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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056646193 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056646193_b6afc.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAA

Nº 70056646193 (Nº CNJ: 0389246-70.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. O contrato de comodato pode ser realizado de forma verbal. Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, resulta constituído em mora o comodatário que deixa de restituir o imóvel após notificado para tal finalidade. A recusa em devolver o imóvel implica esbulho possessório, ensejando a reintegração de posse em favor do comodante.

          INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. Constituído em mora o comodatário, o atraso na devolução do imóvel autoriza a fixação de aluguel pelo uso indevido da coisa.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
Nº 70056646193 (Nº CNJ: 0389246-70.2013.8.21.7000) Comarca de Pelotas
IVETE SCHWANZ SOARES APELANTE
NELLY POLLNOW SOARES APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 11 de março de 2014.

DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por IVETE SCHWANZ SOARES contra a sentença proferida na ação reintegração de posse ajuizada por NELLY POLLNOW SOARES com o seguinte dispositivo:

          Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação e REINTEGRO a requerente na posse direta da fração de um hectares, devidamente delimitada e objeto de matrícula já referida, e das benfeitorias existentes, mormente duas casas. Fixo, desde a data da notificação judicial, aluguel de um terço do salário-mínimo nacional, a vigorar até o dia da efetiva desocupação. Sobre o locativo incidirão correção monetária, pelo IGP-M, a contar da data que deveria ter sido adimplido – mês a mês -, além de juros moratórios legais – 12% a.a. -, a partir da citação. Pagará, por fim, a demandada as despesas processuais e honorários advocatícios que estipulo, conforme o art. 20, do CPC, atento ao trabalho desenvolvido, à natureza da causa, e ao valor da ação, em R$ 622,00. O pagamento da sucumbência condiciona-se ao ditames da Lei nº 1.060/50.

          Estipulam-se, após o trânsito em julgado, dez dias para desocupação voluntária, sob pena de reintegração forçada.

          Anote-se, na capa e no sistema, tramitação preferencial, em face do Estatuto do Idoso.

          Corrija-se o pólo passivo ante a peça de fl. 36, vindo, depois, nova etiqueta.

          Com atraso em face do acúmulo de processos para decisão.

          Estive de férias entre 16.07. e 14.08.12.

A parte-autora, declinando suas razões, requer a nulidade da sentença extra petita, bem como a reforma para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse, condenando a parte-ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados em razão da invasão do imóvel, afastando-se a condenação em aluguéis.

Foram apresentadas contra-razões.

Cumprido o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA EXTRA PETITA.

A ré argúi nulidade da sentença extra petita ao estabelecer, em sede de possessória, a autoria das construções existentes no imóvel, sem qualquer comprovação de porte, bem como ao entregar a posse das duas construções existentes no imóvel, o que não foi postulado pela demandante.

Ocorre que essas questões confundem-se com o próprio mérito da questão posta em litígio, razão pela qual serão analisadas no tópico abaixo, que trata da reintegração na posse do imóvel.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO.

Tratando-se de litígio envolvendo direitos possessórios, o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, reintegrado na hipótese de esbulho e, ainda, segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. 1.210, caput, do CCB e arts. 926 e 932 do CPC).

Para obter a proteção possessória, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, bem como a continuação da posse na ação de manutenção e a sua perda na ação de reintegração (art. 927 do CPC).

Consoante doutrina de Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, o esbulho ocorre quando, por ato de terceiro que se utiliza de violência, clandestinidade ou precariedade, que são vícios objetivos, se afasta o titular da posse, que por isso a perde, obstaculizando-o de usar a coisa, de fruí-la e dela dispor [...]. O fim da reintegratória de posse é restituir o possuidor a posse perdida (NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. Direitos Reais Limitados. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 100).

De outro modo, o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, o que se perfaz com a tradição do objeto, nos termos do art. 579 do Código Civil.

Trata-se de contrato não solene, admitindo-se a forma verbal, mas quem alega deve provar a sua realização.

Além disso, nos termos do art. 582 do Código Civil, o comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Por isso, o comodatário deve conservar o imóvel, usar de forma adequada e, sobretudo, restituí-lo quando constituído a mora, sob pena de responder por perdas e danos.

Com efeito, se o contrato foi celebrado por prazo indeterminado, a interpelação do comodante, extrajudicial ou judicial, concretiza a mora do comodatário, transformando sua posse, até então justa e de boa-fé, em injusta (precária) e de má-fé, configurando o esbulho e autorizando a reintegração da posse.

Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do STJ:

          AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMODATO VERBAL SEM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DE URGÊNCIA OU NECESSIDADE IMPREVISTA DE RETOMADA DO BEM. SUMULA STJ/83. 1.- Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal sem prazo determinado, é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade imprevista e urgente do bem. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1136200/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011).

          CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA. CC ANTERIOR, ART. 1.250. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. PROCEDÊNCIA. I. Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, evidentemente, não há prazo assinalado, bastante à desocupação a notificação ao comodatário da pretensão do comodante, não se lhe exigindo prova de necessidade imprevista e urgente do bem. II. Pedido de perdas e danos indeferido. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Ação de reintegração de posse julgada procedente em parte. (REsp 605.137/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2004, DJ 23/08/2004, p. 251).

Na hipótese dos autos, o conjunto probatório permite uma conclusão segura acerca da celebração de comodato verbal entre as partes, o qual foi devidamente constituído em mora por intermédio da notificação judicial, configurando-se o esbulho capaz de autorizar a reintegração da posse do imóvel em favor da comodante.

Com efeito, na matrícula n. 20.589, a qual descreve uma área de dezenove hectares (19,00Ha), sem benfeitorias, situada na Colônia Santa Rita, é possível observar o registro da doação realizada entre ESTEVAM BARCELLOS SOARES e sua esposa OLINDA SCHWANZ SOARES para WALDEMAR BARCELLOS SOARES, relativos “a doação de uma hectare (01Ha.), sem benfeitorias, dentro de área maior” (R.1 – fl. 60).

Com o óbito de Waldemar Barcellos Soares em 03.10.2006, essa fração de um hectare foi objeto de partilha entre a autora, Nely Pollnow Soares (viúva-meeira), e sua filha, Ivone Pollnow Soares (filha-herdeira), nos termos da Escritura Pública de Inventário (fls. 12-3).

Outrossim, a parte-autora demonstrou a posse sobre imóvel ao juntar Contrato de Locação celebrado com Henrique Kaster Gomes, o qual foi firmado em 03.09.2007, com prazo determinado de dois anos (fls. 28-9).

Ocorre que, as alegações referidas pela autora na petição inicial e constantes na notificação judicial, no sentido de que “em meados de setembro de 2009, a requerente emprestou a casa, em comodato verbal, à notificada – sua cunhada –, para fixar residência, haja vista que a notificada é proprietária de 18 há, lindeiros com o imóvel em questão, a fim de cuidar do referido imóvel rural” (fl. 08), não foram objeto de impugnação específica, na medida em que a parte-ré admite que exerce posse e administra uma fração de terras com área de dezoito hectares (18ha. – consoante a própria descrição do bem objeto do inventário da folha 44), ou seja, admite que do todo maior de dezenove hectares (19ha.), não exerce a posse sobre um hectare (1ha.) objeto do presente litígio, o qual pertence a parte-autora.

Não bastasse, a prova testemunhal colhida pelo Juízo de origem foi sintetizada de forma clara e objetiva, motivo pelo qual, para evitar tautologia, transcrevo e adoto como razões de decidir:

      Em resumo a prova oral demonstrou que: muitos anos atrás, mais ou menos em 1965, o pai do falecido marido da requerente doou ao casal Waldemar e Nelly cerca de um hectare de campo, lindeiro ao todo maior da propriedade do doador; a demandada, irmã de Waldemar, nasceu e criou-se na sede da propriedade do pai e ali morou até ficar sozinha; tal hectare acha-se separado do todo maior por arame; a autora e seu esposo fizeram casa e colocaram luz ali; o casal ficou morando no local até ele falecer; a requerida, já sozinha, residiu algum tempo com o casal Waldemar e Nelly; houve desentendimento; existia outra casa, mais velha, na fração de um hectare e a ré ali foi morar; com a viuvez da demandante a casa boa foi alugada a Henrique: a fração de um hectare foi posta à venda; a requerente permitiu que a demandada passasse a ocupar a casa mais nova sob condição de que saísse quando da venda da área; quando do negócio a requerida foi consultada e aceitou sair; ficou combinado que a autora aplicaria R$ 3.000,00 na reforma da casa velha, onde tornaria a residir a ré; e, depois da venda, a demandada recusa-se a deixar a casa melhor.

      A prova desvelou que a requerida é pessoa solitária, algo esquisita, reclusa, e talvez depressiva.

      Talvez fosse o caso de, desfeita a presente lide, o comprador, com intercessão da demandante, permitir que a ré volte a morar na outra casa – a velha, quase caindo -, que existe na fração de um hectare.

      De qualquer sorte provados os requisitos legais para a procedência: posse anterior legítima; comodato verbal; notificação; e subsequente esbulho.

Nestas circunstâncias, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a reintegração da autora na “posse direta da fração de um hectares, devidamente delimitada e objeto de matrícula já referida, e das benfeitorias existentes, mormente duas casas”.

INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL.

Consoante o art. 1.252 do CCB, atual segunda parte do art. 582, “o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Com efeito, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves1, “o comodatário que se negar a restituir a coisa praticará esbulho e estará sujeito à ação de reintegração de posse, além de incidir em dupla sanção: responderá pelos riscos da mora e terá de pagar aluguel arbitrado pelo comodante durante o temo do atraso (CC, art. 582, segunda parte)”.

Para ilustrar, transcrevo jurisprudência:

          CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA.

          COMODATÁRIO EM MORA. DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA.[...] 3. Cessado o comodato e notificado o comodatário para a restituição do imóvel, negando-se este a desocupar o bem, fica obrigado ao pagamento de aluguel. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 281.064/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 31/05/2013).

          APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. RESOLUÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM, NO PERÍODO EM QUE PERDUROU O USO, EM FORMA DE LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. Sendo induvidoso que a comodatária permaneceu na posse do imóvel, após ter sido notificada da resolução do contrato, razoável a concessão de indenização, em forma de locatícios, tendo em vista a regra da segunda parte do art. 582 do Código Civil e o princípio que veda o locupletamento indevido. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040613945, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/02/2011).

          CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E COMODATO. TANQUES RESERVATÓRIOS DE COMBUSTÍVEL. DISTRATO. DEVER DE RESTITUIR OS BENS RECEBIDOS EM COMODATO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELOS GASTOS COM A RESTITUIÇÃO DOS BENS DADOS EM COMODATO. REPARTIÇÃO ENTRE AMBAS AS PARTES. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA MORA NA RESTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 582 DO C.C. [...] 6. Tendo havido notificação prévia, para constituição em mora do comodatário, é cabível a fixação de aluguéis, na forma do art. 582 do C.C., a título de perdas e danos pela não restituição oportuna dos bens. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70034883397, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 04/10/2011).

          APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS MÓVEIS. Tendo sido firmado contrato de concessão comercial e comodato entre as partes, para a comercialização dos produtos Ipiranga e uso de equipamentos cedidos para essa finalidade, a notificação da comodatária acerca do desinteresse em manter o pacto, sem que tenha providenciado na devolução dos bens recebidos em comodato, autoriza o acolhimento do pedido de reintegração de posse, com a devolução dos referidos bens e pagamento de aluguel pelo período em que permaneceu indevidamente na posse, na forma estabelecida no contrato, com valores a serem apurados em liquidação de sentença. Ação julgada procedente. Reforma da sentença que se impõe. Recurso da parte ré prejudicado, ante a solução ora preconizada. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DA RÉ. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048631816, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 29/08/2012)

Nestas circunstâncias, o valor do aluguel restou arbitrado pelo juízo a quo em um terço do salário-mínimo nacional, a vigorar até o dia da efetiva desocupação. Sobre o locativo incidirão correção monetária, pelo IGP-M, a contar da data que deveria ter sido adimplido – mês a mês -, além de juros moratórios legais – 12% a.a. -, a partir da citação.

Destarte, o arbitramento de um terço do salário-mínimo encontra-se razoável e adequado à hipótese dos autos.

Por fim, não prospera o pleito da ré-apelante acerca de pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos com o corte da floresta de acácia ocorrido quando da invasão do imóvel por Enir Garcia Pinto (fl. 113), já que demonstrada a inexistência de invasão sobre o imóvel de um hectare, mas, sim, de posse anterior legítima.

Não bastasse, a demandada não especificou adequadamente os prejuízos que alegou ter sofrido nem indicou o seu valor.

Além disso, observa-se que, na ação de reintegração de posse ajuizada pela ré em face de Enir Garcia Pinto (fls. 45-7), as partes celebraram acordo em audiência, o qual foi homologado pelo magistrado (fl. 48).

Em resumo, a sentença deve ser mantida na sua integralidade.

EM FACE DO EXPOSTO, voto em negar provimento à apelação.

Des. Eduardo João Lima Costa (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Mylene Maria Michel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL - Presidente - Apelação Cível nº 70056646193, Comarca de Pelotas:"NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: BENTO FERNANDES DE BARROS JUNIOR

1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Obra citada, p. 346.

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