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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
10/12/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ricardo Pippi Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084660794_37a0a.doc
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Inteiro Teor


RPS

Nº 70084660794 (Nº CNJ: 0104438-72.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
Tratando-se de ação que envolve fornecimento de vaga em creche, demanda repetitiva, desprovida de instrução processual complexa e com tramitação singela, os honorários sucumbenciais devem ser fixados segundo apreciação equitativa do juízo, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. Observância, ademais, da existência de multiplicidade de ações idênticas a esta, com reflexos importantes no limitado orçamento do Município apenas para fazer frente à sucumbência fixada, em prejuízo ao custeio da própria educação infantil que, afinal, é o objetivo a ser alcançado com a medida judicial.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Cível


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70084660794 (Nº CNJ: 0104438-72.2020.8.21.7000)


Comarca de Lavras do Sul

M.L.S.

..
APELANTE

B.F.B.M.

.
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (Presidente) e Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado.

Porto Alegre, 24 de novembro de 2020.

DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Pippi Schmidt (RELATOR)

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo menor B.F.B.M., com determinação para que seja disponibilizada vaga em creche municipal, condenando o ente público, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00.

Em suas razões, o Município alega que os honorários fixados não devem prosperar, tendo em vista que a matéria é singela e repetitiva, não se justificando a fixação de honorários. Postulou a reforma da sentença para que sejam reduzidos os honorários advocatícios arbitrados para R$200,00 ou, alternativamente, para um valor abaixo do fixado na sentença.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público, nesta instância, opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Pippi Schmidt (RELATOR)

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

A pretensão recursal do Município demandado limita-se à reforma da sentença recorrida com vistas à redução do valor fixado a título de honorários advocatícios devidos ao FADEP em valor não superior a R$ 200,00 ou, alternativamente, a um valor abaixo de R$ 800,00.

Tem razão em parte.

No caso dos autos, a sentença arbitrou honorários advocatícios ao patrono da parte autora no montante de R$ 800,00.

Contudo, à causa foi atribuído valor de alçada, inestimável, portanto, a autorizar a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, que determina sejam em tais casos fixados os honorários segundo apreciação equitativa do juízo.

Nesse sentido, o valor fixado na sentença afigura-se, de fato, excessivo, pois a hipótese corresponde à demanda repetitiva, de baixa complexidade, que não exigiu instrução probatória ou labor maior do advogado, notadamente porque sequer foi ofertada contestação.

Assim, a fixação do valor dos honorários deve ser reduzida para atingir o parâmetro estabelecido para casos similares
neste colegiado, a fim de manter uniformidade de tratamento, que atualmente é de R$ 500,00, e não o valor postulado pelo apelante (R$ 200,00), por ser irrisório.

Em reforço, observo que são inúmeras hoje as demandas idênticas a esta (também com pedidos que se limitam à concessão de vagas em creches municipais), de modo que a fixação de honorários sucumbenciais elevados terá impacto no orçamento do ente público, apenas para o pagamento de tais despesas, situação que deve ser evitada, a fim de não prejudicar, mesmo que indiretamente, outras despesas que o ente público deve custear em favor da coletividade.

Impõe-se, pois, a modificação parcial da sentença, a fim de manter uniformidade de tratamento e isonomia entre situações similares, com a reforma pontual da sentença apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios fixados para a quantia de R$500,00.
Do exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ao efeito de reformar a sentença para reduzir os honorários sucumbenciais inicialmente arbitrados, ao montante de R$500,00 (quatrocentos reais).
Diante do provimento parcial do apelo, inaplicável a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11º, do CPC/15, pois tal somente tem lugar nos casos de não conhecimento ou não provimento do recurso. Nesse sentido a orientação do paradigma do STJ, e adotada por este Colegiado, assentada em acórdão proferido pela 3ª Turma, nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 1.573.573-RJ, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, que enfrentou com profundidade o tema do cabimento dos honorários advocatícios na esfera recursal.

.

Des.ª Helena Marta Suarez Maciel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Apelação Cível nº 70084660794, Comarca de Lavras do Sul: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME\
Julgador (a) de 1º Grau: PAULA MACHADO ABERO FERRAZ
? Apelação Cível, Nº 70084064567, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 27-10-2020; Apelação Cível, Nº 70084057280, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-09-2020; Apelação Cível, Nº 70084396365, minha relatoria, Julgado em: 27-10-2020





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