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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70058128695 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70058128695 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/03/2014
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058128695_7a904.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

DANO MATERIAL A Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, prevê a responsabilidade de seus órgãos pelo dano ocasionado, a teor do art. , § 3º. Anulado auto de infração de trânsito em demanda pretérita, incumbe ao réu o pagamento dos danos materiais. No caso, o prejuízo material (despesas realizadas) está devidamente comprovado. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70058128695, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/02/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114429290/apelacao-civel-ac-70058128695-rs

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