jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mylene Maria Michel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70056461429_8ff95.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS, AÇÕES, OBRIGAÇÕES E POSSE. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTE DO COLEGIADO.

"A ação de imissão de posse visa assegurar aquele que detém o título apto à transferência do domínio o regular exercício da posse - jus possidendi - contra o próprio alienante ou contra terceiro que injustamente a possua. Inexistindo prova da propriedade, mas mera cessão de direitos e posse, inviável a ação de imissão de posse, a qual possui natureza real e caráter petitório." APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056461429, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/03/2014)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114427905/apelacao-civel-ac-70056461429-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71005558531 RS

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-05.2017.5.03.0041

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2019/XXXXX-4

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-56.2008.8.08.0048

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS