jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0093443-97.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
10/12/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ricardo Pippi Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084550847_1cf3d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. HABILITAÇÃO INDIVIDUAL EM SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO ADEQUADO. CASO CONCRETO EM QUE, A DESPEITO DA FAMÍLIA SUPORTAR OS CUSTOS MENSAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, FAZ JUS À CONCESSÃO DA VAGA EM FACE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FAMILIAR. SENTENÇA REFORMADA.

Vaga em creche: hipossuficiência financeira comprovada nos autos, tendo em conta a realidade econômica da família. Dever do Município de garantir à autora acesso à educação infantil, assegurando-lhe a efetivação do direito constitucional à educação. Caso concreto diverso dos julgados por este Colegiado. Situação inicial de vaga particular paga pela família, para possibilitar o trabalho dos pais, embora ausente condição econômica a tanto. Habilitação na demanda coletiva assegurada.Turno integral ou parcial: possibilidade da análise quanto ao turno, por ser modo de cumprimento da obrigação assegurada na sentença coletiva, ausente limitação quanto a tal matéria. Questão a ser dirimida no caso concreto, no âmbito da habilitação, à luz da realidade fática atual do núcleo familiar da criança. Caso dos autos em que restou comprovado que apenas um dos genitores trabalha, pois não há qualquer referência do labor atual da mãe da criança. Nesse contexto, a disponibilização atual de vaga apenas em turno parcial é suficiente para permitir o acesso da criança à educação infantil, compatibilizando sua convivência com a família em outro turno. Todavia, tratando-se de relação jurídica de trato continuado e à luz das novas disposições do CPC/15, é de ser assegurada, desde já, a possibilidade de ampliação da disponibilização da vaga para turno integral, na dependência de prova concreta da sua necessidade, a partir da realidade da família do infante, em sede de habilitação à sentença coletiva. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143082483/apelacao-civel-ac-70084550847-rs