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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057889305_bb377.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LFBS

Nº 70057889305 (Nº CNJ: XXXXX-36.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. O deferimento de antecipação de tutela, inaudita altera parte, em ação revisional de alimentos depende de prova inequívoca – entendida como aquela que não admite dúvida razoável - da alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.699 do CCB.

          Não é prudente, em decisão initio litis, inaudita altera parte, deferir o pedido de redução de alimentos sem que seja oportunizado à alimentanda ampla defesa, porquanto a matéria exige cuidadosa dilação probatória, dado os valores existenciais em jogo, que dizem com as necessidades mais básicas de subsistência da filha.

          Ausência de prova inequívoca de alteração do equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a pensão.

          DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
Nº 70057889305 (Nº CNJ: XXXXX-36.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
M.B.S.

..

AGRAVANTE
A.C.S.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 20 de março de 2014.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

MARIANA B. S., menor assistida pela mãe, FERNANDA S. B., interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de revisão de alimentos ajuizada por ALEXANDER C. S., que liminarmente reduziu a verba para 50% do salário mínimo.

Assevera que: (a) as demais filhas do alimentante já eram nascidas quando a pensão foi fixada, em 22.10.2008, em um salário mínimo; (b) não há fato superveniente à fixação que justifique a redução; (c) o agravado, juntamente com sua atual companheira, possui uma empresa de médio porte, chamada CENTRAL TEK; (d) referida empresa mudou de endereço para nova e sofisticada sede, situada na rua Margarida, 243; (e) o agravado possui um automóvel Focus, 2001 e uma motocicleta Honda 300, modelo 2010; (f) a companheira do agravado tem em seu nome uma ECOESPORT; (g) ao contrário do mencionado pelo agravado na inicial da ação de revisão de alimentos, a agravante não realiza estágio remunerado; (h) fez estágio remunerado, na qualidade de Jovem Aprendiz, que iniciou em outubro de 2013 e finalizou em 05.11.2013, com bolsa auxílio mensal de R$ 381,00; (i) atualmente apenas mantém o seu estudo em escola particular, como bolsista, com 100% de frequência; (j) realiza tratamento psicológico (ao custo mensal de R$ 200,00) e dentário.

Requer seja agregado efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, provido, para revogar a decisão que deferiu o pedido liminar.

Deferi o pedido de efeito suspensivo (fl. 137).

Contrarrazões nas folhas 141-143.

O Ministério Público opina pelo provimento do agravo de instrumento (fls. 145-148).

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Os alimentos foram fixados em outubro de 2008, no valor de um salário mínimo (fl. 27).

Na ocasião, contava a beneficiária com 11 anos de idade. Atualmente está com 16 anos, sendo, pois, presumido o aumento de sua necessidade, em razão da fase de desenvolvimento em que se encontra, com despesas inerentes à adolescência.

O fato de a agravante haver laborado como “Jovem Aprendiz”, com módica remuneração, de aproximadamente R$ 300,00, como indicam os documentos das folhas 84-85 e 88-90, não caracteriza a redução de sua necessidade de modo a justificar a redução dos alimentos. Evidencia, isto sim, o empenho da jovem em qualificar-se para ingressar no mercado de trabalho, mesmo que para isso tenha que laborar ganhando menos de meio salário mínimo mensal.

Ademais, o valor da pensão, de um salário mínimo, por certo não atende todas as necessidades da agravante, de forma que não pode ela ser prejudicada com a redução pelo fato de haver buscado uma complementação de renda, mormente, repito, considerando a modesta remuneração obtida como “Jovem Aprendiz”.

O agravado, na inicial da ação revisional, alegou que não tem mais condições financeiras para pagar o valor fixado, uma vez que sua empresa passa por severas dificuldades, possui outros dois filhos e assumiu a responsabilidade pelos cuidados do filho de sua companheira.

A alegada dificuldade enfrentada pela empresa do alimentante não foi minimamente demonstrada, não servindo para tanto o Comprovante de Rendimentos da folha 39, visto que o prestador das informações contidas naquele documento é o próprio alimentante ou pessoa de sua confiança.

O fato de o agravado possuir outras duas filhas não justifica a redução da verba, visto que elas já eram nascidas quando foi estipulado o pensionamento, em outubro de 2008, de acordo com as certidões de nascimento das folhas 32-33.

A circunstância de a companheira dele possuir um filho com problemas de saúde também não justifica a redução, visto que, conforme mencionei na decisão em que apreciei o pedido liminar, não é do alimentante o encargo de manter esse infante. Se o faz é por mera liberalidade.

Por fim, no que tange à capacidade financeira do agravado, a existência de ação de execução de alimentos movida pela agravante contra ele, mencionada na decisão atacada (fl. 53), também não caracteriza a redução de sua capacidade financeira desde que foi fixada a pensão, demonstrando, tão só, sua inadimplência.

Desta forma, não demonstrada inequivocamente a alteração no binômio alimentar, não vinga o pedido liminar de antecipação de tutela que visa a minoração da pensão.

Ademais, em se tratando de ação de revisão de alimentos, não é prudente, em decisão initio litis, inaudita altera parte, deferir o pedido liminar sem que seja oportunizado ao alimentando a ampla defesa, exigindo a matéria cuidadosa dilação probatória, dado os valores existenciais em liça.

Saliento, por fim, que com o avançar da instrução, à luz de maiores provas, o pedido liminar poderá ser reexaminado e, eventualmente, deferido, desde que comprovado inequivocamente a alteração do equilíbrio do binômio alimentar, de modo a não ter mais o alimentante como pagar a pensão fixada.

Nesses termos, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para desconstituir a decisão atacada.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70057889305, Comarca de Porto Alegre:"DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: KATYA ZIEDE COELHO LEAL

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