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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0088564-47.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
11/12/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084502053_44d8f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. FURTO DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS DE PRODUÇÃO (ABIGEATO) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (DUAS VEZES). ARTS. 155, § 6º, E 299, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Furto. Insuficiente a prova para demonstrar a participação do acusado na subtração das cabeças de gado, inviável um juízo condenatório pelo delito de furto. Impõe-se, na dúvida, seja essa interpretada em favor do réu. Absolvição mantida. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria comprovadas, verificando-se que o réu, em duas oportunidades distintas, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com codenunciados, inseriu em documentos particulares, notas fiscais de produtor, declaração falsa com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso, as notas fiscais emitidas foram alteradas em sua essência, pela confessada falsa inserção de transações inexistentes. Condenação que se impõe. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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