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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70050645357_7ab02.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOOGLE. ORKUT. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. OFENSA A HONRA E A IMAGEM. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. "QUANTUM" MAJORADO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de criação de perfil falso no site de relacionamento Orkut, o qual causou danos a honra e a imagem da autora, julgada procedente na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos, no sistema processual vigente, compete o exame do juízo de admissibilidade recursal. Agora, no entanto, pelas novas regras introduzidas ao art. 557 do CPC, em especial pela Lei Federal n. 9756/98, o relator tem, também, o juízo de mérito do recurso, ao menos em caráter provisório. O relator pode decidir tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. É indispensável a releitura desse pergaminho processual em consonância com as luzes do inc. LXXVIII do art. da CF/88, com a redação moderna e atualizada que lhe emprestou a EC n. 45/2004, que rende inocultável prestígio à celeridade da prestação jurisdicional e a prioridade dos meios que garantam a celeridade da tramitação processual. Essa novel exegese do art. 557 do CPC de natureza elástica e abrangente é impositiva, indispensável e sistêmica ao readequá-lo como instrumento acelerador da distribuição da jurisdição, permitindo, como consequência, juízo de mérito pelo relator, em caráter provisório (não precário), sem arranhar ou suprimir a competência definitiva do órgão colegiado, se provocado a tanto. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em testilha, na medida em que se trata de relação de consumo, haja vista que a gratuidade do serviço não descaracteriza a relação de fornecedor e consumidor, consoante traduz o art. , § 2º do CDC. Precedentes do e. STJ. Todavia, embora seja aplicável no caso em testilha o Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento recente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, os "provedores de conteúdo da internet não se submetem ao art. 927 do CC/2002, que trata da responsabilidade objetiva, pois a inserção de mensagens com conteúdo ofensivo no site não constitui um risco inerente à atividade, nem tampouco ao art. 14 do CDC, por não se tratar de produto defeituoso" ( AgRg no AREsp 137.944/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 08/04/2013). Desta forma, os provedores de conteúdo da internet possuem responsabilidade subjetiva por omissão, uma vez que após serem notificados sobre a existência de página com conteúdo ofensivo e impróprio mediante as ferramentas de denúncia, permanecem inertes. Precedentes do e. STJ. "In casu", a demandada foi devidamente notificada (fl. 18), uma vez que a parte autora denunciou o perfil falso, sendo mantida a página de internet no site de relacionamento por diversos dias, devendo responder pelas lesões sofridas pela autora que acarretaram danos a sua honra e imagem, conforme o disposto no artigo , inciso X, da Constituição Federal - "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Ademais, cumpre destacar a negligência e desídia da ré, pois mesmo sendo notificada sobre os fatos ocorridos, nada fez para que o perfil do Orkut fosse excluído, tendo em vista que a página do perfil aleivoso permaneceu ativa por diversos dias. Evidente que a situação vivenciada pela autora, gerou-lhe dissabores acima da média, tratando-se, pois, de dano "in re ipsa", de tal sorte que inquestionável o acerto na condenação indenizatória. Precedentes. O "quantum" da indenização por dano moral não deve ser irrisório de modo a fomentar a recidiva, mas também não deve ser desproporcional ou exagerado de modo a acarretar o enriquecimento. No caso concreto, o valor da indenização dos danos morais deve ser majorado para R$8.000,00 (...). Precedentes. Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de ilícito extracontratual, a correção monetária deve incidir sobre o valor da condenação a contar da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do STJ. "In casu", observado os limites do pedido formulado nas razões recursais, o recurso de apelação da autora merece parcial provimento, para o fim de estabelecer a data da citação como termo inicial dos juros moratórios. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70050645357, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/03/2014)
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