Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0104755-70.2020.8.21.7000 RS

Dever do município de garantir ao menor acesso à educação infantil, assegurando-lhe efetivação do direito constitucional à educação, nos termos do art. 208, IV c/c 211, § 4º da CF, ART. 54, IV, do ECA e Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Caso dos autos em que o menor tem quase três anos de idade e comprovou documentalmente que sua genitora é a única responsável pela sua guarda e cuidado e detém parcas condições econômicas, ausente prova, sequer alegação, em contrário. Vaga assegurada. Condenação nos ônus sucumbenciais que se justifica, ante o princípio da causalidade. Destinação ao FADEP dos honorários sucumbenciais a que faz jus a Defensoria quando defende quem se vê vencedor na demanda que encontra amparo na lei (art. 4º, XXI, da LC 132/2009). Precedentes do STJ. Sentença confirmada.RECURSO DESPROVIDO.