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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70047959895_c72d1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOOGLE. ORKUT. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. OFENSA A HONRA E A IMAGEM DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais, relativamente a criação de perfil falso no site de relacionamento Orkut, o qual publicou e incluiu comunidades de cunho sexual ofensivo relacionado à autora, julgada procedente na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas novas regras introduzidas ao art. 557 do CPC, em especial pela Lei Federal n. 9756/98, o relator tem, também, o juízo de mérito do recurso, ao menos em caráter provisório. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. É indispensável a releitura desse pergaminho processual em consonância com as luzes do inc. LXXVIII do art. da CF/88, com a redação moderna e atualizada que lhe emprestou a EC n. 45/2004, que rende inocultável prestígio à celeridade da prestação jurisdicional e a prioridade dos meios que garantam a celeridade da tramitação processual. Essa novel exegese do art. 557 do CPC de natureza elástica e abrangente é impositiva, indispensável e sistêmica ao readequá-lo como instrumento acelerador da distribuição da jurisdição, permitindo, como consequência, juízo de mérito pelo relator, em caráter provisório (não precário), sem arranhar ou suprimir a competência definitiva do órgão colegiado, se provocado a tanto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - A demandada é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é provedora do serviço prestado no site de relacionamento Orkut, sendo responsável pela administração, bem como pela exclusão de conteúdo impróprio e ofensivo denunciado pelos seus usuários. Precedentes. Preliminar desacolhida. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em testilha, na medida em que se trata de relação de consumo, haja vista que a gratuidade do serviço não descaracteriza a relação de fornecedor e consumidor, consoante traduz o art. , § 2º do CDC. Precedentes do e. STJ. Todavia, embora seja aplicável no caso em testilha o Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, os "provedores de conteúdo da internet não se submetem ao art. 927 do CC/2002, que trata da responsabilidade objetiva, pois a inserção de mensagens com conteúdo ofensivo no site não constitui um risco inerente à atividade, nem tampouco ao art. 14 do CDC, por não se tratar de produto defeituoso" ( AgRg no AREsp 137.944/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 08/04/2013). Desta forma, os provedores de conteúdo da internet possuem responsabilidade subjetiva por omissão, uma vez que após serem notificados sobre a existência de página com conteúdo ofensivo e impróprio mediante as ferramentas de denúncia, permanecem inertes. Precedentes do e. STJ. Assim, cabe a parte autora comprovar que procedeu na notificação da demandada, comunicando a existência de página com conteúdo impróprio, a fim de que a operadora do serviço proceda na exclusão do perfil falso do Orkut, e que esta por negligência e desídia própria não tomou as providências cabíveis, demonstrando a sua omissão em evitar as lesões irreparáveis sofridas pelo usuário, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. "In casu", a autora não juntou nenhum documento aos autos comprovando que procedeu na notificação extrajudicial da demandada, comunicando a existência de perfil falso do Orkut com conteúdo ofensivo em relação a sua pessoa, com intuito de que esta promovesse a exclusão da mencionada página de internet. Dessa feita, não restaram preenchidos os requisitos necessários para configurar o dever de indenizar da provedora de serviços de internet. Precedentes deste e. TJRS. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA MONOCRATICAMENTE. ( Apelação Cível Nº 70047959895, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 11/03/2014)
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