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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056646193 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70056646193 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/03/2014
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056646193_b6afc.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO.

O contrato de comodato pode ser realizado de forma verbal. Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, resulta constituído em mora o comodatário que deixa de restituir o imóvel após notificado para tal finalidade. A recusa em devolver o imóvel implica esbulho possessório, ensejando a reintegração de posse em favor do comodante. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. Constituído em mora o comodatário, o atraso na devolução do imóvel autoriza a fixação de aluguel pelo uso indevido da coisa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056646193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/03/2014)
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