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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70056063399 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 70056063399 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/03/2014
Julgamento
26 de Fevereiro de 2014
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70056063399_55fdb.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA.

1. Réu pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, recorre da decisão, postulando a despronúncia ou desclassificação ou afastamento da qualificadora.
2. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a possível ocorrência de crime doloso contra vida, impõe-se a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para analisar os elementos probatórios e proferir o veredicto.
3. Na atual fase processual, que é de mero juízo de admissibilidade da acusação, só pode ser operada a absolvição, pela presença da excludente de legítima defesa, ou a desclassificação do delito, quando, respectivamente, estreme de dúvida a presença da excludente e a ausência de animus necandi, o que não se apresenta nos autos.
4. Pelos mesmos motivos, havendo indícios quanto à presença da qualificadora descrita na denúncia, impõe-se a pronúncia do acusado por tentativa de homicídio qualificado. As qualificadoras do delito de homicídio somente podem ser excluídas, na atual fase, quando se revelarem manifestamente divorciadas da prova, o que não ocorreu in casu. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70056063399, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 26/02/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114431301/recurso-em-sentido-estrito-rse-70056063399-rs

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