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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70046668836 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/03/2014
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Munira Hanna
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70046668836_ef812.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MH

Nº 70046668836 (Nº CNJ: 0599677-53.2011.8.21.7000)

2011/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

          A sentença da ação de extinção de condomínio é de natureza declaratória, cuja finalidade é declarar extinto o condomínio com a consequente venda da coisa comum. Portanto, não há que se falar em compensação de valores, sendo que eventuais débitos, créditos ou direitos pendentes entre os litigantes, devem ser postulados em ação própria.

          APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

          RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção
Nº 70046668836 (Nº CNJ: 0599677-53.2011.8.21.7000) Comarca de São Vicente do Sul
MOACIR MORO APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
NILVO ALBINELI DAL BEM - SUCESSAO RECORRENTE ADESIVO/APELADO
TEREZINHA SALDANHA DAL BEM RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação, julgando prejudicado o recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente e Revisora) e Des. Ergio Roque Menine.

Porto Alegre, 20 de março de 2014.DRA. MUNIRA HANNA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Munira Hanna (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo réu MOACIR MORO, e recurso adesivo, interposto pela autora SUCESSÃO DE NILVO ALBINELLI DAL BEM, contra sentença (fls. 654-660) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora na ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial.

Em razões (fls. 677-692) o réu MOACIR argui ter demonstrado que em 2007 a aeronave encontrava-se desmanchada e abandonada em um galpão localizado em Santiago/RS sem instrumentos de navegação, motor, diário de bordo, cadernetas de hélice etc. razão pela qual teve transferida para si a posse. Refere que, devido ao estado da aeronave, foi avaliada na época em U$ 30.000,00. Diz que a empresa Sanagri executou os reparos na aeronave, exigindo sinal de R$ 50.000,00, que foi pago sem participação da apelada. Assevera que a Sanagri assumiu a despesa de recuperação (com exceção do motor e dos equipamentos de navegação) e, em pagamento (dação em pagamento), passaria a ter o direito de explorá-la em serviços de aviação por três anos ou três safras. Afirma ter tomado conhecimento que a Sucessão tentava entregar a aeronave por conta de acordo com a empresa Fercris. Alude que a aeronave foi adquirida por três sócios, cabendo a cada um 33,33% (1/3). Explica que o contrato de fl. 15 é claro em referir que Nilvo cedeu ao recorrente 1/6 da aeronave e não 1/6 de 1/3 da aeronave, conforme entendimento posto na decisão recorrida. Afirma que deve ser reconhecido que o percentual da propriedade de Moacir sobre a aeronave é o correspondente a 50% e não a 38,88%. Diz que quando a apelada passou a ser depositária da aeronave, essa estava em presente estado de conservação e funcionamento, sendo que após um tempo foi abandonada, estando sem motor, equipamentos, instrumentos de vôo e DGPS no valor de U$ 9.200,00. Refere que, após a realização dos reparos, a aeronave foi reavaliada para R$ 140.000,00. Alude que, se os litigantes são credores e devedores reciprocamente, inexiste impedimento para se deferir a compensação. Requer o provimento do apelo.

Intimada, a apelada apresenta contrarrazões (fls. 703-708).

Em razões do recurso adesivo a Sucessão autora afirma (fls. 709-715) que a prova documental demonstra, de forma clara, que o recorrido não é co-proprietário do avião, pois somente integralizou 33,33% das cotas. Sustenta que a Sucessão é detentora de 66,67%, e o recorrido, de 33,33%. Requer o provimento do recurso.

Intimado, o recorrido adesivo apresenta contrarrazões (fls. 721-730).

Às fls. 743-746 a autora Sucessão de Nilvo requer a substituição da posse do bem, retornando para si, alternativamente, que a aeronave fique depositada no hangar localizado na BR 287, km 330, na cidade de São Valério do Sul.

Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Munira Hanna (RELATORA)

Da apelação do réu

A Sucessão apelada ajuizou a presente ação de extinção de condomínio cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos:

          JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ajuizada pela SUCESSÃO DE NILVO ALBINELLI DAL BEM em face de MOACIR MORO, para DECRETAR a extinção do condomínio existente sobre a AERONAVE CESSNA AIRCRAFT TIPO C 118, cat. de registro SAE-AG, modelo A 188A, nº de série 18800821, marcas PT-DZA, na proporção de 61,12% ao autor e 38,88% da aeronave ao requerido, AUTORIZANDO a adjudicação do bem pelo requerido Moacir Moro, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, com prazo de 15 dias para o depósito judicial do valor correspondente a 61,12%, tendo por base o total de R$ 140.000,00 e assim, com fulcro nos arts. 1.320 do Código Civil c/c art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com apreciação do mérito.

O apelante se insurge contra a sentença sob o argumento de ser titular não de 38,88%, mas de 50% da aeronave, além de que, determinada a extinção da copropriedade, e existindo crédito e débito resultantes da relação condominial, não há impedimento em deferir a compensação dos valores despendidos para a recuperação da aeronave (R$ 50.000,00), e do DGPS, cuja avaliação é de U$ 9.200,00.

A toda prova, é potestade do condômino requerer a extinção do estado de indivisibilidade. Chega-se a aduzir tratar-se de direito fundamental, não somente pelo caráter excepcional da co-titularidade, como para se tutelar preventivamente todos os beneficiários de eventuais desavenças prementes. Dessa forma decide reiteradamente o TJRS:

          AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO IMPRESCRITÍVEL E FUNDAMENTAL DO CONDÔMINO. É imprescritível o direito de promover a extinção da comunhão, tanto que a qualquer tempo pode o condômino promovê-la. Trata-se de direito fundamental do condômino e de atributo inerente à propriedade. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70017837980, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/03/2007)

Assim, não há óbice que impeça qualquer dos condôminos a postular a extinção da co-propriedade. Ressalto que o domínio é, por essência, pleno e exclusivo. Apenas excepcionalmente é que o sistema permite a co-titularidade, chegando a limitar, em alguns casos, a própria temporariedade da indivisão.

O art. 1.322 do CC estatui que:

          Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

          Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.

No caso em tela existe litigiosidade quanto ao percentual de cada parte e a compensação de valores.

Segundo se depreende do Contrato de Intenções de Sociedade Comercial (fls. 12-13), firmado em 10.12.99, a aeronave foi adquirida por Moacir (apelante/réu), Nilvo (apelada/autora/de cujus) e Silécio Jacob (terceiro) no valor de U$ 70.000,00, cabendo a cada um 1/3 do bem.

Posteriormente, Silécio Jacob vendeu, em 31.07.01, sua parte na sociedade a Nilvo (de cujus), sendo que o pagamento foi parcelado em três vezes de 1.333 sacas cada, com entrega para 31.05.02, 31.05.03 e 31.05.04 (fl. 14).

Em 08.03.02 o de cujus, o apelante e a empresa Gordo Aviação Agrícola Ltda firmaram Acordo de Operação de Aeronave (fls. 15). O valor acertado foi de 30% da área a ser tratada, sendo o preço médio de 1,1 sacos de arroz por hectare, a ser repassados aos proprietários em 30.05.03 e 30.05.04. Nessas datas deveria ser descontado do apelante a quantia de 1.333 sacas de arroz (2003 e 2004), referente a quitação de 1/6 da aeronave. Ou seja, ante o contrato firmado com o de cujus esse transferiu 1/6 da aeronave.

Em 08.03.02 o apelante, o de cujus e a empresa Gordo Aviação Agrícola Ltda firmaram Contrato de Arrendamento de Aeronave (fls. 16-18), com prazo de duração de 12 meses contados a partir de 20.03.02 a 20.03.03, podendo ser renovado por mais 12 meses.

Assim, o valor correspondente à integralização da parte do apelante deveria ser descontada, em datas acertadas, das importâncias oriundas dos trabalhos a serem realizados com o avião. O que não foi possível devido a não prestação de contas, que é objeto da ação nº 131/1.03.0000539-8, tanto que o juízo naquele feito referiu:

          Por essas razões é que, durante a safra 2002/2003 (período incontroverso) fixo que a área percorrida pela a aeronave, foi de 5.000 ha.

          Quanto aos demais períodos, 06/10/2005 ao ano agrícola de 2006, não há registro nos autos de que a aeronave estivesse em funcionamento, não havendo o que se falar em prestação de contas.

          Sob tais parâmetros devem ser realizados os cálculos, que deverão ser atualizados pelo IGP-M, por ser o índice que melhor reproduz a desvalorização da moeda, e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir de 20/03/2003, data do vencimento do contrato entabulado entre as partes.

          Feitos os cálculos e apurados os valores, os mesmos devem ser utilizados para pagamento de 1/6 de uma terça parte da aeronave, conforme contrato de folhas 38.

          (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada por MOACIR MORO em desfavor do ESPÓLIO DE NILVO ALBINELLI DAL BEM, representado pela inventariante Terezinha Saldanha Dal Bem, para DECLARAR a existência de saldo credor em favor do postulante, que deverá ser apurado nos moldes determinados em sentença e após corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês, descapitalizados, a partir de 20/03/2003 (data do vencimento do contrato), sendo que o saldo credor de Moacir Moro deverá ser utilizado para o pagamento da parte ideal, 1/6 da terça parte adquirida de Nilvo Albinelli Dal Bem.

Dessa forma, resta demonstrado que a integralização somente não ocorreu, porque, segundo o contrato, os valores deveriam ter sido descontados das importâncias auferidas com os trabalhos a serem realizados com o avião, o que não ocorreu. Isso fica evidente, a partir da sentença prolatada nos autos da prestação de contas (2ª fase), que declarou a existência de saldo em favor do apelante que deverá ser utilizado para o pagamento de 1/6 da parte adquirida de Nilvo.

Outrossim, apesar de constar na sentença proferida nestes autos que seria 1/6 de 1/3 das cotas adquiridas de Silécio Jacob, o contrato assim dispõe: que nas datas do referido acerto, deverá ser descontado proprietário Moacir Moro a quantia de 1.333 sacas de arroz nos anos 2003 e 2004. Referente a quitação de 1/6 da aeronave. Ou seja, o apelante possuía 33,33% da aeronave, sendo que em face do contrato realizado com o de cujus esse cedeu 1/6 da aeronave que representa 16,66%, passando, assim, os condôminos a serem proprietários de 50% da aeronave cada um.

Ressalto que apelada/autora também afirma que o apelante/réu seria proprietário de 50% da aeronave, mas devido à inadimplência referente à compra de 1/6 do bem, no montante de 2.666 sacas de arroz, teria direito apenas ao percentual de 33,33% integralizado, conforme relatado às fls. 05-06.

O apelante menciona também que, considerando o valor da avaliação em R$ 140.000,00, que contempla o estado atual da aeronave, deve ser autorizada a compensação dos valores despendidos para recuperação (R$ 50.000,00) corrigidos, e o preço do DGPS (U$ 9.200,00).

A sentença da ação de extinção de condomínio é de natureza declaratória, limitando-se a declarar extinto o condomínio com a consequente venda da coisa comum. Portanto, não há que se falar em compensação de valores, estando correto os embargos declaratórios, em que o juízo a quo diz que quaisquer débitos, créditos ou direitos ainda existentes entre os litigantes, devem ser postulados em ação própria para tanto, não se prestando a via manejada à modificação do julgado.

Do recurso adesivo - autora

Como restou comprovado que as partes são proprietárias cada uma de 50% da aeronave, resta prejudicado o recurso adesivo interposto, que questionava os percentuais.

Do pedido de substituição de posse

A Sucessão autora/recorrente argui que o recorrido/réu está utilizando a aeronave sem repasse de valores ou a devida prestação de contas, razão pela qual postula (fls. 743-746) a substituição de posse do bem e, alternativamente, que seja autorizado o depósito no hangar localizado na BR 287, km 330, na cidade de São Vicente do Sul.

A substituição do depositário do bem se justifica quando há prova robusta dos motivos alegados pela parte, o que não é o caso dos autos. O fato do recorrido estar utilizando o bem ou que não esteja prestando contas é matéria que foge aos limites da lide, cuja finalidade é declarar extinto o condomínio com a consequente venda da coisa comum. Essas irresignações devem ser discutidas em ação própria.

Ademais, quando a aeronave estava em posse da recorrente, essa não era utilizada, além de que não era disponibilizado o devido cuidado ao bem confiado, conforme se depreende das várias fotos acostadas aos autos. Já quando houve a substituição de depositário, o quadro se alterou, pois a aeronave foi consertada, possibilitando a sua utilização.

Assim, indefiro os pedidos formulados, pois ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo réu apenas para reconhecer e declarar que o mesmo e a autora são proprietários de 50% cada um da aeronave, e JULGO PREJUDICADO o recurso adesivo interposto pela autora, mantendo no mais a sentença.

Por consequência, CONDENO a parte apelante/ré a pagar 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte apelada/autora, dada a natureza da ação, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço e a parte ré/apelante a pagar o restante das custas processuais (50%) e dos honorários ao procurador da parte contrária, considerando os mesmos critérios, com fulcro no art. 21 do CPC. Os honorários são arbitrados em R$ 2.000,00, corrigidos pelo IGP-M a partir desta data, incidindo juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado, devendo ser observada a mesma proporção das custas (50% e 50%). Admitida a compensação (Súmula 306 do STJ), ficando suspensa a sucumbência com relação à parte apelada/autora, pois litiga sob o pálio da AJG.

É o voto.

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ergio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70046668836, Comarca de São Vicente do Sul:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANA PAULA NICHEL SANTOS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114428096/apelacao-civel-ac-70046668836-rs/inteiro-teor-114428106

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