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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70058173329 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70058173329 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/03/2014
Julgamento
19 de Março de 2014
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70058173329_ae617.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVA TESTEMUNHAL. CABIMENTO (ART. 277, § 2º, DO CTB).

Dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de provas em direito admitidas, acerca de notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor (art. 277, § 2º, do CTB). Admitida, pois, a prova testemunhal no ordenamento jurídico. No caso, não há qualquer ilegalidade da autuação por ausência de teste de alcoolemia, clínico ou médico, uma vez que a embriaguez do condutor foi atestada por testemunhas idôneas. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70058173329, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/03/2014)
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