entrou dentro do pátio da casa do Joel? Testemunha: Sim. Ministério Público: E o Joel e o Vanderlei estavam brigando dentro desse pátio? Testemunha: Tavam discutindo no portão. Ministério Público: No portão. E que distância fica o portão da porta? Testemunha: Ah fica bem longe. Ministério Público: Bem longe? Testemunha: Não é muito perto. Ministério Público: Ta e daí a senhora ouviu o disparo? Testemunha: (...) Ministério Público: E viu quem fez o disparo? Testemunha: Não, eu não vi. Ministério Público: Viu como é que foi? Testemunha: Eu vi só quando começaram a gritar, mas eu não vi quem (...) Ministério Público: O que gritaram? Testemunha: “Mataram ele! Mataram ele!”, mas se eu disser assim (...) Ministério Público: Daí a senhora viu o Vanderlei caído? Testemunha: Não. Porque (...) A guriazinha dele tava chorando e aí eu fui atender, mas eu nem vi quem é que... Ministério Público: Quantos tiros a senhora ouviu? Testemunha: Uns dois. Ministério Público: Uns dois? Testemunha: (...) Ministério Público: A senhora foi na casa do Joel ou a senhora foi na casa do Antonio? Testemunha: Eu fui na casa do Joel, aí depois eu fui na casa do Antonio. Ministério Público: O Antonio era o que seu? Testemunha: Meu amigo, meu compadre. Ministério Público: E o Antonio morava do lado da casa do Joel? Ele morava aonde? Testemunha: Mora do lado. Ministério Público: Do lado. E a senhora sabe se essa briga que eles estavam tendo o Joel e o Vanderlei era por causa da compra de uma motocicleta mesmo? Testemunha: Eu não sei porque quando eu cheguei já tinham discutido daí eu não posso (...) Ministério Público: A senhora ouviu comentários? Testemunha: Sim, eu ouvi antes dizer que ele tinha comprado uma motocicleta, parece que tinha estragado, não sei o que, que ele queria o dinheiro de volta. Foi uma coisa assim. Ministério Público: A senhora viu alguém com arma na mão? Testemunha: Não. Ministério Público: Não viu? Testemunha: (...) Ministério Público: Ninguém? Quando a senhora chegou... Testemunha: Não. Ministério Público: ... e viu eles discutindo, a senhora não viu a arma com ninguém? Testemunha: Não vi com ninguém. Eu vi que eles tavam discutindo mas eu não vi a arma na mão de ninguém. Ministério Público: A senhora conhecia o Joel há quanto tempo? Testemunha: Ah faz tempinho já que eu conheço ele. Ministério Público: É e na época fazia tempo já que conhecia ele? Testemunha: Fazia. Acho que já fazia desde agosto por aí. Ministério Público: E se davam bem? Eram bem amigos? Como é que era a relação de vocês? Testemunha: Ah eu era amiga da esposa dele, esposa dele. Eu vendia Natura e ela comprava Natura de mim. Ministério Público: A senhora, depois do fato ouviu falar algum comentário do que teria ocorrido? De como é que teria sido as...? Testemunha: Não. Ministério Público: Não? Nada mais? Testemunha: Não porque em seguida eu me mudei né. (...) Ministério Público: A senhora não viu a ambulância chegando pra prestar socorro pra alguém? A senhora viu como é que foi prestado socorro? Testemunha: Não. Ministério Público: Não? Testemunha: Não vi nada. Ministério Público: E depois desse fato, a senhora saiu dali depois que ouviu os tiros, onde é que a senhora foi? Testemunha: Eu? Ministério Público: É. Testemunha: Fiquei com a guriazinha ali... Ministério Público: Não saiu mais pra rua? Testemunha: Não. Ministério Público: Não viu ninguém prestando socorro? Não viu nada? Testemunha: Não vi nada. E até no dia nem pude vim porque eu to lidando com doença. Até trouxe os papel e tudo, não pude vim no dia da audiência. Ministério Público: Nada mais. Juíza: Defesa: Defesa: Quando a senhora chegou, eles já estavam brigando dentro do pátio? Testemunha: No portão. Defesa: E a senhora lembra qual era a vestimenta deles? Testemunha: Não me lembro. Defesa: Se eles estavam de blusa, camisa? Testemunha: Tavam de camiseta. Defesa: Os dois? Testemunha: (...) Defesa: E a senhora disse que ouviu a discussão. A senhora não ouviu o que eles gritavam? Testemunha: Não. Defesa: Não sabe sobre o que eles estavam discutindo? Testemunha: (...) Defesa: A senhora chegou a ver eles lutando antes do disparo? (...) Testemunha: Deram uns empurrão. Eles meio que se empurraram. Defesa: Nada mais doutora. Juíza: Nada mais.” (Elisângela de Oliveira Carvalho, fls 233/236)

Nessas condições, a prova apresenta-se duvidosa quanto à excludente arguida e não se pode dizer que há evidente ausência do animus necandi.

A respeito, trago decisão desta 1ª Câmara Criminal:

        PRONÚNCIA. NECESSIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDA. A escassez da prova em relação a legítima defesa obriga a sujeição do fato ao crivo do Júri, então justificando a pronúncia. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70043882729, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 09/05/2012)

        RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. Na sentença de pronúncia, fase do procedimento em que vige o principio" in dubio pro societate ", existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. DESCLASSIFICAÇÂO. IMPOSSIBILIDADE. A desclassificação do delito importa em apreciação do animus necandi, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, só podendo ser operada nesta fase processual quando há certeza absoluta da inexistência do dolo de matar. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. Na fase processual da pronúncia, não se afastam as qualificadoras quando existirem indícios suficientes que descrevam as condutas narradas na denúncia. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70046820494, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 30/05/2012)

        RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA LEGÍTIMA DEFESA. A materialidade defluiu da comunicação de ocorrência, dos autos de apreensão, dos autos de constatação de eficácia de arma de fogo, dos autos de exame de corpo de delito e da prova oral. Induvidosa a autoria, na medida em que os recorrentes admitem que trocaram tiros mutuamente, ambos alegando legítima defesa. Entretanto, a alegada excludente não restou cabalmente demonstrada, tendo em vista que as circunstâncias em que os fatos ocorreram não ficaram bem esclarecidas, em face da ausência de testemunhas presenciais e diante do antagonismo das versões apresentadas pelos recorrentes. Havendo, portanto, seguimento probatório a afastar a ocorrência de legítima defesa, inviável se mostra, nesta etapa processual, o acolhimento do pedido de absolvição sumária com base no disposto no artigo 415 do Código de Processo Penal. DELITO CONEXO. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA MANTIDA. Deve ser mantida a pronúncia dos crimes de porte ilegal de arma de fogo (arts. 14, caput, e 16, parágrafo único, inc. IV, ambos da Lei 10.826/03), conexos ao delito de tentativa de homicídio, tendo em vista que, nos termos do art. 78, inc. I, do Código de Processo Penal, no concurso entre crime de competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. No caso, havendo agressão mútua e não ficando bem esclarecidas as circunstâncias em que os fatos se deram, é possível que, em tese, algum dos réus tenha agido em legítima defesa, o que excluiria a ilicitude do delito contra a vida, mas não a ilicitude do delito de arma de fogo. Negado provimento. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70038851887, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 17/11/2010)

Assim, havendo prova da materialidade e indícios suficientes apontando ser o réu o autor do fato, em tese, caracterizador de crime doloso contra a vida, a questão deverá ser decidida pelo Tribunal do Júri, que é quem detém a competência constitucional para tanto (art. , inciso XXXVIII, da Constituição Federal).

Por fim, a defesa requerer o afastamento da qualificadora, alegando que não restou comprovada nos autos.

Contudo, na mesma linha do anteriormente sustentado, considero que a qualificadora do motivo torpe (qual seja vingança, uma vez que o denunciado desferiu o disparo de arma de fogo contra a vítima em razão de desentendimentos relativos a compra de uma motocicleta) não se mostra manifestamente divorciada das provas, como se vê do depoimento da vítima, anteriormente transcrito, pelo que deve constar da pronúncia.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso em sentido estrito.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70056063399, Comarca de Canoas:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO."

Julgador (a) de 1º Grau: LOURDES HELENA PACHECO DA SILVA

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