jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0396625-23.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
11/12/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70076325109_385a4.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ARTIGO 155, § 1ºE § 4º, INCISOS IE IV, DO CP. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE.

Rejeitada a arguição por afronta ao princípio da correlação. O pedido no processo penal é o fato narrado, não a capitulação jurídica emprestada pelo órgão da acusação. Não houve violação do princípio da congruência ou correlação.RECURSO DE VALNEI. Conjunto probatório não é suficiente a firmar pé na participação do réu na empreitada criminosa. Negativa do réu que não resta desautorizada pelos elementos de prova dos autos. Absolvição impositiva com base no princípio humanitário do in dubio pro reo. RECURSO DE RUDIMAR. A prova dos autos bem certifica a prática do furto pelo acusado. Causa de aumento mantida, pois a subtração se deu em período noturno. Inviável reconhecer forma privilegiada do furto, eis as res furtivae não são de pequeno valor. Afastadas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes. Réu condenado como incurso no artigo 155, caput e § 1º, do Código Penal. APENAMENTO. Basilar exasperada em razão do desvalor dos antecedentes. Ausentes causas de agravamento ou atenuação da pena. O aumento pela majorante do repouso noturno se opera em um terço (1/3). A pena definitiva vai fixada em um (01) ano, seis (06) meses e vinte (20) dias de reclusão. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, com base na pena ora concretizada, em face do transcurso de mais de quatro (04) anos entre a data do fato delitivo e o recebimento da inicial. Inaplicável a vedação inserida pela Lei de nº 12.234/2010 ao final do § 1º, artigo 110, do Código Penal. RECURSO DE VALNEI PROVIDO.RECURSO DE RUDIMAR PROVIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO DECLARADA QUANTO A RUDIMAR.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143093376/apelacao-criminal-apr-70076325109-rs